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Acórdão nº HC 271685 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso...
...VÍCIO INOCORRENTE. 1. O artigo 265 do Código de Processo Penal permite que as audiências possam ser adiadas no caso de o defensor ... presente ao ato, o que indica que teve a oportunidade de se consultar com a profissional indicada para patrociná-lo na ocasião, bem como ... -
Acordão da , 18-04-2023
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. OUVIDA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. DESISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONSULTA AOS JURADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SESSÃO PLENÃRIO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. ARGUMENTO DE AUTORIDADE NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ....
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA. PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. EM RECURSO ESPECIAL. ...consultar os jurados, acatou a desistência do Ministério Público no que tange à. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35669/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
PRESCRIÇÃO. O segundo aresto de fls. 205/206 não serve para o confronto de teses, pois é originário de Turma do TST, não integrando as fontes previstas na alínea a do art. 896 da CLT. Já o primeiro paradigma de fl. 205 é inespecífico, a teor do Enunciado nº 296 do TST, tendo em vista que o acórdão regional reconheceu a unicidade contratual, hipótese nele não examinada. Recurso não conhecido....
... não os identifica, de modo a possibilitar ao Relator do Processo em exame consultar a fonte de suas publicações, desatendendo o disposto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010209320164058103), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801020-93.2016.4.05.8103 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PACUJA ADVOGADO: MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA APELADO: ZUELLINGTON QUEIROGA FREIRE ADVOGADO: ECATERINE DE FREITAS FALCÃO APELADO: FRANCISCO CARLOS...
... cientes da possibilidade de apresentarem oposição ao julgamento virtual até dois dias úteis antes do início da sessão, decidiram não consultar a intimação expedida no processo em que havia petição pendente de apreciação. . . Como se isso não bastasse, sendo inaplicável a ... -
Acórdão nº 2014/0256082-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. BACENJUD. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. INTERVALO DE DOIS ANOS. ÚLTIMO REQUERIMENTO. 1. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o...
...Código de Processo" Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou . integralmente \xC2"...consultar" . o . referido . programa . informatizado. Contudo, não vejo\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0384952-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. AFERIÇÃO DE IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADES NAS NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃ
...ícios previstos no art. 535 do Código de Processo . Civil. Hipótese não configurada. ... -
Acordão da , 19-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. PREVENÇÃO DA SEXTA TURMA. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. ART. 625 DO CPP. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. 3. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. MATÉRIA ANALISADA NO HC 542.386/SP. MERA REITERAÇÃO. 4. NOVO ATO COATOR. PROVAS NOVAS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. No que...
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO. HABEAS CORPUS. 1. PREVENÇÃO DA SEXTA TURMA. ...Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, deixo de consultar a prevenção. do eminente Ministro. 2. O art. 625 do Código de Processo ... -
Em vigor
Código Comercial
...Nas mesmas vendas, as custas judiciais do processo da execução e arrematação preferem a todos os créditos privilegiados. ...Não havendo tempo para os consultar, obrará como melhor entender, correndo as despesas por conta dos mesmos ...
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Decisão Monocrática nº 70085647048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 01-08-2022
HABEAS CORPUS. SEQUESTRO. CÁRCERE PRIVADO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de C.A.R., atualmente cumprindo pena, em virtude de condenação por sequestro e cárcere privado. Não é cognoscível esta ação autônoma. A impugnação diz com a conversão de penas restritivas de direito em pena privativa de...
...Perceba-se que, ao consultar o processo de execução do paciente, verifica-se que não foi determinado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006228920204058400), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800622-89.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERUSA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Edilaine Cristina Donadello Duarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA....
...4058400.6874024). . O cerne da questão diz respeito ao reconhecimento da coisa julgada, ensejando a extinção da execução. . Ao consultar os autos, verifica-se que o processo de cumprimento de sentença nº 0801768-05.2019.4.05.8400, ajuizado na 4º Vara Federal-RN, em mar/2019, tratou ... -
Edson Fachin nega pedido de liberdade a ex-tesoureiro do PP
...BRASÍLIA — Em sua primeira decisão monomocrática em um processo da Lava-Jato — quando decide sozinho, sem consultar os demais ...
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Acordao N° 1629525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Intimações. Alegação de nulidade. Publicações realizadas por meio do diário de justiça eletrônico - dj-e. Processos eletrônicos. Lei 11. 419/2006 e cpc. Consulta aos autos pelo advogado constituído pelo agravante e signatário do presente recurso. Nulidade de algibeira. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. 1. Nos processos eletrônicos, as intimações não
...TERRITÓRIOS. Órgão. 3ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0712323-58.2022.8.07.0000. AGRAVANTE(S) AYLTON ...advogado que retirar os autos com carga ou que consultar o processo em cartório. Embora as. disposições do Código de Processo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que ... de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações ...
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Acordao Nº 120097 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2019
APELAÇÃO CRIMINAL . FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECOTE DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. QUALIFICADORA MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNIA. PENA REDIMENSIONADA. 1) Nos crimes contra o patrimônio, se a...
... (APELAÇÃO. Processo Nº 0050158-42.2016.8.03.0001, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ...Contudo, tive o cuidado de consultar" através do Sistema Tucujuris o processo nº 0017980-40.2016.8.03.0001 - 2\xC2"... -
Acordao Nº 120097 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2019
APELAÇÃO CRIMINAL . FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECOTE DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. QUALIFICADORA MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNIA. PENA REDIMENSIONADA. 1) Nos crimes contra o patrimônio, se a...
... (APELAÇÃO. Processo Nº 0050158-42.2016.8.03.0001, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ...Contudo, tive o cuidado de consultar" através do Sistema Tucujuris o processo nº 0017980-40.2016.8.03.0001 - 2\xC2"... -
Acordao Nº 120097 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2019
APELAÇÃO CRIMINAL . FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECOTE DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. QUALIFICADORA MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNIA. PENA REDIMENSIONADA. 1) Nos crimes contra o patrimônio, se a...
... (APELAÇÃO. Processo Nº 0050158-42.2016.8.03.0001, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ...Contudo, tive o cuidado de consultar" através do Sistema Tucujuris o processo nº 0017980-40.2016.8.03.0001 - 2\xC2"... -
Acordao Nº 120097 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2019
APELAÇÃO CRIMINAL . FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECOTE DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. QUALIFICADORA MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNIA. PENA REDIMENSIONADA. 1) Nos crimes contra o patrimônio, se a...
... (APELAÇÃO. Processo Nº 0050158-42.2016.8.03.0001, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ...Contudo, tive o cuidado de consultar" através do Sistema Tucujuris o processo nº 0017980-40.2016.8.03.0001 - 2\xC2"... -
Acordao Nº 120097 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2019
APELAÇÃO CRIMINAL . FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECOTE DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. QUALIFICADORA MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNIA. PENA REDIMENSIONADA. 1) Nos crimes contra o patrimônio, se a...
... (APELAÇÃO. Processo Nº 0050158-42.2016.8.03.0001, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ...Contudo, tive o cuidado de consultar" através do Sistema Tucujuris o processo nº 0017980-40.2016.8.03.0001 - 2\xC2"... -
Versão original
Decreto nº 10.543 de 13/11/2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
... peticionar, solicitar, relatar, comunicar, informar, movimentar, consultar, analisar ou avaliar documentos, procedimentos, processos, expedientes, ..., para o exercício de atribuições, em sistema informatizado de processo administrativo eletrônico ou de serviços;. e) as decisões ...
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Decisão Monocrática N° 07360403620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO RCI BRASIL S.A em face de decisão (id. 106705211 dos autos principais) proferida pelo d. Juiz da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (processo nº 0718222-68.2021.8.07.0001), indeferiu o pedido de bloqueio/restrição do veículo e de pesquisa de...
... da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0736040-36.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ...É o relatório. DECIDO. Ao consultar o processo de origem, constata-se a prolação da sentença, extinguindo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004131720204058305), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0800413-17.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Mirele Alcione De Melo Teixeira Ribeiro e outro APELADO: MARIA IZAURA FERREIRA e outros ADVOGADO: Mirele Alcione De Melo Teixeira Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig...
...Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 13/05/2014). In casu, ao consultar os autos do processo, verifica-se que entre a data do ajuizamento da demanda (26/05/20) e o falecimento da autora (03/08/2020), decorreram menos de ... -
Processo nº 0001144-19.2014.8.19.0000 de Orgao Especial, 4 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo Interno. Recurso que Visa À Reforma Da Decisão que Declarou Nula a Arrematação Do Imóvel Em Tela. Agravante que Alega Violação Aos Arts. 276 e 277 Do Cpc; que O Imóvel Se Encontrava Corretamente Descrito Na Retificação Do Laudo de Avaliação; e que Inexistiu Prejuízo para O Arrematante, Eis que Mantido O Valor Da Avaliação Do Imóvel. Edital que Tem por Finalidade a Divulgação Da Praç
...solução do vício existente no edital, uma vez que o . arrematante não está obrigado a consultar" o processo que . deu origem a alienação. Caracterização do prejuízo que . ocorre não somente em caso de\xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...ção de prova de identidade no caso de já constar anotada, em processo anteriormente arquivado, e desde que indicado o número do registro ...Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os documentos arquivados nas Juntas Comerciais e obter certidões, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.080980-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" - LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ - BUSCA DE ENDEREÇO - CONSULTA AOS SISTEMAS CONVENIADOS - POSSIBILIDADE. I - É possível a utilização dos sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, BACENJUD e RENAJUD) com o intuito de consultar endereços da parte requerida, tudo em conformidade com a disposição do artigo §1º do Código de Processo...
... e para os fins previstos no artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil/2015. Informações prestadas, ordem 41. Sem ... -
Acórdão nº 2010/0117798-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. BACEN JUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. REITERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. Controverte-se a respeito da decisão colegiada do Tribunal de origem, que afirmou que a pesquisa eletrônica da existência de dinheiro, por meio do sistema Bacen Jud, somente pode ser feita uma única vez, mesmo que o resultado tenha sido infrutífero,...
...Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na ... exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. 8. Naturalmente, isso não impede que, antes da renovação da pesquisa ...