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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007570320174058305), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0800757-03.2017.4.05.8305 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: SORAYA CALHEIROS DE MIRANDA BEZERRA ADVOGADO: Jairo Menezes Bezerra Filho RELATOR: Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL e...
... nos autos que indiquem que a recorrida tenha se valido do cargo para angariar clientes ou mesmo tenha se utilizado dos sistemas da RFB para consultar os CNPJ's das empresas a que prestava consultoria, fatos esses que, inclusive, foram ratificados pelas testemunhas que conduziram o procedimento ... -
A prática de contestação no processo civil
O artigo tem como objetivo geral abordar aspectos práticos da contestação no processo civil, mediante análise sistemática do CPC e da técnica processual, a partir do marco teórico de compreensão do processo constitucional como metodologia de garantia de Direito Fundamentais. Especificamente, visa a enfatizar a importância da técnica processual para formulação de resistência e requerimentos, bem...
... Quem tiver interesse, consultar, entre outros: HILL, Flávia Pereira. Desjudicialização da Execução Civil: reflexões sobre o Projeto de Lei nº 6.204/2019. Revista eletrônica ... -
Efetividade jurisdicional e execução no código de processo civil
... 1. Neste aspecto, mister consultar: CAPPELLETTI, Mauro. Aspectos sociales y políticos del procedimiento civil. Proceso, ideologías, sociedad ... Buenos Aires: EJEA, 1974, p. 33-90 ...
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Caracterização do direito do trabalho
... trabalhista e a singeleza das práticas processuais vigorantes no processo do trabalho. Evidentemente que a extensão de direitos materiais ... -dental, durante a evolução histórica do Direito do Trabalho, consultar o Capítulo III deste Curso ... O epíteto Direito Social tem ...
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Da Audiência Trabalhista
... O Processo do Trabalho, na expressão popular, é um processo de audiência, pois os ... têm direito de assistir às audiências trabalhistas, bem como consultar os autos do processo. As Varas que adotam o processo judicial ...
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Direito e tecnologia
... O valor probatório do documento eletrónico no processo civil ... Coimbra: Almedina, 2017, p. 27. (312) GARAPON, Antoine; LASSEGUE, ... é a enorme facilidade que os advogados e as partes têm ao poder consultar o processo no sistema, diuturnamente, por meio de um computador com ...
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Autonomia e natureza jurídica do direito do trabalho
... (2) Sobre a teoria justrabalhista de nulidades, consultar neste Curso o Capítulo XV, item IV. Sobre a teoria de hierarquização de ... (3) Este processo de ruptura de um ramo novo de conhecimento com o tronco básico de onde se ...
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O empregado
... pessoa física , todos os demais pressupostos referem-se ao processo (modus operandi) de realização da prestação laborativa. Essa ... ções na realização do processo interpretativo do Direito, consultar, neste Curso, no Capítulo VII, o seu item II.4, intitulado ...
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A audiência de conciliação e mediação no sistema processual civil
Este artigo objetiva discutir alguns aspectos relativos à audiência de conciliação ou mediação no processo civil brasileiro, em razão do crescente estímulo à solução consensual de conflitos, verificado pelo movimento de reformas processuais pós- 1988. Tomando-se como marco o processualismo constitucional democrático, necessário se faz enfatizar as premissas básicas para se compreender...
... relativos à audiência de conciliação ou mediação no processo civil brasileiro, em razão do crescente estímulo à solução consensual ... 2ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2012, p. 16.) Consultar também: LEAL, Rosemiro Pereira. Da Técnica Procedimental à Ciência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08163399220184050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0816339-92.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELIO DE ABREU BRAGA ADVOGADO: Jose Ney Gonçalves Montenegro e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811723-24.2018.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE....
... 4050000.13112421) ... Ao consultar os autos originários, verifica-se que a perícia médica realizada no autor atesta que ele é portador de sequela de AVC isquêmico, com hemiparesia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043029120204058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0804302-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bergson Jose Nogueira Do Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO...
... 8 da Lei 13.021/14 devido, como se disse, ao menor porte do dispensário ... Para tanto, basta consultar as razões de veto do art. 17 da Lei 13.021/14, que deixou claro que a fixação de prazo ali contida para transformação dos dispensários de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073214220214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807321-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: G. J. D. S. ADVOGADO: Viviane Guimaraes Silva De Carvalho REPRESENTANTE(PAIS): ANA PAULA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804450-33.2019.4.05.83
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... central (capítulo anterior) também auxiliam a compreensão do processo correlato ocorrido no Brasil. Nessa linha, a busca da categoria básica em ... , desde 1941 até meados da segunda década do século XXI, consultar" DELGADO, M. G.; DELGADO, G. N. Estruturação e desenvolvimento da justi\xC3" ...
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Programa MPT na Escola, cidadania e direitos humanos: a realidade do trabalho infantil no Estado da Paraíba
A presente pesquisa consiste na investigação científica do planejamento estratégico do Programa MPT na Escola, sendo este uma iniciativa do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Procuradoria Regional do Trabalho da 13a Região no Estado da Paraíba. Presente em vários municípios paraibanos, vem a conscientizar a sociedade em geral acerca dos direitos da criança e do adolescente em pleno século...
... ítica e contemporânea acerca da cidadania, assim direcionada ao processo de produção do capital, há um resgate dos preceitos da Teoria Social de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000048820174058205), 09-01-2020
PROCESSO Nº: 0000004-88.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO DE MELO BELMONT ADVOGADO: Pedro Ricardo Correia Mendes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C O ART. 297, DO CÓDIGO...
... que o veículo não estava no nome do réu e que este produziu versões conflitantes para justificar a situação, o que o levou a consultar o sistema de dados para checar as informações. Ou seja, o réu tinha motivos para se passar por policial civil, ante o risco de ter o veículo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038986520194058400), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0803898-65.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Vanessa Goncalo Guedes APELADO: NAZARENO ELI GURGEL ARRUDA ADVOGADO: Jhony Leidson Leonardo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... a este Concurso Público no Diário Oficial da União e no endereço eletrônico http://www.iades.com.br;" ( ... ) "13.3 O candidato deverá consultar o endereço eletrônico do IADES http://www.iades.com.br frequentemente para verificar as informações que lhe são pertinentes referentes à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078507120184058308), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0807850-71.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENILDO DA MATA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL BAIANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. VAGAS DESTINADAS A...
... 5º, § 1º, I, "d" do Decreto nº 5.296/04 [1] ... Ao consultar os autos, verifica-se que o edital do processo seletivo reservou parte das vagas disponibilizadas para candidatos considerados PCD (Id ... -
Acórdão nº 298097 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 04-12-2017
EMENTA: HABEAS CORPUS SEM PEDIDO LIMINAR. CALÚNIA, DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.PEDIDO DE DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PLEITEDAS APÓS O FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROCEDÊNCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DIREITO DO ADVOGADO DE FAZER CARGA DOS AUTOS. ART. 7º, XV, DO ESTATUTO DA ADVOCACIAE DA OAB C/C ART. 107, III, DO CPC/2015. EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E...
... ORDEM CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. ... 1 ... No processo penal, diante da possibilidade do seu resultado provocar restrições à ... geral que, enquanto as partes possuem tão somente o direito de consultar os autos em secretaria, o advogado – indispensável à administração ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001938-62.2017.5.02.0090)
RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Na hipótese, conforme declaração do Ministério da Saúde juntada aos autos, a reclamada teve
... hiperlink ... – ainda acessível na presente data – a partir do qual é possível consultar o andamento e ... o resultado dos processos relacionados à concessão/renovação das certificações da parte ... Desse modo, a ... -
O Novo CPC e os atos processuais: forma, tempo, lugar, prazos e o regime preclusivo
... as partes e o juiz se manifestam ao longo de todo o processo se denomina de ato processual ... Os atos processuais independem de ... A propósito do tema, consultar: ALVARO DE OLIVEIRA, Carlos Alberto. Procedimento e ideologia no direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... de Renda Retido na Fonte (DIRFs) entregues há alguns anos por pessoas jurídicas, por meio de declarações retificadoras, bem como consultar e transmitir declarações retificadoras de IR de pessoas físicas(DIRPFs), garantindo a essas pessoas o direito à restituição. Paralelamente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054264620214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0805426-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM AGRAVADO: JAIME GRUNFELD e outro ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0016765-10.2006.4.05.8100 - 34ª VARA FEDERAL - CE...
... O fato é que cabe ao Exequente o ônus de indicar bens penhoráveis (art. 798, II "c", CPC), podendo, por si, consultar os serviços notariais, que são públicos, somente se justificando a utilização do Sistema CNIB, portanto, quando comprovados indícios da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097117320194058400), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0809711-73.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCIALYSSON ARAUJO DE MEDEIROS ADVOGADO: Candida Estefania Vieira De Melo Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.
... 37 da Carta Maior ... Ao consultar os autos, verifica-se que o subitem 2.8.3.6 dispõe expressamente que "Quanto aos documentos previstos na alínea "b" do item 2.8.3.2 e no item ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir ...
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Decisão monocrática Nº 56635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... 988 do novo Código de Processo Civil – CPC: ... “Art. 988. Caberá reclamação da parte ... Ademais, ao consultar o processo no site do Tribunal reclamado, observa-se que, contra a ...