conta água é título executivo
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LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
... II - o título é pessoal e, mediante anuência do Departamento ... em lagos, rios e quaisquer correntes de água só poderá ser realizado de acordo com a ... pública e o produto da venda recolhido à conta do Fundo Nacional de Mineração, instituído ... Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... TÍTULO I Disposições Preliminares ... CAPÍTULO I ... , pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas ... , da Constituição Federal, levar-se-ão em conta o valor declarado do imóvel para efeito do ... águas, de modo a todos os lotes possuírem água própria ou comum; ... c) manutenção de uma ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TÍTULO I1.968. Contribuintes e responsáveis ... em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... IV - emolumentos e custas dos ... 1º) ... § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do ... de exaurimento indeterminável, como as de água mineral ... Exaustão Mineral Incentivada ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a mesma finalidade, consubstanciada no título da ação orçamentária, deverão ser ... , na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal ... § 3º Na hipótese de aprovação ... I – à conta de receitas próprias e vinculadas; e ... II – ... água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão ... conta própria, atividade econômica remunerada de ... do Brasil ou por decreto do Poder Executivo a funcionar no Território Nacional, que ... ÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE, GÁS E ÁGUA ... 40 ELETRICIDADE, GÁS E ÁGUA QUENTE ... 40.1 ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas áreas de atuação se relacionem ... Vigilância Sanitária será recolhida em conta bancária vinculada à Agência ... SEÇÃO ... ativa própria da Agência e servirão de Título executivo para cobrança judicial, na forma da ... serviços alternativos de abastecimento de água potável para consumo humano a bordo de ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... § 4º O Poder Executivo poderá estabelecer descontos nas alíquotas de ... de hidrocarbonetos e outros minerais sob a água, desde que na zona econômica exclusiva ... III - a uma conta especial, 9% (nove por cento) do AFRMM gerado na ... ) para reembolso anual dos valores pagos a título de prêmio e encargos de seguro e resseguro ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TÍTULO I. Da incidência ... CAPÍTULO I. Da ... , importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... 5º) ... ARTIGO 66 ... O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 61 a 65 (Lei ... e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a ... § 16. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo." ... e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, chás, refrescos, cerveja sem ... e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial da Lei no 10.406, ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de capital a outro ente da Federação, a título de transferência voluntária, nos termos do art ... § 4º O Poder Executivo poderá dispor sobre a aplicação do disposto no ... de Comércio Exterior, levando-se em conta a agregação de valor e o resultado da ... e 22.02 da Tipi, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2012/0098223-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA. ... título ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... Referência (MVR) e as demais unidades de conta assemelhadas que são atualizadas, direta ou ... e aos depósitos efetuados a qualquer título, com recursos oriundos dos Depósitos de ... ços de telefonia, esgoto, fornecimento de água, energia elétrica e gás ... ARTIGO 28 ... estabilização dos preços, é o Poder Executivo, por intermédio da Companhia Nacional de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal ... § 3º Na hipótese de aprovação ... , vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades ... I – à conta de receitas próprias e vinculadas; e ... II – ... água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco ... Art. 2° Para os fins desta Lei, ... : área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende as instalações portuárias e a ... ção portuária deverá apresentar título" de propriedade, inscrição de ocupação, certid\xC3" ... retirado ou deslocado do leito dos corpos d'água decorrente da atividade de dragagem e transferido ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades ... , o qual será encaminhado pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei ... I – à conta de receitas próprias e vinculadas; e ... II – ... ção de sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... realizada por terceiro, nas modalidades por conta e ordem e por encomenda, na qual a mercadoria ... meio de regulamento editado pelo Poder Executivo ... Art. 24. A implementação ou o ... TÍTULO III ... DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS À GESTÃO E ... de material do leito de corpos d'água por meio de dragagem: ... I – não será ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso ... 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ... deste artigo será creditado diretamente em conta vinculada do trabalhador, assegurada a ... em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... TÍTULO" I. Imposto de Importação ... CAPÍTULO I. Incid\xC3" ... em regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo ... #Redação dada pela Lei nº 5.444, de 1968 ... conta de responsáveis, a débito dos beneficiários, ... , tratando-se de papel com linha ou marca d'água, inclusive aparas; ... XV - constante de remessa ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... I ?Da Identificação Profissional? do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ... áter temporário, e para o exercício, por conta própria, de atividade profissional remunerada ... ou os ventos e assegurado suprimento de água potável ... § 1º Aquêles que tiverem que ... ça que fôr estabelecida por decreto executivo" ... § 5º - Diretor Geral do DNT será substitu\xC3" ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de ... ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador ... § 13. O documento ... ao do período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes ... ástico para construção; telhas e caixas d'água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de ... às margens de reservatório artificial de água destinado à geração de energia ou ao ... testemunhas, de modo a formar título executivo extrajudicial na forma estabelecida no inciso III ... , de 2015 - Código de Processo Civil, em conta, com incidência de juros e correção ...