consulta renavam
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... o inciso I do caput deste artigo serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de computadores, pelo período mínimo ... - organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores- RENAVAM; ... X- organizar a estatística geral de trânsito no território ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 8251 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... A União, em consulta" aos sistemas DOI, ITR, Renavam e Registro de Imóveis, constatou a inexist\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08143029220184050000), 28-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE DIREITOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO DETRAN E À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Educação Física - 10ª Região em face de decisão que, nos autos da
... contrato de alienação fiduciária sobre o veículo indicado em consulta RENAVAM ... Nas razões recursais, o agravante relata que a consulta ao ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela administração ... à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, ...
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Acórdão nº 2011/0249493-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA RENAJUD. CONSULTA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é dado ao exequente solicitar ao Juízo a busca - pelo sistema RENAJUD - de informação acerca da existência de veículos de...
... SISTEMA RENAJUD. CONSULTA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE ... Renavam) de ordens ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048004120164058200), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0804800-41.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEYME FELIX DA COSTA E SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. DNIT. MULTA DE TRÂNSITO...
... autos o CRLV do veículo, exercício 2015, consultas com base no RENAVAM", consulta do veículo em 12/05/2016 - sistema de multas da Polícia Rodovi\xC3" ... -
Decisao Nº 0344686-59.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. O IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício, não dependendo do contribuinte para a constituição do crédito tributário. Após o lançamento, o contribuinte é cientificado para proceder com...
... Alega que a CDA apenas fez constar o número do RENAVAM, impossibilitando assim a verificação no site do DETRAN acerca da ... do veículo, uma vez que o sítio eletrônico apenas permite a consulta através da numeração do CHASSI, a qual não foi fornecida ... -
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... o inciso I do caput deste artigo serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de computadores, pelo período mínimo ... deste artigo serão realizadas por meio de registro no Renach ou Renavam, conforme o caso, na forma estabelecida pelo Contran.” (NR) ... “Art ...
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Acórdão Nº 0313451-18.2016.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO NO ART. 319, II, DO CPC/2015. PRESCINDIBILIDADE DE ENDEREÇO ELETRÔNICO. QUALIFICAÇÃO CONSTANTE NA INICIAL QUE PERMITIU A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DA RÉ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO REFERIDO
... de crdito bancrio, visto que o documento omisso quanto placa e o renavam do veculo. Por fim, alega a descaracterizao da mora em razo dos vcios ... no informar todos os dados do bem mvel constitudo em garantia, a Consulta de Consolidao de Veculo retirada do Detran/SC carreada aos autos junto ... -
Acórdão nº 70084442391 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. O Sistema RENAJUD consiste numa ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA ... O Sistema ... Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores ? RENAVAM" ... Conforme dispõe o art. 6º, § 1º, do regulamento do RENAJUD, o pr\xC3" ... -
Acórdão nº 70085456796 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO. O Sistema RENAJUD consiste numa ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO ... O Sistema RENAJUD consiste numa ... Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores ? RENAVAM" ... Conforme dispõe o art. 6º, § 1º, do regulamento do RENAJUD, o pr\xC3" ... -
Acórdão Nº 0317163-23.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-10-2022
... Assim, embora no conste a individualizao em relao ao chassi, cor, renavam e placa, como bem consignado pelo juzo, "a Consulta Consolidada de Veculo ...
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Decisão Monocrática nº 50461723620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-05-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO. O SISTEMA RENAJUD CONSISTE NUMA FERRAMENTA ELETRÔNICA QUE INTERLIGA O PODER JUDICIÁRIO E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, POSSIBILITANDO CONSULTAS E O ENVIO, EM TEMPO REAL, DE ORDENS JUDICIAIS ELETRÔNICAS DE RESTRIÇÃO E DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO ... O SISTEMA RENAJUD CONSISTE NUMA ... NACIONAL (BIN) DO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – RENAVAM ... CONFORME DISPÕE O ART. 6º, § 1º, DO REGULAMENTO DO RENAJUD, O ... -
Decisão Monocrática nº 51316138220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 07-07-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO. O SISTEMA RENAJUD CONSISTE NUMA FERRAMENTA ELETRÔNICA QUE INTERLIGA O PODER JUDICIÁRIO E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, POSSIBILITANDO CONSULTAS E O ENVIO, EM TEMPO REAL, DE ORDENS JUDICIAIS ELETRÔNICAS DE RESTRIÇÃO E DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO ... O sistema RENAJUD consiste numa ... Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM" ... Conforme dispõe o art. 6º, § 1º, do Regulamento do RENAJUD, o pr\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51315679320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-08-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO. O sistema RENAJUD consiste numa ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO ... O sistema RENAJUD consiste numa ... Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM" ... Conforme dispõe o art. 6º, § 1º, do Regulamento do RENAJUD, o pr\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51315531220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 07-07-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO. O SISTEMA RENAJUD CONSISTE NUMA FERRAMENTA ELETRÔNICA QUE INTERLIGA O PODER JUDICIÁRIO E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, POSSIBILITANDO CONSULTAS E O ENVIO, EM TEMPO REAL, DE ORDENS JUDICIAIS ELETRÔNICAS DE RESTRIÇÃO E DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO ... O sistema RENAJUD consiste numa ... Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM" ... Conforme dispõe o art. 6º, § 1º, do Regulamento do RENAJUD, o pr\xC3" ... -
Acórdão nº 52071525420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO. O SISTEMA RENAJUD CONSISTE NUMA FERRAMENTA ELETRÔNICA QUE INTERLIGA O PODER JUDICIÁRIO E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, POSSIBILITANDO CONSULTAS E O ENVIO, EM TEMPO REAL, DE ORDENS JUDICIAIS ELETRÔNICAS DE RESTRIÇÃO E DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NA...
... ajuizada em face de LUIZ FERNANDO KOETZ, indeferiu o pedido de consulta pelo RENAJUD, por entender que é possível ao credor diligenciar a ... em relação a veículos automotores registrados no sistema RENAVAM, de propriedade do executado, em todo território nacional, conforme ... -
Acórdão nº 50275648720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO. O SISTEMA RENAJUD CONSISTE NUMA FERRAMENTA ELETRÔNICA QUE INTERLIGA O PODER JUDICIÁRIO E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, POSSIBILITANDO CONSULTAS E O ENVIO, EM TEMPO REAL, DE ORDENS JUDICIAIS ELETRÔNICAS DE RESTRIÇÃO E DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NA...
... ção fiscal ajuizada contra RUDIMAR ANTONIO ZINI, indeferiu a consulta .de bens via RENAJUD ... Em suas razões, sustenta que ... em relação a veículos automotores registrados no sistema RENAVAM, de propriedade do executado, em todo território nacional, conforme ... -
Decisão Monocrática nº 70085561124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 18-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTARIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD, CABIMENTO. O Sistema RENAJUD consiste numa ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito tributario. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD, CABIMENTO ... O Sistema RENAJUD consiste numa ... Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores ? RENAVAM" ... Conforme dispõe o art. 6º, § 1º, do regulamento do RENAJUD, o pr\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001066-36.2021.8.19.0014 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. Recursos de Apelação das Defesas em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única de Casemiro de abreu que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu Fabrício de Souza Prata às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses...
... prisma. No que tange ao veículo renegade, a consulta ao Renavam ... aponta que o mesmo é de propriedade da empresa ARS ... -
Acórdão Nº 0000250-18.2015.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-12-2019
... conforme consulta ao sistema Renavam. É que a cédula do ... documento supracitado, embora ...
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Decisão Monocrática nº 70085553980 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16-05-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. O sistema INFOJUD foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil com o objetivo de atender às solicitações do Poder Judiciário, efetuadas diretamente pelos magistrados ou por serventuários por eles autorizados, em...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE ... O sistema INFOJUD foi ... Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores ? RENAVAM" ... Conforme dispõe o art. 6º, § 1º, do regulamento do RENAJUD, o pr\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51992591220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10-10-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD E INFOJUD. CABIMENTO. O sistema RENAJUD consiste numa ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD e INFOJUD. CABIMENTO ... O ... Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM" ... Conforme dispõe o art. 6º, § 1º, do regulamento do RENAJUD, o pr\xC3" ... -
Acórdão nº 52428063920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. CABIMENTO. O SISTEMA INFOJUD FOI INSTITUÍDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS SOLICITAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO, EFETUADAS DIRETAMENTE PELOS MAGISTRADOS OU POR SERVENTUÁRIOS POR ELES AUTORIZADOS, EM SUBSTITUIÇÃO AO...
... LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO. CONSULTA NOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE ... Com o advento da Lei n ... em relação a veículos automotores registrados no sistema RENAVAM, de propriedade do executado, em todo território nacional, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002259020164058501), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0000225-90.2016.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO JUNIO OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO: Robison Carvalho Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - E DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 C/C ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO...
... de Veículo (CRLV) que veio a se mostrar falso, consoante consulta à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), ...