consulta processo inss
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis dos percentis de frequência, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... solicitação formal do Fies e atestada pelo INSS, os certificados com data de emissão até 10 de ... ções desta Lei, independentemente de consulta a outros órgãos, exceto quanto aos seguintes ...
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Acórdão nº 2016/0166547-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONSULTA DE PROCESSO NO INSS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. MALFERIMENTO DO ART. 3º DA LEI N. 10.741/03. SÚMULA 211/STJ. ATENDIMENTO DE ADVOGADO EM AGÊNCIA DO INSS. IMPOSIÇÃO DE AGENDAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Inviável o apelo especial
... ADMINISTRATIVO, ... PROCESSO CIVIL E ... CONSTITUCIONAL. ... A DE PROCESSO NO INSS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... V - matérias decididas de modo ... na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou ... processo disciplinar por ato de improbidade administrativa ... -fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para Análise de ... e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, ... ção Federal, bem como em processos de consulta, de restituição ou de apuração de ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... , do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ... a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ... de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar; ... IV - pelo ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão ... e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, com fundamento na Lei nº ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de ... oficiais deverão ter, para auxiliar a consulta, um livro-índice ou fichas pelas ruas, quando se ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... ária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... Receita Federal do Brasil manterá, para consulta, em seu sítio na internet, informação sobre a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ... filho de até 6 (seis) anos em consulta médica ... #Incluído dada pela Lei nº ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... macroeconômicos utilizado ao longo do processo orçamentário; ... III – desenvolver modelos ... dos serviços prestados submetidos à consulta pública pelas agências reguladoras dos setores ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possa gerir o pagamento da parcela sob encargo da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... § 1º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do ... dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e ... V - ... , do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Curador do FGTS, observado o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... ência dos créditos tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... I – disponibilizar consulta à legislação trabalhista; ... II – ... ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderão editar, no âmbito de suas ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... ou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inclusive inscritos em dívida ativa, o valor da ... na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099306620194050000), 12-11-2019
PROCESSO Nº: 0809930-66.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800527-78.2014.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) ... É como voto ... [1] Consulta realizada em 17/02/2020.PROCESSO Nº: 0809930-66.2019.4.05.0000 - AGRAVO ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única ...
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Acórdão Nº 1000166-50.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-05-2019
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSULTA AO INSS, SISTEMAS DECRED E DIMOF. PROVIDÊNCIAS SEM UTILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "Agravo de Instrumento. Direito privado não especificado. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício ao INSS para fins de verificação da existência ou não de benefício
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ... SULTA AO INSS, SISTEMAS DECRED E DIMOF ... PROVIDÊNCIAS SEM ... consulta dos sistemas DECRED e DIMOF – Medida que não ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de ... INSS) considerará caracterizada a natureza ...