consulta processos na justiça
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão ...Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede ...consulta eletrônica ao teor da intimação, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...XVII - decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, ...ções e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu ... dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...§ 1o A lista de processos" aptos a julgamento deverá estar permanentemente \xC3"à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades ...§ 2o O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive ... do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do ... licitação serão submetidas à prévia consulta pública. #Incluído pela Medida Provisória nº ..., sempre que possível, equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...3º. ARTIGO 6. É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da ... empresarial, da razoável duração dos processos e da eficiência, e utilizados como parâmetros, ..., ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...V – prestar serviço de consulta sobre a possibilidade de exercício da atividade ...II – citações e intimações em processos administrativos instaurados pela Comissão de ... da Economia e ao Conselho Nacional de Justiça relatório sobre as bases geridas e integradas;. ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do ...ARTIGO 16. Nos casos de processos administrativos em trâmite em mais de um Estado, ... interessados, mediante procedimento de consulta pública, a ser regulamentado em ato do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
..., profissional, industrial e segredo de justiça; e. II - às informações referentes a projetos ... data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter ... deverá constar das capas dos processos, se houver, e de campo apropriado no TCI. SEÇÃO ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a ... de beneficiários, ações judiciais, processos de órgãos de controle e impacto em sua rede de ... da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis dos percentis de frequência, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... o investimento público na promoção da justiça" social, da equidade e da inclusão sem discrimina\xC3"... por profissionais qualificados em processos de escuta adequados às diferentes formas de ... filho de até 6 (seis) anos em consulta médica." (NR) . Art. 38. Os arts. 1º, 3º, 4º ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de ...II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras ... por meio do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e o Ministério da Justiça implementarão ...
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Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... será estabelecido após processo de consulta pública, efetuada por meio eletrônico, ... à instauração e à instrução de processos administrativos ou judiciais, observados, nos ...II - um representante do Ministério da Justiça;. III - um representante do Ministério do ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... alcançados, em subsídio aos processos de fiscalização e prestação de contas sob sua ... do Ministério do Esporte, salvo se, sob consulta, aceitar a alteração. § 1º O contratante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... à instituição financeira comunicar à justiça a referida formalização. § 4º O prazo de ... em extinção dos correspondentes processos, devendo o mutuário desistir de quaisquer outras ... na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...16, (artigos 2º e 7º);. X - os processos e atos referentes à nacionalidade (Constituição, artigos 129 e 130). ...VI - exibir os processos para consulta pelos advogados e prestar informações sôbre os feitos e seu andamento;. ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...b) Ministério da Justiça; . c) Ministério da Saúde; . d) Ministério das ... a instrução e a tramitação dos processos a serem submetidos à deliberação do CGen;. ... ao patrimônio genético a leitura ou a consulta de informações de origem genética disponíveis ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... da Receita Federal do Brasil os processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos ...-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e ...II - a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...III - são da competência da Justiça Federal:. a) quando praticados contra o sistema ...I - nos processos de competência da Justiça Federal e da Justiça ...9º desta Lei incluirão consulta ao CNPEP entre seus procedimentos para ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
..., com informações atualizadas sobre os processos de falência e de recuperação judicial, com a pção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... eliminação de impurezas, através de processos químicos, desde que sujeitos ao impôsto ...ão passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo infrator;. #Redação dada pelo ... de autoridade judicial no interêsse da Justiça e os de prestação mútua de assistência para a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...justiça especializada até a apuração do respectivo ...ções Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial’. ARTIGO 20.-A. A ... recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de ...§ 14. Aplica-se aos processos de restituição e de compensação o rito ...#Revogado. SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho. ARTIGO 54. É facultado ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;. IV - pelo próprio ... prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e ...