conta água é título executivo
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... emprêsa de transporte ou de depósito por conta e ordem desta, de mercadorias de terceiros ... pelo abatimento de uma percentagem fixa a título do montante do impôsto pago relativamente às ... ôdelo estabelecido em decreto do Poder Executivo federal ... #Revogado pela Lei Complementar nº ... interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001981-26.2020.8.19.0045 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001981-26.2020.8.19.0045 Recorrente (Réu): ÁGUA DAS AGULHAS NEGRAS S.A. Recorrido (Autor): FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA...
... : AGUA DAS AGULHAS NEGRAS S.A ... RECORRENTE ... : ... em dobro do valor indevidamente cobrado a título de tarifa de água ... VIII - dano moral ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042540620204050000), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0804254-06.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAFE SUPORTE A VIDA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: Eduardo José Dos Santos Pereira De Hollanda Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO
... recolhido pelo contribuinte, a título de ICMS, e não o montante destacado em suas ... base nessas ponderações, e levando em conta a complexidade dos cálculos, determinou a ... transfere o ônus do pagamento da luz, água, salário de empregados, etc. ao consumidor ... possui em seu favor um título executivo judicial que assegura a exclusão do ICMS da base ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; ... II - aplicar integralmente, no País, seus ... , ferrovias, ou por canais ou cursos de água ... Da Área Tributável ... Art. 10. Área ... com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de ... produto ser obrigatoriamente recolhido à conta" do Tesouro Nacional ... Art. 56. O DARF obedecer\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
@TÍTULO I. Do procedimento comum ... @@CAPÍTULO I ... limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos ... , pode vir a constituir título executivo" em favor do réu, não caracterizando tal consequ\xC3" ... ao navio para facilitar a evacuação d’água e os danos acontecidos por esta ocasião à ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ínio útil ou o seu possuidor a qualquer título ... Parágrafo único. Respondem, ... e condições peculiares, levando-se em conta, entre outros fatôres, sua forma, dimensões, ... como tais por ato do Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal; ... II - Decorrente da ... , retificação e regularização de curso d'água; ... VI - canalização de água potável e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação ... partir do texto da lei, haveria de levar em conta, além do realmente ser, o parecer ser aos olhos ... ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... ção Permanente marginal aos cursos d’água’” estabelecida pelo Código Florestal, em ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052540-31.2016.8.19.0205 (Criminal), 31-05-2022
Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Autora alega cobrança indevida da tarifa de fornecimento de água e esgoto, por suposta ausência da efetiva prestação do serviço ao seu imóvel. Sentença que julga extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de fornecimento de água, por perda superveniente de objeto e julga...
... água e esgoto, por suposta ausência ... da efetiva ... título de compensação por danos morais. Recursos de ... conta da ausência de rede de esgotamento sanitário no ... Executivo a execução de políticas públicas, com a ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não, ressalvadas as exceções ... Executivo ... Empresa agroindustrial ou agrocomercial e vem ... a) o que exerce habitualmente e por conta própria atividade proficional remunerada; ... b) ... por cento) das tarifas de gás, telefone, água e esgoto; ... c) 10% (dez por cento) das tarifas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08167587320204058300), 24-08-2021
PJE 0816758-73.2020.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 574.706/PR. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 13/2018. AFASTAMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual pleiteia a impetrante o reconhecimento do direito de que, em razão da coisa julgada obtida no Mandado de...
... dos valores recolhidos a maior, a título de PIS e COFINS, observada a prescrição ... modo que estes valores, que transitaram na conta do contribuinte, é que serão considerados para ... ário transfere o ônus do pagamento da luz, água, salário de empregados, etc ao consumidor final ... possui em seu favor um título executivo judicial transitado em julgado que assegura a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083627820204050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0808362-78.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MAX FILMES COMERCIO LTDA ADVOGADO: Eduardo José Dos Santos Pereira De Hollanda Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802084-61.2018.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... INDIFERENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO ... 1. Agravo de ... que o valor do ICMS a ser levado em conta quanto à inexigibilidade na base de ... transfere o ônus do pagamento da luz, água, salário de empregados, etc. ao consumidor ... possui em seu favor um título executivo judicial que assegura a exclusão do ICMS da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DE ALTOS NÍVEIS NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO. LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO ... e teriam integrado uma espécie de conta corrente geral de propinas entre o Grupo OAS e ... água no prédio e tal por conta disso, eu tive que ir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097554320174050000), 09-11-2021
PJE 0809755-43.2017.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão proferida em 19/07/2017 em sede de execução de título extrajudicial, decorrente de acórdão do Tribunal...
... ão proferida em sede de execução de título extrajudicial, decorrente de acórdão do ... obras de infraestrutura de abastecimento de água e esgotamento sanitário e pluvial no Município ... ão de malferir a higidez do título executivo, porquanto baseada em cognição não exauriente ... na obra como se fosse uma simples conta de calcular. No seu laudo, o perito critica as ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... legislativas se concentravam no Poder Executivo, o Decreto-lei n. 5.452 não se limitou a uma ... TÍTULO I — Introdução ... Art. 1 o Esta ... Para o prof. Magano (ob. cit), tendo em conta que o grupo se subdivide em entidades jurídicas ... éu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento e profilaxia de endemias; ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... título de ilustração, o autor cita a Alemanha, que ... dos Poderes ou Funções do Estado – Executivo, Judiciário e Legislativo, exceto do ... ção, tendo em vista que, levando em conta o grau de importância e relevância, bastaria a ... do estado, na hipótese, fornecimento de água e tratamento de esgoto, a imunidade tributária ...
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DECRETO LEI Nº 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Cobrança da Contribuição de Melhoria.
... IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes ... da natureza das obras, far-se-á levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, ... aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel ... § 1º No caso de ... Dentro de 90 (noventa) dias o Poder Executivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Art. 2º O Poder Executivo adaptará o Plano a que se refere o artigo ... Serão instaladas novas ligações de água e esgoto em 4 milhões de moradias urbanas. O ... os déficits do balanço de pagamentos em conta corrente e, por outro, da transferência para o ... ério superior; destes, somente 22% têm título de mestre e 12%, de doutor. Nas instituições ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... do exterior, mediante compensação em conta gráfi- ca; vi) renovação de regimes especiais ... Antes de adentrar ao tema principal, título do presente artigo, tal seja, “O programa de ... ão de motivos a ex- plicação do Poder Executivo para propositura do Programa de Conformidade, ... cada cadeia produtiva (v.g ., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032094-30.2022.8.19.0000 (Cível), 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISIONAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., NOVA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO, ACERCA DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, BEM COMO DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. 1. Trata-se de ação de obrigação...
... FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISIONAL ... SERVIÇO, ACERCA DO TÍTULO JUDICIAL ... TRANSITADO EM JULGADO, BEM COMO DA ... acarretando um aumento exorbitante na conta de ... consumo, decorrente do fato de que, ao se ... urgência deferida, bem como do título executivo ... judicial, afastando-se os óbices impostos ... -
Acordao N° 1355652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação. Cobrança em que incluídos valores referentes a consumo de água e energia elétrica. Autorização legal (art. 784, viii, do cpc). Taxas não quitadas. Obrigações pecuniárias contratualmente ajustadas, mas inadimplidas. Inadimplemento que abarca também a não alteração de cadastro pelos locatários, que deixaram de se declarar usuários dos serviço
... INCLUÍDOS VALORES REFERENTES A CONSUMO DE ÁGUA E ... ENERGIA ELÉTRICA. AUTORIZAÇÃO LEGAL ... EXIGIBILIDADE ... REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO DEMONSTRADOS. EMBARGOS REJEITADOS ... cadastro, seja à conta de locação do imóvel, seja por mudança de ... -
Acórdão nº 50009187620198210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-03-2022
... ação de execução extrajudicial, cujo título é o Termo de Compromisso e Ajustamento de ... possui eficácia de TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, na forma do art. 5º, §6º, da ... , havendo alteração do curso d’água natural de nascentes localizadas no interior do ... no título extrajudicial, levando em conta os princípios da proporcionalidade e da ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Executivo criará instrumentos para avaliação da ... ção, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações ... , vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os ... Art. 115. O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei nº ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades ... Lei Orçamentária de 2017, que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, e a ... federal indireta que recebam recursos à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ... projetos do setor público para o reúso de água não potável, em Estados localizados nas áreas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040961420214050000), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0804096-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: V & E SUPERMERCADO ECONOMICO LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS...
... , pois é nesse momento que se tem em conta a base de cálculo para, com fulcro na alíquota ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008739020134058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº:0000873-90.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENARIO SOARES PESSOA ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: PEDRO BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: JOSE IVALDO DE MORAIS ADVOGADO: RAFAEL SANTIAGO ALVES ADVOGADO: JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES ADVOGADO: EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES APELANTE: INALDA ISIDORO...
... construção de sistema de abastecimento de água, por meio de perfuração e instalação de poço ... fato, apenas formalmente; que recebia a título de comissão de 5 a 10% do valor do contrato ... o Estado; que quando o dinheiro aportava na conta da empresa a quantia era sacada ou era emitido um ... de prejuízo, contrastando o título executivo e a coisa julgada. Tal é a linha jurisprudencial ...