consultar processo aposentadoria
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias ... assim desejarem seus advogados, podendo consultar os autos e pedir cópia de peças e certidões ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal ... interesses, o agente público deverá consultar a Comissão de Ética Pública, criada no âmbito ... ção, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir ... , os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... , aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ... partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... árias, além dos proventos de aposentadoria" e das pensões daqueles servidores e empregados p\xC3" ... requerente quanto ao local e modo para consultar", obter ou reproduzir a informação ... Par\xC3" ... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - registrar, consultar, extrair, organizar e consolidar dados e ... legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao ... carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de ... para instrução de feitos, podendo consultar o relator do processo principal, se houver; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a ... , subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ? deliberar sôbre a conveniência de consultar a Assembléia Geral; ... XVI ? resoIver os casos ... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ... , para efeito de disponibilidade e aposentadoria ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... “TÍTULO VII ... DAS PENALIDADES E DO PROCESSO" ADMINISTRATIVO ... CAPÍTULO I ... DA FISCALIZAÇ\xC3" ... § 4º O empregador deverá consultar o sistema de comunicação eletrônica no prazo ... por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito e ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ) também auxiliam a compreensão do processo correlato ocorrido no Brasil. Nessa linha, a ... Brasil, acrescida, em seguida, de aposentadoria (Decreto n. 221, de 26.2.1890), que logo se ... da segunda década do século XXI, consultar DELGADO, M. G.; DELGADO, G. N. Estruturação e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... culminou com a aplicação da penalidade de Cassação da Aposentadoria , conforme Portaria do Ministério da Economia nº 447, de 21 de agosto de ... jurídicas, por meio de declarações retificadoras, bem como consultar e transmitir declarações retificadoras de IR de pessoas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083744920194058400), 26-01-2023
PROCESSO Nº: 0808374-49.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENILVA DANTAS DAS NEVES ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE...
... Ao consultar os autos, observa-se que a apelante aduz que no processo ... aposentado em tal época; e/ou desde a data da concessão da aposentadoria ou pensão, caso essa data seja posterior à instituição da parcela ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... Sou a favor. Deixa eu consultar o ... Vladimir Neto ... 18:41:34 Roberson MPF A ... ês anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração ... Documento assinado ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... 6 o do CPC, consultar o reclamante se pretende a instauração do ... decorrentes da complementação da aposentadoria, serão devidas as parcelas até a data do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... à contagem do tempo anterior à aposentadoria para efeitos indenizatórios. O entendimento, se ... concessão das férias, em regra, deve consultar aos interesses do empregador, para que não haja ...
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Remuneração e salário
... âmetro salarial fixado no contexto de um processo 10 ... O salário judicial desdobrar-se-ia no ... de demissão, nas rupturas por aposentadoria obreira (se for o caso), nas extinções ... A respeito do tema, consultar, neste Curso, o item IX.9 do presente Capítulo ...
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Relatório e Voto com número 5411778-94.2021.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
... financeiras têm a obrigação legal de consultar a margem ... consignável antes da concessão dos ... os termos do artigo 291 do Código de Processo Civil, toda causa deve ter um valor ... certo, ... aposentadoria, preservando-se a dignidade da pessoa. A ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir ... , os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... ) também auxiliam a compreensão do processo correlato ocorrido no Brasil. Nessa linha, a ... Brasil, acrescida, em seguida, de aposentadoria (Decreto n. 221, de 26.2.1890), que logo se ... , desde 1941 até os dias atuais, consultar DELGADO, M. G.; DELGADO, G. N. Estruturação e ...
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Acórdão Nº 0087998-49.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-05-2021
... Processo: 0087998-49.2009.8.06.0001 - Apelação Cível ... APELAÇÃO. ATO DE ... APOSENTADORIA. FATO NÃO COMUNICADO A INTERESSADA QUE CONTINUOU ... Entretanto, no dia 11/08/2008, ao consultar seu processo de aposentadoria, descobriu que ...
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Plataforma Gov.br tem problemas e tira do ar Meu INSS, Conecte SUS e app Carteira de Trabalho Digital
... conseguem dar entrada no pedido de aposentadoria, por exemplo, e nem consultar o andamento do ...
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