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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-132140-09.1989.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA 422 DO TST NÃO CONFIGURADAS. Embora cabível, em tese, o conhecimento dos embargos regidos pela Lei 11.496/2007 por contrariedade à Súmula 422 do TST, no caso concreto não é

    ... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE ... ção processual e ao preparo do recurso, seja possível consultar os autos para verificar se as razões recursais estão ou não ...
  • Acordao N° 1767584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023

    Embargos de declaração. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Danos materiais. Prejudicial de mérito. Prescrição. Prazo bienal. Convenção de montreal. Prevalência. Danos morais. Redução. Cabimento. Omissão. Contradição. Ausência. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da

    ... Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0741106-12.2022.8.07.0016 ... documentos anexos à petição, caberia ao magistrado consultar o processo indicado pela parte para ... analisá-lo em virtude dos ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062765-75.2018.8.19.0000 (Criminal), 30-01-2019

    VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0062765-75.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR RELATOR: DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DE INVESTIGADO EM SEDE DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA...

    ... art. 189, III e §1º do CPC, de modo que apenas as partes e seus ... procuradores possam consultar os autos e documentos do ... 12.As informações bancárias devem ser encaminhadas no formato ... da Carta-Circular BACEN nº 3454/2010, através do ...
  • Acórdão nº 1016604-70.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO – AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO – ADVOGADO QUE ACESSOU OS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“O fato da agravante ter interposto recurso...

    ... denominada “acesso de terceiros”, que permite ao magistrado consultar quem acessou o processo e em que data. Nesse cenário, não há nulidade ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1354-88.2019.5.17.0004)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO...

    ... contato com a Diretoria do hospital para consultar a possibilidade" ... IV ... Este entendimento, entretanto, é contrário à tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0245.06.100802-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PROCESSO ELETRONICO - CIENCIA AUTOMATICA - PRAZO DE 10 DIAS PARA CONSULTA - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - É de 15 (dez) dias o prazo para a interposição do recurso de apelação, contados somente em dias úteis, conforme se infere do artigo 1.003, § 5º c/c 219, do novo Código de Processo...

    ... PROCESSO ELETRONICO - CIENCIA AUTOMATICA - PRAZO DE 10 DIAS PARA CONSULTA - ... eletrônico, a parte tem o prazo de 10 dias corridos para consultar a intimação sob pena de se considerar realizada automaticamente a ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0245.06.100802-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PROCESSO ELETRONICO - CIENCIA AUTOMATICA - PRAZO DE 10 DIAS PARA CONSULTA - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - É de 15 (dez) dias o prazo para a interposição do recurso de apelação, contados somente em dias úteis, conforme se infere do artigo 1.003, § 5º c/c 219, do novo Código de Processo...

    ... PROCESSO ELETRONICO - CIENCIA AUTOMATICA - PRAZO DE 10 DIAS PARA CONSULTA - ... eletrônico, a parte tem o prazo de 10 dias corridos para consultar a intimação sob pena de se considerar realizada automaticamente a ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0328958-56.2016.8.19.0001 (Criminal), 21-03-2019

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0328958-56.2016.8.19.0001 Recorrente: Márcio Benedito de Souza Recorrido: Banco Santander S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e

  • Decisão Monocrática N° 07123264720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Aparecida Cauzim Rivera contra decisão proferida pelo i. juiz da 20ª Vara Cível de Brasília (Id 81244513 do processo de referência), nos autos de cumprimento de sentença requerido por Cassius Ferreira Moraes em desfavor da agravante, processo 0724084-59.2017.8.07.0001, que determinou a penhora, no rosto dos autos do processo 0705695-55.2019.8.

  • Decisão Monocrática Nº 0013868-69.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 05-11-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0013868-69.2019.8.24.0023 da Capital Agravante : Everton Martins dos SantosAdvogado : José Roberto de Almeida Souza Júnior (OAB: 21962/SC)Agravado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Fabrício José Cavalcanti (Promotor)Relatora : Desembargadora Hildemar Meneguzzi de CarvalhoDECISÃO MONOCRÁTICA...

    ... 33/35) ...            Ocorre que, ao consultar os autos do processo originário, verifica-se que Juiz de Primeiro Grau, ...
  • Decisão Monocrática N° 07277486220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021

    Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Leonardo de Carvalho e Silva e Afonso Neto Lopes Carvalho, em favor de Paulo Ricardo Moraes Milhomem, contra decisão da MM. Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Audiências de Custódia que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva nos autos nº 0729931-03.2021.8.07.0001 (ID 101395241 - Pág. 01/04).

  • Decisão Monocrática N° 07052042020218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0705204-20.2021.8.07.0020 RECORRENTE: MAPFRE VIDA S/A RECORRIDO: MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE MELLO DESPACHO Na petição de ID nº 39362752, a agravante MAPFRE VIDA S/A requer a liberação de acesso aos...

  • Decisão Monocrática N° 07054573420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2022

    1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco Itaucard S.A. contra a decisão interlocutória da 1ª Vara Cível de Sobradinho que, em ação de busca e apreensão (proc. nº 0700915-52.2022.8.07.0006) determinou a emenda da petição inicial (ID nº 107612883, págs. 1-3). 2. Ao consultar o andamento do processo de origem, constata-se que foi prolatada sentença que indeferiu

  • Acórdãos nº 1027177-88.2014.8.26.0564 de 35ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO. Seguro de vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Ação de cobrança proposta pelos beneficiários, julgada procedente. Recurso da seguradora. - Preliminar de cerceamento de defesa. Pretensão à produção de provas pericial indireta e testemunhal para a comprovação de que o de cujus omitiu doenças preexistentes quando da contratação do seguro. Não ocorrência. Como destinatário das...

    ... o comparecimento do patrono ao fórum, para consultar os autos por se tratar de processo que tramita pelo ...
  • Princípios do direito do trabalho
    ... “ o primeiro momento da existência de algo ou de uma ação ou processo ” (1) ... Mas traz, também, consigo o sentido de “ causa ... (8) A respeito de tais contribuições teóricas, consultar DELGADO, Mauricio Godinho. Princípios Constitucionais do Trabalho e ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0024.12.048833-3/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PROCESSO ELETRONICO - CIENCIA AUTOMATICA - PRAZO DE 10 DIAS PARA CONSULTA - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - É de 15 (dez) dias o prazo para a interposição do recurso de apelação, contados somente em dias úteis, conforme se infere do artigo 1.003, § 5º c/c 219, do novo Código de Processo...

    ... contra Marcelo Henrique Barão e Outro(a)(s), julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III do Código de ... eletrônico, a parte tem o prazo de 10 dias corridos para consultar a intimação sob pena de se considerar realizada automaticamente a ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0024.12.048833-3/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PROCESSO ELETRONICO - CIENCIA AUTOMATICA - PRAZO DE 10 DIAS PARA CONSULTA - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - É de 15 (dez) dias o prazo para a interposição do recurso de apelação, contados somente em dias úteis, conforme se infere do artigo 1.003, § 5º c/c 219, do novo Código de Processo...

    ... contra Marcelo Henrique Barão e Outro(a)(s), julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III do Código de ... eletrônico, a parte tem o prazo de 10 dias corridos para consultar a intimação sob pena de se considerar realizada automaticamente a ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0024.12.048833-3/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PROCESSO ELETRONICO - CIENCIA AUTOMATICA - PRAZO DE 10 DIAS PARA CONSULTA - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - É de 15 (dez) dias o prazo para a interposição do recurso de apelação, contados somente em dias úteis, conforme se infere do artigo 1.003, § 5º c/c 219, do novo Código de Processo...

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  • Decisão Monocrática nº 1.0024.12.048833-3/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PROCESSO ELETRONICO - CIENCIA AUTOMATICA - PRAZO DE 10 DIAS PARA CONSULTA - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - É de 15 (dez) dias o prazo para a interposição do recurso de apelação, contados somente em dias úteis, conforme se infere do artigo 1.003, § 5º c/c 219, do novo Código de Processo...

    ... contra Marcelo Henrique Barão e Outro(a)(s), julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III do Código de ... eletrônico, a parte tem o prazo de 10 dias corridos para consultar a intimação sob pena de se considerar realizada automaticamente a ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0180.16.006477-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PROCESSO ELETRONICO - CIENCIA AUTOMATICA - PRAZO DE 10 DIAS PARA CONSULTA - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - É de 15 (dez) dias o prazo para a interposição do recurso de apelação, contados somente em dias úteis, conforme se infere do artigo 1.003, § 5º c/c 219, do novo Código de Processo...

    ... PROCESSO ELETRONICO - CIENCIA AUTOMATICA - PRAZO DE 10 DIAS PARA CONSULTA - ... eletrônico, a parte tem o prazo de 10 dias corridos para consultar a intimação sob pena de se considerar realizada automaticamente a ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0180.16.006477-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PROCESSO ELETRONICO - CIENCIA AUTOMATICA - PRAZO DE 10 DIAS PARA CONSULTA - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - É de 15 (dez) dias o prazo para a interposição do recurso de apelação, contados somente em dias úteis, conforme se infere do artigo 1.003, § 5º c/c 219, do novo Código de Processo...

    ... PROCESSO ELETRONICO - CIENCIA AUTOMATICA - PRAZO DE 10 DIAS PARA CONSULTA - ... eletrônico, a parte tem o prazo de 10 dias corridos para consultar a intimação sob pena de se considerar realizada automaticamente a ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0034.10.004579-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PROCESSO ELETRONICO - CIENCIA AUTOMATICA - PRAZO DE 10 DIAS PARA CONSULTA - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - É de 15 (dez) dias o prazo para a interposição do recurso de apelação, contados somente em dias úteis, conforme se infere do artigo 1.003, § 5º c/c 219, do novo Código de Processo...

    ... PROCESSO ELETRONICO - CIENCIA AUTOMATICA - PRAZO DE 10 DIAS PARA CONSULTA - ... eletrônico, a parte tem o prazo de 10 dias corridos para consultar a intimação sob pena de se considerar realizada automaticamente a ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0034.10.004579-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PROCESSO ELETRONICO - CIENCIA AUTOMATICA - PRAZO DE 10 DIAS PARA CONSULTA - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - É de 15 (dez) dias o prazo para a interposição do recurso de apelação, contados somente em dias úteis, conforme se infere do artigo 1.003, § 5º c/c 219, do novo Código de Processo...

    ... PROCESSO ELETRONICO - CIENCIA AUTOMATICA - PRAZO DE 10 DIAS PARA CONSULTA - ... eletrônico, a parte tem o prazo de 10 dias corridos para consultar a intimação sob pena de se considerar realizada automaticamente a ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0707.14.022257-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Octubre de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PROCESSO ELETRONICO - CIENCIA AUTOMATICA - PRAZO DE 10 DIAS PARA CONSULTA - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - É de 15 (dez) dias o prazo para a interposição do recurso de apelação, contados somente em dias úteis, conforme se infere do artigo 1.003, § 5º c/c 219, do novo Código de Processo...

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  • Decisão Monocrática nº 1.0702.12.040311-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PROCESSO ELETRONICO - CIENCIA AUTOMATICA - PRAZO DE 10 DIAS PARA CONSULTA - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - É de 15 (dez) dias o prazo para a interposição do recurso de apelação, contados somente em dias úteis, conforme se infere do artigo 1.003, § 5º c/c 219, do novo Código de Processo...

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