consulta processual vec
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001346-39.2017.5.06.0182), 04-04-2019
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A controvérsia dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser analisada sob a égide da legislação vigente ao tempo da propositura da ação trabalhista, consoante art. 6º da IN 41 do TST, de 21/06/2018. Recurso obreiro improvido.
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor ... IdentificaçãoPROC. N. TRT - ... , assegurada a incidência imediata das normas de caráter processual aos feitos em andamento, não atingindo, contudo, situações pretéritas ... -
Decisão Monocrática nº 70085683514 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-09-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO CONCEDIDO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Considerando que a pretensão deduzida neste writ versava sobre eventual possibilidade de insersão da paciente em prisão domiciliar, pleito já acolhido pelo Juízo da VEC, impõe-se reconhecer a prejudicialidade da medida, diante da perda superveniente do objeto. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
... O presente habeas corpus está prejudicado ... Com efeito, em consulta ao SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado, verifica-se que a ... /2019-P, entregando via atualizada do Relatório da Situação Processual Executória (RSPE) ao apenado(a) e colhendo sua assinatura no documento ... -
Acórdão Nº 5008214-17.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 01-06-2021
HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DEDUZIDO PELA ESPOSA DE PRESO RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL DO COMPLEXO DE ITAJAÍ/SC, DIRIGIDO DIRETAMENTE A ESTA CORTE, NO SENTIDO DA PERMANÊNCIA DO PACIENTE NESTE ESTADO E FISCALIZAÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO PENAL DE UNIDADE JURISDICIONAL DE OUTRO ESTADO, PERANTE A QUAL VEM SENDO PROCESSADO REGULARMENTE O RESPECTIVO PROCESSO...
... 77).No contexto fático-processual apresentado, como adiantei na decisão de ev. 7 destes autos, não há ... Ademais, o primeiro efetuou consulta formal ao segundo quanto à possibilidade de recambiamento. E, por ... -
Acórdão nº 50042565320198210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Caso em que a narrativa firme, coerente e linear da vítima, desde a seara policial, dá conta de demonstrar que o acusado, seu ex-companheiro na data do fato, efetivamente a agrediu, mediante desferimento de dois socos, sem,...
... processual, com a oitiva da vítima e de um informante, e, ao final, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000452-32.2018.5.06.0181), 11-04-2019
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para deferir ao autor o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT sobre os títulos descritos no TRCT de ID bca3f51, bem como para considerar como salário do autor o valor de R$ 1.209,75, servindo de base de cálculo para as verbas rescisórias. Ao...
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor ... IdentificaçãoPROCESSO n.º TRT - ... a fazer ao final deste documento, por questão de celeridade processual", eficiência, e em razão da sustentabilidade que deve permear a gestão p\xC3" ... -
Acórdão nº 50012082820208210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, CAPUT. ROUBO SIMPLES. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Acusado que ingressou no estabelecimento comercial vítima e, proferindo ameaças, exigiu que a ofendida lhe entregasse os valores do caixa, empreendendo fuga em seguida. Existência e autoria do fato comprovadas. Condenação mantida. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. ART. 226, CPP. Eventual...
... descreveu as características do criminoso, o que possibilitou consulta ao sistema a que tem acesso a Brigada Militar e a identificação do ... processual, o reconhecimento, seja na forma pessoal ou fotográfica, não perde todo ... -
Acórdão nº 51029426520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 25-11-2022
... Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo ...
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Acórdão nº 52553026620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO COM SALDO CONSIDERÁVEL DE PENA A CUMPRIR. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR. INCLUSÃO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto não pode ser argumento utilizado para a...
... Inicialmente, conforme o Relatório da Situação Processual Executória (em consulta ao Sistema SEEU, autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000965-29.2020.5.06.0181), 15-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. NATUREZA TERMINATIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. REMÉDIO JURÍDICO ADEQUADO. O agravo de petição é o recurso cabível contra decisões proferidas na fase executória quando terminativas ou definitivas do feito, caso em epígrafe. Agravo de instrumento provido para destrancar o agravo de petição do exequente.
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor ... Identificação PROCESSO nº ... que contestou uma matéria necessária ao célere andamento processual", qual seja, os meios executórios mais eficazes para satisfazer a execuç\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 122103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
... processual está dentro da normalidade, sendo plausível, no momento, o não ... Esta impetração perdeu o objeto ... Com efeito, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ...
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Decisões Monocráticas nº 122103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
... processual está dentro da normalidade, sendo plausível, no momento, o não ... Esta impetração perdeu o objeto ... Com efeito, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ...
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Acórdão nº 51364375020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA DO APENADO. ART. 118, §2º, DA LEP. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. DETERMINAÇÃO PARA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AGRAVO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ao apenado, com a designação e realização desse ato processual. Relatora vencida no ponto. Prejudicado o mérito recursal. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 51612420420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
... Em consulta ao Sistema SEEU, extrai-se do PEC n.º 0455705-10.2011.8.21.0021 que o ... Todavia, ao exame do Relatório da Situação Processual Executória, atualizado, do apenado D. S. M. , entendo que está ...
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Acórdão nº 52392578420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
... da presente decisão acompanhada de relatório da situação processual executória ou atestado de pena a cumprir à Casa Prisional, que deverá ...
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Acórdão nº 50007924020158210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Caso em que a narrativa firme, coerente e linear da vítima, desde a seara policial, dá conta de demonstrar que o acusado, seu companheiro na data do fato, efetivamente a agrediu, sem, contudo, deixar marcas aparentes -...
... processual, com a oitiva da vítima e de duas testemunhas. Devido à ausência do ... -
Acórdão nº 51737438720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... Pelo que se depreende do relatório da situação processual executória carreado aos autos, o reeducando cumpre pena total de 18 anos, ...
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Acórdão nº 50793333720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... Pelo que se depreende do relatório da situação processual executória carreado aos autos, o apenado restou condenado à pena total ...
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Acórdão nº 70085438687 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 29-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUTUAÇÃO EQUIVOCADA COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO. A ação objetivava a análise da Vara de Execução Criminal competente pela tramitação do PEC, em que o apenado cumpria pena em regime aberto, na condição de prisão domiciliar. Entretanto, houve a concessão de livramento condicional, sendo que os autos foram requisitados pelo Juízo da Comarca da qual o beneficiado com o...
... Superveniência de decisão e alteração da situação fático-processual. Perda do objeto ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO ... Agravo ... , que não o recebeu, sob a alegação de que não houve prévia consulta acerca de vagas ou presos interessados em permutar, tampouco ... -
Decisão Monocrática nº 50611225020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EFETIVO RECOLHIMENTO DO APENADO. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Tratando-se de pena privativa de liberdade, eventual alteração de regime inicial de cumprimento de pena somente poderá ser deferida após o efetivo recolhimento do condenado, com o que será iniciada a fase...
... Breve relato ... Conforme Relatório da Situação Processual Executória obtido mediante acesso a sistema informatizado, ELIZEU LISBOA ... -
Decisão Monocrática nº 52541030920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 28-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ART. 105, DA LEP. VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 474 DO CNJ (09/09/2022) QUE ALTEROU O TEOR DA RESOLUÇÃO Nº 417/2021 DO CNJ. NOVA DECISÃO DO JUÍZO DA VEC DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, COM A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO E INTIMAÇÃO DO APENADO...
... pena, com o consequente recolhimento do mandado prisional. Em consulta aos autos do processo execucional, denota-se que o apenado já se ... Processo: 8000182-38.2022.8.21.0026 ... Classe Processual: Execução da Pena ... Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade ... -
Acórdão nº 50018667220218210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE. Comprovadas a materialidade e autoria dos delitos de furto qualificado. Imperiosa a manutenção da condenação do réu. Prisão em flagrante e confissão espontânea que, aliado aos demais elementos de provas dos autos, revelam-se suficientes para manutenção da sentença de...
... sentença acerca da prova oral colhida no curso da instrução processual: ... “ A vítima JOÃO MATHEUS COSTA CARDOSO , proprietário do ...