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  • Acórdãos nº 0240569-10.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal

    0240569-10.2019.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RESTITUIÇÃO CONCEDIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Ao consultar os autos na origem, nota-se que o presente recurso está prejudicado, uma vez que após a interposição do presente apelo, o

  • Acordao N° 1366515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021

    Juizado especial cível. Processual civil. Ação intentada em face de pessoa jurídica. Citação feita em nome de suposta sócia não indicada no polo passivo. Ausência de comprovação da relação societária. Nulidade da citação. Preliminar suscitada de ofício e acolhida. Recurso prejudicado. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que acolheu a preliminar de...

    ...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0706526-30.2020.8.07.0014. RECORRENTE(S) D. F. ...vinculado ao nome da referida pessoa física, como se vê ao consultar os dados das partes no PJE. Assim, observa-se que a despeito do ...
  • Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
    ... central (capítulo anterior) também auxiliam a compreensão do processo correlato ocorrido no Brasil. Nessa linha, a busca da categoria básica em ... da Justiça do Trabalho, desde 1941 até os dias atuais, consultar DELGADO, M. G.; DELGADO, G. N. Estruturação e desenvolvimento da ...
  • Terceirização trabalhista
    ... Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços ... da Constituição da República e a terceirização trabalhista, consultar, neste Capítulo XIII, o item II.2 (“Constituição de 1988”). A ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ...§ 1 o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2 o O ...
  • Acórdãos nº 4004173-50.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal

    4004173-50.2019.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. NÃO VIOLAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 313, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR...

  • Cuidados
    O PROCESSO do mensalão mexe com interesses tão poderosos que seu desfecho jurídico ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043288-32.2020.8.19.0021 (Cível), 27-05-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043288-32.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): ANGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA Recorrido (autora): MAURA LAURITA DE SOUZA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURA LAURITA DE SOUZA,

  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
    ... de superação de conflitos actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.”. A doutrina costuma classificar os ...§ 1 o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-494200-95.2000.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Junio de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARGUMENTO DA RECLAMADA DE QUE A INDICAÇÃO DO SÍTIO DA INTERNET DE ONDE FOI EXTRAÍDO O PARADIGMA PODERIA AUTORIZAR A -CONSULTA-, POR ESTA E. SUBSEÇÃO, DO INTEIRO TEOR DAQUELE DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 337, I, -B-, DO TST, COMBINADA COM O ARTIGO 2º DO CPC. Em primeiro lugar,

    ...Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 07/05/2010; ementa repetida no processo nº TST-E-RR-18300-15.2007.5.15.0004, mesma Subseção e Relatora, DEJT ...Tribunal o encargo de consultar, em seu próprio sítio na Internet, a veracidade da fundamentação dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23800-20.2003.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional, ainda que tenha sido desfavorável ao reclamante, manifestou-se expressamente acerca do seguro-desemprego e da responsabilidade pelo pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE...

  • Afinal de contas, o Poder Judiciário deve se submeter à LGPD?

    Rosas e Hussein: Afinal, o Judiciário deve se submeter à LGPD?

    ... esse princípio o professor Daniel Amorim destaca que: "(..) No processo, a publicidade é, ao menos em regra, geral (qualquer sujeito tem acesso ...ço, a outro giro, representa também uma facilidade maior para consultar processos públicos coalhados de dados de pessoais das partes envolvidas ...
  • Acordao N° 1750172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023

    Recurso inominado. Juizado especial cível. Civil. Direito de vizinhança. Direito de petição. Exercício regular. Abuso. Excesso. Danos materiais e morais. Barulhos noturnos. Perturbação do sossego. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial cível e criminal de sobradinho que julgou improcedentes os...

    ...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0703838-17.2023.8.07.0006. RECORRENTE(S) ...consultar seu nome no site Jusbrasil consta que ele responde a um processo criminal, ...
  • Execução de medidas socioeducativas
    ... de internação e semiliberdade; instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, ...ção em mão, as unidades de meio aberto poderiam facilmente consultar o processo e mostrar aos jovens e . Guia de Execução, devidamente ...
  • Relatório e Voto com número 5033858-49.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- Em sede inicial, a reclamante relata que, quando tentava concluir uma negociação a prazo, em uma das lojas do comércio...

    ...Ao consultar os órgãos de proteção ao. crédito, constatou a anotação ... é um serviço da Serasa Experian cujo objetivo é otimizar o processo de. cobrança e negociação de uma dívida. Por meio desse sistema, ...
  • Atos processuais
    ...Curso de Processo Civil. 6.ed., Vol. 2, Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. ... . O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir ...
  • O retrato do karoshi no Brasil: cana doce e trabalho azedo
    ... 6 Neste sentido, consultar processo 00648-2006-028-03-00-9 da 3ª vara da cidade de Betim/MG, ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091821320214058100), 19-04-2022

    EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (EDITAL 01/2021). NÃO COMPARECIMENTO À FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. CABIMENTO. CANDIDATO QUE NÃO ATENTOU PARA TODO O CONTEÚDO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO E DA ISONOMIA. INEXISTÊNC

    ... Constata-se, assim, que o candidato dispôs de pelo menos 5 (cinco) dias para consultar o local e horário de realização das provas no sítio indicado no referido edital. Além disso, é possível verificar no próprio vídeo no link ...
  • Prescrição e decadência no direito do trabalho
    ...processo, é claro) e até mesmo. . de ofício pelo juiz, neste caso, se fixada ...) não retira interesse sobre o tema da arguição (a respeito, consultar alínea “C” deste item 3). A) Legitimidade para Arguição — A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062321820204050000), 19-10-2021

    EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO COLETIVO. DOCUMENTOS PARA APURAÇÃO DA DÍVIDA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a universidade apresentasse os documentos necessários para a apuração da dívida, no...

    ... sinalizadas pela UFPE em seu recurso atinentes ao quantitativo de processos em que foi requerida essa diligência e à necessidade de se consultar arquivos físicos para obter as informações solicitadas pelo magistrado. Nessa toada, considero razoável o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a ...
  • Princípios do processo
    .... Por fim, decretado o segredo de justiça, tem-se que somente as partes e seus advogados terão o direito de consultar os autos do processo e de pedir certidões referentes a seus atos (ex.: uma certidão que ateste a interposição de um recurso no prazo legal). . ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ...Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande entrave ao acesso real e ...6 o do CPC, consultar o reclamante se pretende a instauração do referido incidente, a fim de ...
  • Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
    ... 1. O DIVÓRCIO CONSENSUAL NO CÓDIGO DE PROCESSO" CIVIL DE 2015: UMA ANÁLISE DOS SEUS REQUISITOS DE VALIDADE . A normatiza\xC3"... Deve o tabelião, antes de lavrar a escritura, consultar a inscrição do advogado que se apresenta para participar da escritura, ...
  • Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DENULIDADE. RASURA NO REQUERIMENTO DO MP. PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE DENÃO DENUNCIADOS. PUBLICIDADE X INTIMIDADE. ART. 5º, LX, CF.PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. 2. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO.DECISÃO SEM RASURAS. POSSIBILIDADE DE CONSULTAR OS TERMINAISINTERCEPTADOS. 3....

  • Direitos e deveres individuais e coletivos
    ... abstrata – constitui exigência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir fatores de discriminação, ... que confere àqueles o direito irrestrito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos, mesmo nos processos que ...

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