conta água é título executivo
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições preliminares ... CAPÍTULO ... - a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais ... capacidade para seu desempenho, por sua conta" e risco e por prazo determinado; ... #Redaç\xC3" ... prévia do órgão ou entidade do Poder Executivo" federal competente pela administração do patrim\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... , telecomunicações, abastecimento de água e saneamento ... #Incluído pela Lei nº ... ário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, ... § 1o O título de domínio será conferido ao homem ou à ... o mapeamento de áreas de risco levarão em conta as cartas geotécnicas ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... TÍTULO I Das disposições gerais ... ARTIGO 2 ... fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano; ... IX - a ... executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento ... Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias ... § 3º O Poder Executivo estabelecerá os limites para o plantio de ... ão, a autoridade competente, levando-se em conta a natureza dos bens e animais apreendidos e ... título, dos animais, produtos, subprodutos, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Da execução da política nacional do meio ... II - o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do ... despesas de deslocamento e estada pagas à conta de recursos orçamentários do Ministério do ... I - contribuir para que um corpo d'água fique em categoria de qualidade inferior à ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... I – transferência, a qualquer título, a terceiros, exceto nos casos em que: ... a) o ... de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia ... § 4º A Comissão de Valores ... o aumento do capital da incorporadora, por conta" dos seus acionistas, e os dissidentes da delibera\xC3" ... de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que não altere as ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, observado o disposto nos ... agências de que trata o Capítulo IV do Título II da Lei nº 9.433, de 1997, e, na ausência ou ... preventiva será fixado levando-se em conta a complexidade do planejamento do empreendimento, ... ARTIGO 23 ... Fica o Poder Executivo autorizado a: ... I - transferir para a ANA ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de sua quota anual de reversão na conta-corrente a ser indicada pela Câmara de ... , conforme regulamentação do Poder Executivo; ... VIII - (revogado); ... ção desta Lei, poderá ser prorrogada a título oneroso, em conformidade com o previsto no § ... por aproveitamento ótimo do curso de água, não caberá qualquer ônus ao poder concedente ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e ... , no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... , empregadas ou remetidas ao exterior a Título de remuneração de serviços vinculados aos ... água: Inicia-se no Ponto 1 (P1) de coordenadas ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... TÍTULO I Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... proteínas, gorduras, hidratos de carbono, água, elementos minerais e vitaminas; ... III - ... ão pós-registro de medicamento levarão em conta os seguintes critérios: ... #Incluído pela ... ARTIGO 57 ... O Poder Executivo disporá, em regulamento, sobre a rotulagem, as ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria de ... o assentamento, para posterior outorga de Título" de forma individual ou coletiva ... #Redaç\xC3" ... , correndo os custos de sua realização por conta do respectivo ocupante ... § 3º A ... c) abastecimento de água potável; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ão ser regularizadas mediante outorga de Título de concessão de direito real de uso ... § ... restituição de valores já pagos que, por conta do enquadramento, eventualmente excedam ao que se ... § 9o Ato do Poder Executivo disporá sobre regulamento para disciplinar o ... árzeas, leitos de rios e outros corpos d’água federais, o auto de demarcação será instruído ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... de aproveitamento energético dos cursos de água serão contratadas, prorrogadas ou outorgadas nos ... trata este artigo poderão ser feitas a Título oneroso em favor da União ... § 2º As ... desenvolvimento dos projetos básico e executivo ... § 3º Considera-se "aproveitamento ... toda ou parte da energia produzida, por sua conta e risco ... Parágrafo único. O Produtor ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições ... ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ou adquiridos no mercado ... inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a ... de embalagens destinadas ao envasamento de água e refrigerante; ... II - nos incisos I e II ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de ... ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador ... #Incluído ... para construção; telhas e caixas d’água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, ... do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... LIVRO I. Parte geral ... TÍTULO I. Disposições preliminares ... CAPÍTULO ... § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da ... ção, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações ... , vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer ... , do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ... lançamento a crédito no mesmo valor, em conta corrente de depósito do investidor estrangeiro; ... e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água, refrigerante e cerveja sem álcool ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... estaduais, distrital e municipais, a título de transferência obrigatória, fundo a fundo ou ... § 3º deste artigo ocorrerão por meio de conta bancária específica aberta em instituição ... água, de solução de esgotamento sanitário e de ... 6º. Art. 19. O Poder Executivo federal estabelecerá: I - critérios e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira ... CAPÍTULO ... da zona de vigilância aduaneira levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse ... ções e prazo definidos em ato do Poder Executivo, desde que destinados às atividades de que ... , em lugares de uso comum e no tratamento da água, compreendendo: ... a) inseticidas, ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... remetido à pessoa física ou jurídica a título de remuneração de serviços vinculados aos ... , no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... 29 de dezembro de 2003, e de embalagem para água fica sujeita à incidência do ... § 11. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ção do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; ... Ill - planejamento e ... com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio ... de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos ... Lei, e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao IBAMA, por intermédio de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção das condições resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de ... ção de valores já pagos que, por conta do enquadramento, eventualmente excedam ao que ... § 9o Ato do Poder Executivo disporá sobre regulamento para disciplinar o ... às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao ...