conta água é título executivo
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - ... III - não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados: ... a) membro de ... , transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz e remuneração de serviços contábeis e ... , o teto da remuneração do Poder Executivo federal ... § 1º Nos casos em que a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... IV - 20% (vinte por cento), a título de representação, calculados sôbre o total de ... e transferirão ao Banco do Brasil S.A., à conta e ordem do BNDE, 20% (vinte por cento) do produto ... ão de despesas orçamentárias, o Poder Executivo utilizará montante de até Cr$80.000.000.000,00 ... , aquecimento e refrigeração de água, ordenados de zelador e ascensorista, despesas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... a importação 30% (trinta por cento) a título de lucro e despesa ... Art. 8º No ... CC-3 1(um) Secretário Executivo do Conselho de Política Aduaneira ... Nacional de Economia, que levará em conta as exigências específicas das regiões menos ... b) água destilada, de condutividade ou de grau de pureza ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... TÍTULO III ... Dos prazos judiciais ... Art. 20. O prazo ... juiz, correndo as despesas acrescidas por conta de quem houver dado causa ao adiamento ... Art ... Art. 892. Não se expedirá mandado executivo" se a execução depender de prova de contrapresta\xC3" ... ônicas e telegráficas, empresas de luz, água e outras de serviço público, ou dos materiais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... negativa entre os valores creditados a título daquele Fundo nos exercícios de 2008 e 2009, ... ser fixada por meio de decreto do Poder Executivo ... § 1o O valor referido no caput será ... ções dispostas neste artigo e creditado em conta bancária específica criada para essa ... água, de vazantes e de outros bens do domínio da ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ário de livre escolha do Chefe do Executivo; ... b) um representante do Departamento Nacional ... título, ser alienado ou ter cedido o seu uso ... § 2º ... ôbre os hidrantes de incêndio, registro de água e postos de visita de galerias subterrâneas ... conta os antecedentes do condutor ... Art. 109. As ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... civil, exigido, para a concessão, a título precário, aos que tenham dezessete anos de ... , de livre escolha do Chefe do Poder Executivo ... § 7º O Presidente será substituído, em ... sôbre hidrantes de incêndio, registro de água e poços de visita de galeria subterrânea; ... 196. A autoridade de trânsito, levando em conta os antecedentes do condutor, poderá converter em ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... assistência e coordenação do Diretor Executivo do Programa das Nações Unidas para o ... ços visíveis de óleo na superfície de água ou no litoral adjacente nem produziria borra ou ... ção não a autoriza a substituir, a título de equivalência, as prescrições das Regras do ... para cargas a granel deverão levar em conta os problemas especiais dos transportadores ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... DECRETA: ... TÍTULO I ... Generalidades ... CAPÍTULO I ... Das ... , é facultada a apresentação, por conta própria, para o alistamento, no órgão ... Marca d'água: Armas Nacionais, de 8 cm de altura, no centro de ... , no entanto, ficarem subordinados ao executivo municipal. A manutenção respectiva deverá ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2599, DE 13 DE SETEMBRO DE 1955. Dispõe Sobre o Plano Geral de Aproveitamento Economico do Vale do São Francisco.
... ção, ao sistema de novos cursos d?água"; ... d) a ampliação, modernização e padroniza\xC3" ... dos anos de 1955, 1960 e 1965 o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, para a ... çamento Geral da República e atendidas à conta dos recursos estabelecidos no art. 29 do Ato das ... Verba 3 (Dispositivos Constitucionais) a título precário e enquanto fôr julgado necessário, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... de garantia ou prioridade sobre o uso da água da bacia hidrográfica, salvo nas condições ... , a nova concessão será outorgada a título oneroso, devendo o concessionário pagar pelo uso ... anual devido pelo uso do bem público na conta corrente da Centrais Elétricas S/A - ELETROBRÁS ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ções e prazo definidos em ato do Poder Executivo, desde que destinados às atividades de que ... serviço ou do procedimento concedidos a título precário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, ... no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica ... na rede pública de esgotos ou em corpos d'água ...
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DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
... Art. 2° O Poder Executivo administrará os imóveis residenciais de ... à Secretaria da Administração Federal, à conta do Fundo Rotativo Habitacional de Brasília - ... públicos quantias devidas, a qualquer título, em decorrência de utilização anterior de ... mês, referentes à zeladoria, consumo de água e energia elétrica, e outras, relativas às ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pagar os encargos de limpeza, força e luz, água e saneamento, bem como as despesas ordinárias de ... - O locatário é obrigado a fazer por sua conta, no prédio, as reparações de estragos a que ... Art. 33 - O Poder Executivo expedirá, no prazo de noventa dias a contar da ... áter irrevogável e imitido na posse, com título registrado, pedir o prédio para residência de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - preparar as mensagens do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a tramitação ... TÍTULO III ... Dos Ministérios ... CAPÍTULO I ... Dos ... e inspecionar alimentos, bebidas e água para consumo humano; ... IV - controlar os bens ... aquisição ou financiamento, por ordem e conta do Tesouro Nacional, de estoques de outros ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades ... , o qual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei serão ... I - à conta de receitas próprias e vinculadas; e ... II - ... ção de sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047336220214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0804733-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818612-05.2020.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....
... "EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PROCEDIMENTO DE ... EXERCIDA PELO ADMINISTRADO À SUA CONTA E RISCO. REGULARIDADE DO FEITO EXECUTIVO ... a execução do Sistema de Abastecimento de Água" em Barreira/Vila Mendes. Também houve a condena\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004802620174058001), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800480-26.2017.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: OLHO D'AGUA GRANDE/AL - PREFEITURA ADVOGADO: Bruna Paula Madeira Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Henrique Da Silva Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...
... Fazenda Nacional e pelo Município Olho d’Água Grande/AL em face da sentença que julgou ... CDA’s que embasaram o presente feito executivo. Em virtude da sucumbência mínima da Embargada, ... ção inicial, uma vez que a própria CDA conta com a presunção de liquidez e certeza, cabendo ... do termo de inscrição da dívida e do título executivo correspondente, não elencam a ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... do ADCT impõe, quando incidente título de propriedade particular ... Executivo, à primeira vista, podia ser ... tivamente, é , tendo em linha de conta conceitos jurídicos.” Também a mim me ... , eletrificação armazenamento de água e irrigação, no caso em que não sejam ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... “(…) seja DEFERIDA LIMINAR, a título de antecipação ... dos efeitos da tutela ... d’água superficiais e subterrâneos, a remoção do ... degradada por conta da execução inadequada do ‘Projeto de ... propriedade, o Poder Executivo estabelecerá normas, limitando ... ou proibindo: ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor ... á transitada em julgado; na impugnação à conta de liquidação e nos embargos à execução.” ... ) e convencionais (despesas de condomínio, água, luz etc.) que gravam o bem objeto da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002387220214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800238-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BENTONISA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: Ana Kattarina Bargetzi Nobrega e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803669-60.2018.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE...
... - a inexequibilidade do título, em decorrência da iliquidez da obrigação, ... que estes valores, que transitaram na conta do contribuinte, é que serão considerados ... transfere o ônus do pagamento da luz, água, salário de empregados, etc. ao consumidor ... possui em seu favor um título executivo judicial que assegura a exclusão do ICMS da base ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079817020204050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807981-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CHAINY CONFECCOES E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Filipe Ferreira Soares Lobato Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808514-34.2015.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , que o valor do ICMS a ser levado em conta quanto à inexigibilidade na base de cálculo da ... Alega a agravante, em síntese, que o título objeto do presente cumprimento de sentença não ... água, salário de empregados, etc. ao consumidor ... possui em seu favor um título executivo judicial que assegura a exclusão do ICMS da base ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 33-33.2010.5.04.0121) 27-09-2017
... relação processual e conste também do título executivo judicial" ... Desse modo, tendo em ... PRIVAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO E ÁGUA POTÁVEL NO AMBIENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO ... no âmbito local, bem como levando em conta o salário percebido pelo autor nas condições ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo ... reais, no Brasil, diretamente ou por conta e ordem do estabelecimento ou organismo situado ... rural, nos termos defendidos pelo Poder Executivo", poderá utilizar o saldo médio ajustado dos dep\xC3" ... de exaurimento indeterminável, como as de água mineral ... Art. 272. Para efeito de determinar ...