consultar dados pessoais atraves do cpf
15346 resultados para consultar dados pessoais atraves do cpf
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... , de forma irregular, alterações de dados cadastrais de contribuintes, consultas aos ... De acordo com a apuração feita através do Processo Administrativo acima citado, em ... declarações retificadoras, bem como consultar e transmitir declarações retificadoras de IR de ... terceiros falsificassem seus documentos pessoais e sacassem as quantias de restituição ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0182151-91.2021.8.19.0001 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0182151-91.2021.8.19.0001. Recorrente: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Recorrida (autora): DENIZE CRISTINA DOS SANTOS. Origem: 8° Juizado Especial Cível - Tijuca - Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0134493-71.2021.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0134493-71.2021.8.19.0001 Recorrente: CLARO S.A. Recorridos: DAVID DA SILVA GOMES JUNIOR e RAFAELA MENEZES GARCIA. Origem: 8° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... da ré optaram por realizar negociação através de "WhatsApp" ... aleatório realizando pagamento ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... denunciados que tiveram o sigilo de seus dados afastados, considerados os valores relativos à ... para que encaminhe cópia dos elogios pessoais carreados ao prontuário do servidor Divannir ... Microsoft TEAMS, acessível inclusive através de telefones celulares, ressaltando-se que se ... , bem como outros detidos que lá fossem consultar"-se com seus advogados — alguns, inclusive, corr\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
-
A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, através da adoção dos critérios essenciais que conferem licitude ao tratamento ... manifestamente públicos, já que, para acessá-los, é preciso consultar a base de dados do Poder Judiciário, ou seja, aplicar uma espécie de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0815394-26.2022.8.19.0038 (Criminal), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0815394-26.2022.8.19.0038 Recorrentes: SIMONE BEATRIZ DE SOUZA SILVA (a) e BANCO DO BRASIL S.A. (r) Recorridos: Os mesmos. Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos,
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ão Engenharia, teriam formado um cartel, através do qual, por ajuste prévio, teriam ... escusos para a obtenção de vantagens pessoais e financiamento de partidos políticos ou ... e Publicações Ltda., ao preencher os seus dados cadastrais, informou à Receita Federal como ... de compromissos pessoais, ele iria consultar o presidente, voltou para mim e disse "Tudo ok, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043288-32.2020.8.19.0021 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043288-32.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): ANGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA Recorrido (autora): MAURA LAURITA DE SOUZA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURA LAURITA DE SOUZA,
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802521-85.2021.8.19.0213 (Cível), 18-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802521-85.2021.8.19.0213 Recorrente (autor): LEANDRO VASCONCELLOS BARBOSA Recorrida (réu): OI MÓVEL S/A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, ... E os dados a este respeito são bastante ... para at ender interesses pessoais. E mesmo assim nós bem sabemos c omo ... não tinham obrigação de me consultar ...
-
Legislação
... de cada país, deverão ser aplicadas através de legislação nacional ... Artigo 2 ... 1 ... ser compilados e mantidos atualizados dados estatísticos e informações pormenorizadas ... prêmio de seguro de vida e de acidentes pessoais; ... XL — o valor do tempo de espera, nos ... Delegacia Regional do Trabalho poderá consultar a entidade sindical da categoria profissional dos ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... da ordem de entrega de documentos e dados. Parágrafo único. Quando, em decorrência do ... , em última análise, serão arrecadados através da penhora, para satisfazer a condenação, pouco ... lucrativos, respondendo com seus bens pessoais, consoante art. 2 o , § 2 o , da CLT. Isto ... 6 o do CPC, consultar o reclamante se pretende a instauração do ...
-
Legislação Complementar
... de cada país, deverão ser aplicadas através de legislação nacional ... Artigo 2 ... 1 ... ser compilados e mantidos atualizados dados estatísticos e informações pormenorizadas ... negociação de seguros contra acidentes pessoais; ... V — cadastrar os estudantes. § 2º É ... interesses, o agente público deverá consultar a Comissão de Ética Pública, criada no âmbito ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 319 estabelece quais os dados relativos às partes que devem ser informados ... Se a própria citação pode ocorrer através do endereço eletrônico do réu, sua correta ... , o réu, que prestarão depoimentos pessoais; ... III – as testemunhas arroladas pelo ... § 1 o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário” ... que, no caso, seria instrumentalizada através de Carta Rogatória. Questão preclusa, ... Justiça, que assevera que as despesas pessoais e materiais para a realização da perícia e ... § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , não só em cartório como também através da rede mundial de computadores ... Os incisos ... VII – informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder ... § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de ... sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb ...
-
Compliance com a lei geral de proteção de dados como forma de evitar a responsabilização civil
... God View 7 e o acesso indevido a dados pessoais de 57 milhões de usuários 8 ) e o caso ... tem o direito de a qualquer momento consultar fácil e gratuitamente os seus dados que estejam ... via internet, compartilhar dados através de fronteiras se tornou algo casual. Contudo, com ...
-
Legislação Complementar
... sua reabilitação e inserção social através de medidas que atendam a suas necessidade ... ser compilados e mantidos atualizados dados estatísticos e informações pormenorizadas ... prêmio de seguro de vida e de acidentes pessoais; ... XL — o valor do tempo de espera, nos ... Delegacia Regional do Trabalho poderá consultar a entidade sindical da categoria profissional dos ...
-
Licitações
... ção como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes ... sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora ... As ... uma nova escola pública, resolveu consultar a procuradoria do estado para que esta ... Judiciário – Administrador de Banco de Dados (+ provas) ... Poderá ser dispensada a ...
-
Direito e tecnologia
... ser digitalmente armazenados em bancos de dados reticulares ... Luís Filipe Pires de Sousa ... através de teleconferências, vídeochamadas ou ... de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do ... os advogados e as partes têm ao poder consultar o processo no sistema, diuturnamente, por meio de ...
-
Parâmetros legais para o tratamento posterior compatível de dados pessoais disponíveis publicamente
... ção de perfis é problemática diante da possibilidade de que, através dos perfis criados, sejam tomadas decisões que afetem negativamente o ... Atualmente, no Escavador, é possível consultar e monitorar dados pessoais disponíveis nas bases de dados públicas da ...
-
Multas administrativas trabalhistas aplicação
... ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de ... da sanção de advertência aplicada, através de publicação no Diário Oficial da União, ... e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou ... § 2º O usuário poderá consultar no e-DOC as petições e documentos que tenham ...
-
Ministério do Trabalho
... Interessado: Companhia Vale do Rio Doce Através do Aviso n. 161/86 o Sr. Consultor Geral da ... dados sobre a última vistoria efetuada pela Diretoria ... VI - A posse de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, por parte do empregador ou seu ... § 1º O AFT deve consultar a existência de confissão de dívida ainda não ...
-
Da conceituação à regulação do profiling
... impactos que atividades de tratamento de dados podem causar e os riscos gerados, especialmente ... não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo ... identificada ou identificável, criadas através de dedução ou raciocínio lógico [ reasoning ... GDPR prevê que o controlador deverá consultar a autoridade nacional de proteção de dados do ...