consumo de água por pessoa
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo ..., estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência ... - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ....833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo;. #Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004. ... e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água, refrigerante e cerveja sem álcool. #Redação ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ou equipamento destinado a proteger pessoa envolvida na produção, manipulação e uso de ... de tempo entre a última aplicação e o consumo do pasto;. d) em ambientes hídricos: intervalo ... em produtos de origem vegetal, animal, na água e no solo;. VI - promover a reavaliação de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... uso produtivo da terra e a preservação da água", do solo e da vegetação;. #Incluído pela Lei n\xC2"..., possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou ...ável sem propósito comercial para consumo" na propriedade e manejo sustentável para explora\xC3"...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... canalizado, salvo quando o controlador for pessoa jurídica de direito público interno, vedação ... por aproveitamento ótimo do curso de água, não caberá qualquer ônus ao poder concedente ...ção, incidindo na produção e no consumo da energia:. ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou ... aduaneiro, antes de despachados para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; e. X - o ... 29 de dezembro de 2003, e de embalagem para água fica sujeita à incidência do ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ARTIGO 2. É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as ... pó, integral ou desnatado, destinados ao consumo humano;. XII - queijos tipo mussarela, minas, ... de embalagens destinadas ao envasamento de água e refrigerante;. II - nos incisos I e II do caput ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Pessoa considerada militar. ARTIGO 22. É considerada ..., destinado a transporte por terra, por água ou pelo ar:. Pena- detenção, até seis meses. ... ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo" substância entorpecente, ou que determine depend\xC3"...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso ... do inciso VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de ... de promover o acesso à água para o consumo humano e animal e para a produção de alimentos, ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:. I - exercer as atividades de ... de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel destinado à ... e 22.02 da Tipi, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1087, DE 22 DE ABRIL DE 1950. Concede Isenção de Direitos de Importação, Taxas Aduaneiras e Imposto de Consumo Ao Estado da Paraiba, para Material Destinado Ao Serviço de Iluminação e Abastecimento D'agua da Cidade de João Pessoa, Naquele Estado.
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Em vigor
Código Penal
... sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o ... ao transporte público por terra, por água ou pelo ar:. Pena- detenção, de um a seis ... alimentícia ou medicinal destinada a consumo:. Pena- reclusão, de dez a quinze anos. ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 2. É beneficiária do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para ...água: Inicia-se no Ponto 1 (P1) de coordenadas ...Dispositivo de medição de excesso de consumo de energia . 13,50 . 4,40 . Ensaios adicionais em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 13-B. A pessoa jurídica responsável pela administração do ...consumo de sua tripulação e dos passageiros. § 1º As ..., em lugares de uso comum e no tratamento da água, compreendendo:. a) inseticidas, destinados ao ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...pessoa física proveniente do exterior que ingressar no ... destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização. Parágrafo único. O ... de exaurimento indeterminável, como as de água mineral. Exaustão Mineral Incentivada. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:. I - de cujo capital participe outra ... sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;. VII - que participe do capital de outra pessoa ... para construção; telhas e caixas d’água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ção de energia, por meio da redução do consumo de combustíveis automotivos;. VII - reduzir os ...ária de níveis situados em corpos de água de domínio da União. #Incluído pela Lei nº ...pessoa ou interesse perante a Agência de cuja Diretoria ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... - adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana ..., telecomunicações, abastecimento de água e saneamento. #Incluído pela Lei nº 13.116, de ...ário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência ...
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Em vigor
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
...IV - promover um uso saudável do solo, da água e do ar, e reduzir ao mínimo todas as formas de ... segmentos da cadeia produtiva e de consumo de produtos orgânicos e a regionalização da ...Parágrafo único. Toda pessoa, física ou jurídica, responsável pela ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945. Código de Águas Minerais
...ão e propriedades para classificação como água mineral pela imediata atribuição de ação ... considerada poluída e imprópria para o consumo tôda a Água que apresentar o grupo ... para exploração das estâncias, nenhuma pessoa poderá fazer uso continuado das fontes ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...ção do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;. Ill - planejamento e fiscalização do ...IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou ... . 10,00 . 2.3. Autorização para Consumo de Matéria Prima Florestal - m 3 consumido/ano . ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ágrafo anterior, serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos ...ão do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, ... que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...ém aqueles existentes nos mercados de consumo;. VII - avaliação das informações inerentes ...IX - verificação da água de abastecimento;. X - fases de obtenção, ...ção de Produtor Rural ou Cadastro de Pessoa Física, quando aplicável. Parágrafo único. ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... - empresa brasileira de navegação é a pessoa jurídica constituída segundo as leis ... de hidrocarbonetos e outros minerais sob a água, desde que na zona econômica exclusiva ...g) que sejam destinadas ao consumo ou industrialização na Amazônia Ocidental, ...
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Acórdão nº 2005/0053534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DA TARIFA PELO CONSUMO MÍNIMO PRESUMIDO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Consoante entendimento já consolidado nesta Corte Superior, com base na teoria da aparência, considera-se válida a citação de pessoa jurídica feita na pessoa de funcionário que se apresenta a...
...SERVIÇO PÚBLICO. CITAÇÃO. PESSOA" JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. FORNECIMENTO DE \xC3"ÁGUA. COBRANÇA DA TARIFA PELO CONSUMO MÍNIMO ...