consulta restituição 2008
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Acórdão Nº 1201-005.441 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2021
... ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM PERÍODO OU ... POSTERIOR ÀQUELE EM QUE SE ... A IN SRF 900/2008 afastou as restrições anteriormente impostas ... posteriores, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº ... A Súmula CARF nº 84, com ...
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Causas extintivas do crédito tributário
... 2.6. Acréscimos moratórios. 2.7. A consulta tributária. 2.8. Forma do pagamento. 2.9 ... 2.11. Restituição do pagamento indevido. 2.12. Restituição dos ... Carvalho (Substituto) Julgamento: 27/02/2008" Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: Di\xC3" ...
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Acórdão Nº 1201-005.340 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/10/2021
... ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM PERÍODO OU ... POSTERIOR ÀQUELE EM QUE SE ... A IN SRF 900/2008 afastou as restrições anteriormente impostas ... posteriores, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº ... A Súmula CARF nº 84, com ...
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Acórdão Nº 1201-005.342 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/10/2021
... ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM PERÍODO OU ... POSTERIOR ÀQUELE EM QUE SE ... A IN SRF 900/2008 afastou as restrições anteriormente impostas ... posteriores, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº ... A Súmula CARF nº 84, com ...
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Acórdão Nº 1201-005.341 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/10/2021
... ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM PERÍODO OU ... POSTERIOR ÀQUELE EM QUE SE ... A IN SRF 900/2008 afastou as restrições anteriormente impostas ... posteriores, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº ... A Súmula CARF nº 84, com ...
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Acórdão Nº 1201-005.442 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2021
... ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM PERÍODO OU ... POSTERIOR ÀQUELE EM QUE SE ... A IN SRF 900/2008 afastou as restrições anteriormente impostas ... posteriores, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº ... A Súmula CARF nº 84, com ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802258-10.2021.8.19.0001 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802258-10.2021.8.19.0001 Recorrente: ALEX DA SILVA RIBEIRO - autor Recorrido: BRADESCO SEGUROS S/A - réu Origem: 9º Juizado Especial Cível - Univ. Veiga de Almeida - Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Regimes tributários das securitizadoras de títulos e valores mobiliários: lucro real x lucro presumido
... serão observadas nas soluções de consulta e divergência emitidas pela Receita Federal do ... 47/2008 – Disit da 10.ª Região Fiscal – exclusão ... tributárias, os indeferimentos de restituição ou ressarcimentos de tributos, entre outros, que ...
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Compliance no direito tributário
... 1. MANZI, 2008, p. 15. 2. ALVES; PINHEIRO, 2017, p. 43-44 ... “Pró-conformidade”, por meio da Consulta Pública RFB 4, para receber opiniões dos ... terá direito à restituição dos valores pagos indevidamente, dos últimos ...
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Peças prático-profissionais
... que a intimação ocorra no dia 3/3/2008, segunda-feira ... CONSIDERAÇÕES ... telefônico e a quem ela formulara consulta acerca de passaportes ... Foi essa, pois, a ... res furtiva , sendo certo que tal restituição foi integral e que, portanto, faz jus ao máximo ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... DJ 24/10/2008) ... "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... listas sêxtuplas seja feita mediante consulta direta à advocacia, da qual participarão todos ... com fim específico de postular restituição do prazo, faz presumir ocorrência de prejuízo, ...
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Magistratura TJAL 2019
... precisarão dar garantia da sua restituição, no equivalente aos seus respectivos quinhões ... Congresso Nacional após fixar a data da consulta popular, dará ciência à Justiça Eleitoral ... 21.10.2008, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 06.03.2009; STJ, ...
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Do direito das famílias
... 2. ed. Barueri: Manole, 2008, p. 1441 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... estável, hipótese em que bastará sua consulta direta pelo Oficial de Registro ... O registro ... ência, ao disposto sobre pedido de restituição ... Comprovada a impossibilidade da ...
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Direitos da Personalidade
... BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2008, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 ... Interessante destacar a consulta" oriunda do Hospital Universitário Pedro Ernesto \xE2" ... 2. Morto o destinatário, pode a restituição ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... º 34, relativas aos semestres de 2002/2 até 2008/1 são de responsabilidade do recorrente, não ... não com a empresa autora, e uma simples consulta às informações forenses justifica a recusa’ ... , no caso concreto, para que haja a restituição integral do valor despendido, impõe-se adotar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025327-62.2021.8.19.0209 (Cível), 06-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0025327-62.2021.8.19.0209 Recorrente (2ª ré): ITAÚ UNIBANCO S.A Recorrido (autora): JBBCA LANCHES LTDA. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
... consulta prévia ao credor que, claro, deveria ter tomado ... -
Jurisprudência e Ementário
... Parintins, determinando a imediata restituição de quaisquer valores bloqueados nas contas de ... No mesmo sentido: 399-14.2008.4.01.4000/PI, 843-76.2010.4.01.4000/PI e ... Se quedó con él y pidió consulta al neurocirujano de guardia, que era la Dra. CC, ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2008 ... 29 SILVA, Terezinha. Gestão e ... de polícia ou ao juiz a sua restituição, na forma do art. 120 do Código de Processo ... O parecer consulta nº. 811842 do Tribunal de Contas do Estado de ...
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Acórdão Nº 3301-012.143 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... Período de apuração: ... 01/07/2008 ... a 30/09/2008 ... DECISÃO RECORRIDA ... ÔNUS ... Nos pedidos de restituição/compensação, o ônus de comprovar a certeza e a ... EM PROCESSO ... DE CONSULTA FISCAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 1201-005.920 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
... A IN SRF 900/2008 afastou as restrições anteriormente impostas ... posteriores, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº ... A Súmula CARF nº 84, com ... recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação ... VERDADE MATERIAL ...
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Relatório e Voto com número 5347980-62.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
... Permuta, no dia 27/06/2008, lavrada no 4º Tabelionato de Notas de ... de indenização por danos morais e restituição do valor ... entendido como indevidamente pago ... no Tema 777 de Repercussão Geral; e) em consulta aos sistemas do Cartório de ... Registro de ...
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Direito processual e pluralismo. grupos desfavorecidos de pessoas e uma abordagem ao processo judicial derivado do esbulho possessório e do deslocamento forçado. como resolver disputas privadas (que não envolvem o estado) sobre a terra que envolvem membros de grupos em desvantagem, a exemplo dos indígenas, de uma forma justa e garantindo o devido processo legal? relatório geral
O autor defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para o processo e julgamento de demandas judiciais derivadas do esbulho possessório e do deslocamento forçado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as especificidades legais, culturais e linguísticas desses casos, como forma de garantir o devido processo legal...
... sobre as questões da restituição de terras para populações indígenas e da ... naturais em terras indígenas (Lei de Consulta Previa). De acordo com esta Lei, que cumpre ... terras na África do Sul, ver também Walker 2008 ... 63 "Sobre Garantias dos Direitos dos ... -
Indeferido
Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002. Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.
... V - criar mecanismo de consulta, destinado a possibilitar o prévio e pronto ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.580, de 2008 ... ARTIGO 4 ... Para os fins do ... III - restituição à empresa contratada para prestação de ...
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As soluções traçadas no Ordenamento Jurídico Português para o problema do lucro da intervenção
A problemática que envolve a aquisição de lucros a partir da intervenção nos direitos subjetivos alheios vem recebendo, nos últimos anos, especial atenção da doutrina nacional. Assim, visando de contribuir com possíveis soluções para o ordenamento jurídico brasileiro, objetiva-se, no presente artigo, retratar outra realidade jurídica, o ordenamento jurídico português, que
... , utiliza-se do método dedutivo com consulta de fontes bibliográficas primárias e ... ária sobre a possibili- dade de sua restituição, e o legislador no âmbito dos direitos ... 16/2008, a partir dos ditames da Diretiva 2004/48/CE do ...