consumo de agua potavel
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo ... , estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência ... a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... o cumprimento de regras de uso da água, a fim de assegurar os usos múltiplos durante a ... , estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência ... a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... ção acerca da redução de padrões de consumo, da reutilização de materiais, da separação ... ção relativa a uso racional da água, escassez hídrica, acesso a água potável e ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ância sanitária, impróprios para o consumo, ficará a empresa responsável obrigada a ... serviços alternativos de abastecimento de água potável para consumo humano a bordo de ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... , armazenagem e utilização ou consumo; ... XII - padrão de identidade e qualidade: a ... vinte graus Celsius, de álcool etílico potável", a saber: ... a) bebida não fermentada não-alco\xC3" ... § 7o A água destinada à produção de bebida deverá atender ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... , de limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo ... XXIII - água potável: água para consumo humano cujos parâmetros ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação; ... #Incluído ... 3. abastecimento de água potável; ... #Incluída pela Lei nº 14.285, de 2021 ... ável sem propósito comercial para consumo" na propriedade e manejo sustentável para explora\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0197280-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. EXTRAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA. POÇO ARTESIANO. OUTORGA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TUTELA DO INTERESSE COLETIVO EM DETRIMENTO DO PARTICULAR. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO COM...
... INOCORRÊNCIA. EXTRAÇÃO DE ÁGUA ... SUBTERRÂNEA. ... ARTESIANO. ... FINALIDADE DE CONSUMO" HUMANO DE ÁGUA POTÁVEL ... I - Trata-se,\xC2" ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... , destinado a transporte por terra, por água ou pelo ar: ... Pena- detenção, até seis ... ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo" substância entorpecente, ou que determine depend\xC3" ... ARTIGO 293 ... Envenenar água potável ou substância alimentícia ou medicinal, expondo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945. Código de Águas Minerais
... ão e propriedades para classificação como água mineral pela imediata atribuição de ação ... fonte de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou destinada a fins balneários, ... considerada poluída e imprópria para o consumo tôda a Água que apresentar o grupo ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ém aqueles existentes nos mercados de consumo; ... VII - avaliação das informações ... IX - verificação da água de abastecimento; ... X - fases de obtenção, ... XXII - água potável nas áreas de produção industrial; ... XXIII - ...
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO II REABERTURA DE LICITAÇÃO- EXCLUSIVA ME- EPP- MEI PL n° 0027.2021.CPL-II.PE.0015.DAG-SDS – RP para eventual fornecimento de água potável em condições de consumo, caminhão pipa de 08m³ e 16m³, fonte natural, tratada, para suprir as necessidades desta Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco. VALOR ESTIMADO: R$ 65.621,9...
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... distribuição de alimentos, incluindo-se a água, bem como das medidas que mitiguem o risco de assez de água potável, da geração de emprego e da redistribuição da ... de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas ...
- SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO Extrato de Contrato Contrato nº 007/2021 – SERES/SJDH. Contratada: PLANETA ÁGUA EXPRESS EIRELI. Objeto: Fornecimento parcelado de água potável em condições de consumo, tratada e clorada, acondicionada em veiculo tanque tipo caminhão-pipa, em metros cúbicos, visando o abastecimento das unidades prisionais que integram a Secretaria Executiva de Ressoci...
- SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO Extrato de Contrato Contrato nº 003/2019. Contratada: PLANETA ÁGUA EXPRESS EIRELI. Objeto: contratação de empresa especializada no fornecimento parcelado de água potável em condições de consumo, tratada e clorada, acondicionada em veículo tanque tipo caminhão-pipa, em metros cúbicos, visando o abastecimento das unidades prisionais que integram a Secr...
- SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO Extrato de Contrato Contrato nº 013/2022 – SERES/SJDH. Contratada: PLANETA ÁGUA EIRELI EPP. Objeto: Fornecimento parcelado de água potável em condições de consumo, tratada e clorada, acondicionada em veiculo tanque tipo caminhão-pipa, em metros cúbicos, visando o abastecimento das unidades prisionais que integram a Secretaria Executiva de Ressocializ...
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO II ADJUDICO o PL 0027.2021.CPL-II.PE.0015.DAG-SDS– Fornecimento de água potável em condições de consumo, caminhão pipa de 08m³ e 16m³, fonte natural, tratada, para suprir as necessidades desta Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco. VENCEDOR: DEKOLA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA- CNPJ Nº 11.131.616/0001-18, 1ª Classificad...
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL Ata de Registro de Preços nº 045/2019-GAB/SDS; ORIGEM: PL nº 060.2019.CPL-II.PE.0024.DAG-SDS,PE nº0024.DAG-SDS; OBJETO: Eventual fornecimento de água potável em condições de consumo, caminhão pipa de 08m³ e 16m³, fonte natural, tratada, para suprir as necessidades desta SDS/PE. Valor Total R$ 52.048,00";COMPROMISSADA: FRANCILENE MARIA RODRIGUES DIAS; VIGÊNCIA: 12...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ Extrato de contratos Processo Licitatório nº 009/2022, Pregão Eletrônico nº 007/2022. Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de água potável, em condições de consumo, acondicionada em bombonas com 1.000 litros, visando o abastecimento das diversas secretarias do Município de Itambé-PE. Partes: Dyego Venicio Barbalho Barbosa 10516141473 - MEI (CNPJ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ Extrato de contratos Processo Licitatório nº 002/2020, Pregão Presencial nº 002/2020. Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de água potável, em condições de consumo, acondicionada em bombonas com 1000 litros, visando o abastecimento das diversas secretarias do Município de Itambé-PE. Partes: Dyego Venicio Barbalho Barbosa 10516141473 – MEI, CNPJ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ Extrato de contratos Processo Licitatório nº 005/2021, Pregão Eletrônico nº 003/2021. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de água potável, em condições de consumo, acondicionada em bombonas com 1.000 litros, visando o abastecimento das diversas secretarias do Município de Itambé-PE. Partes: Dyego Venicio Barbalho Barbosa 10516141473 - MEI (CNPJ n...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ Aviso de Licitação Processo Licitatório nº 008/2022 - Pregão Eletrônico nº 008/2022. Licitação em Regime de Ampla Concorrência com Itens Reservados à participação exclusiva de ME, EPP e MEI. Tipo: Menor preço por item. Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de água potável, em condições de consumo, acondicionada em bombonas com 1.000 litros, visan...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ Aviso de Licitação Processo Licitatório nº 012/2023 - Pregão Eletrônico nº 004/2023. Menor preço por item. Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de água potável, em condições de consumo, acondicionada em bombonas com 1000 litros, visando o abastecimento das diversas secretarias do Município de Itambé-PE, conforme especificações constantes do edit...
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO II ADJUDICO o PL 0060.2019.CPL-II.PE.0024.DAG-SDS - OBJETO: Eventual fornecimento de água potável em condições de consumo, caminhão pipa de 08m³ e 16m³, fonte natural, tratada, para atender as demandas da Secretaria de Defesa Social, através de RP. VENCEDOR: FRANCILENE MARIA RODRIGUES DIAS - CNPJ nº 30.639.782/0001-74, nos Itens...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ Aviso de Licitação Processo Licitatório nº 002/2020, Pregão Presencial nº 002/2020. Exclusivo para ME, EPP e MEI. OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de água potável, em condições de consumo, acondicionada em bombonas com 1.000 litros, visando o abastecimento das diversas secretarias do Município de Itambé- PE. Fundamentado na Lei...