consulta restituição 2008
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber ... ção Federal, bem como em processos de consulta, de restituição ou de apuração de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... § 3o O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas ... CAPÍTULO III ... DO REGIME TRIBUTÁRIO DE ... b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... § 1º A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na forma disciplinada pela Secretaria da ... I - quando se tratar de pedido de restituição de tributos; ... II - quando se tratar de ressarcimento de créditos do ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... ão confirmadas pelo interessado mediante consulta da tramitação processual do requerimento na ... restituição do valor recolhido desde o protocolo do pedido de ... ção protocolados entre 10 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... antecessores, anteriormente a 22 de julho de 2008, da qual deverão constar o tempo da ocupação e ... á as glebas a serem regularizadas após consulta prévia aos seguintes órgãos e entidades: ... I ... II – terá direito à restituição dos valores pagos com a atualização monetária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... a cobrança, fiscalização, arrecadação, rateio, restituição e concessão de incentivos do AFRMM ... § 2° O AFRMM sujeita-se às ... de determinação e exigência do crédito tributário e de consulta, de que tratam o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e os arts. 48 ...
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... VIII - recomposição - restituição de ecossistema ou de comunidade biológica nativa ... ao SICAR destinado à inscrição, consulta e acompanhamento da situação da regularização ... ções cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... -se à hipótese de pretensão de restituição de pagamentos realizados a título de Taxa de ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e ... V - ... CGSN regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos ... de agosto de 2007, 128, de 19 de dezembro de 2008 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... Convênio ICMS no 108, de 26 de setembro de 2008 ... § 1º Compete ao Ministério do Esporte, ... ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, ... de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto no 70.235, de 6 de março ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... exercício 2009(DIRPF/2009), ano-calendário 2008, transmitidas do mesmo endereço de IP ... Posteriormente, consulta aos dados das DIRF's da Câmara Municipal de ... intuito de aumentar os valores de restituição do IR, o que levou à sua demissão por ... -
DECRETO Nº 6641, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta as Atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, Composta Pelos Cargos de Nivel Superior de Auditoria-fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-tributario da Receita Federal do Brasil, Conforme Previsão Contida No Paragrafo 3 do Artigo 6 da Lei 10.593, de 6 de Dezembro de 2002.
... em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ção, Intercâmbio de Informações, Consulta de Dados e Assistência Mútua entre as ... a qualquer reclamação relativa à restituição dos gastos derivados da aplicação do presente ... jurídicos nacionais antes de julho de 2008 ... XXXIII CMC - Assunção, 28/VI/07 ... ANEXO ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - cussão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber ... acumulado; iii) efetivação da restituição de que trata o artigo 66-B da Lei nº 6.374, de ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
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Da advocacia
... do interessado, que faz ao advogado uma consulta. Vislumbra-se a consultoria jurídica quando o ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE, QUE RESPONDEU SOLTO À ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094016920204058000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0809401-69.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MACEIO HOME CARE LTDA ADVOGADO: Williams Pacifico Araujo Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI 9.249/95. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% (IRPJ)...
... limitada; bem como o direito à restituição de todos os valores indevidamente recolhidos nos ... tipo de serviço relacionado a simples consulta médica/clínica ... A autora sustenta que, ... A Lei 11.727/2008 alterou o art. 15, § 1º, III, "a", da Lei ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0166360-82.2021.8.19.0001 (Cível), 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR IDOSO, NASCIDO EM 09/01/1953, EM TRATAMENTO MÉDICO PARA DOENÇA DE CROHN. ALEGA RECUSA NO ATENDIMENTO NOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2021. ALEGA QUE, EM 21/07/2021, RECEBEU UMA LIGAÇÃO DA ASSIM SAÚDE INFORMANDO A SUSPENSÃO DO PLANO POR AUSÊNCIA DE REPASSE DA ADMINISTRADORA IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA. REQUER A CONCESSÃO DA TUTELA...
... APELADO 2: IBBCA 2008 GERSÃO EM SAÚDE LTDA ... RELATOR: DES. JUAREZ ... DESPENDIDA NA CONSULTA MÉDICA, BEM COMO AS MENSALIDADES PAGAS ... NOS ... DE FORMA SOLIDÁRIA, À RESTITUIÇÃO DAS MENSALIDADES REFERENTES AOS ... MESES DE ... - Processo nº 0027164-68.2015.8.19.0208 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Abril de 2017
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... juiz no edital; o dia útil seguinte à consulta do teor da citação eletrônica ou ao término ... § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que ... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção de receitas, cobrança, restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de ... trata a Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e apoiar o Conselho Deliberativo de que trata o ... dos serviços prestados submetidos à consulta pública pelas agências reguladoras; ... b) ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... jurídico desde que respeite o dever de consulta" previsto no art. 10 do CPC/2015 ... Quanto \xC3" ... (TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... § 3 o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2 o , a parte que ...
- Processo nº 0057800-26.2015.8.19.0205 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Diciembre de 2016
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... obrigatoriedade de sua prévia consulta por parte dos órgãos e ... entidades que a ... Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 01.8.2008) ... No mesmo sentido decisão monocrática ... dos juros de mora, sem prejuízo da restituição das ... receitas obtidas nas aplicações ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL ... essas medidas inclui-se, efetivamente, a consulta junto à B3 S/A de informes acerca da ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... feito e estiveram à disposição para consulta da Defesa desde pelo menos o oferecimento da ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... o número 22.476/2016 (Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas ...