conta água é título executivo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040961420214050000), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0804096-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: V & E SUPERMERCADO ECONOMICO LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS...
... , pois é nesse momento que se tem em conta a base de cálculo para, com fulcro na alíquota ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades ... Lei Orçamentária de 2017, que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, e a ... federal indireta que recebam recursos à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ... projetos do setor público para o reúso de água não potável, em Estados localizados nas áreas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008739020134058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº:0000873-90.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENARIO SOARES PESSOA ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: PEDRO BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: JOSE IVALDO DE MORAIS ADVOGADO: RAFAEL SANTIAGO ALVES ADVOGADO: JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES ADVOGADO: EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES APELANTE: INALDA ISIDORO...
... construção de sistema de abastecimento de água, por meio de perfuração e instalação de poço ... fato, apenas formalmente; que recebia a título de comissão de 5 a 10% do valor do contrato ... o Estado; que quando o dinheiro aportava na conta da empresa a quantia era sacada ou era emitido um ... de prejuízo, contrastando o título executivo e a coisa julgada. Tal é a linha jurisprudencial ... -
Acórdãos nº 1007687-06.2017.8.26.0005 de 32ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... : Embargos à execução de título extrajudicial. Seguro fiança em ... nulidade por falta de título executivo. Não reconhecimento. Incontroversa a ... ção de valor do aluguel mensal, IPTU, conta de água e de energia elétrica, além da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... TÍTULO I ... DO PROCEDIMENTO COMUM ... CAPÍTULO I ... se poderiam acrescer o mandamental e o executivo", se admitirmos a classificação quinária das a\xC3" ... p. 3/4), se levarmos em conta o fato de que, por intermédio dela, ... é ... mediante bebidas acres; pelo fogo; pela água, em temperatura muito baixa ou muito alta; pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0077960-92.2021.8.19.0001 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0077960-92.2021.8.19.0001 Recorrentes: MARIA ADEILMA PACHU (a), CCISA25 INCORPORADORA LTDA. (r1) e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - (r2) Recorridos: Os mesmos. Origem: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...
... II - Construtora que cobra valores a título de ¿taxas de ligações definitivas de ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Várias passagens legislativas já dão conta de que não poderemos abusar de exercício de seu ... Civil, exige para que haja a eficácia do Título Executivo Extra Judicial é imperioso sua ... água, revelou-se insuficiente, em razão do progresso ...
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Acordao N° 1787287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Compra e venda de imóvel. Débito de água e condomínio. Serviço usufruído após a entrega do imóvel. Responsabilidade do comprador. Título protestado no nome do vendedor. Cobrança judicial. Dano material e moral configurados. "quantum debeatur". Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo...
... COMPRA E ... VENDADEIMÓVEL.DÉBITODE ÁGUA E CONDOMÍNIO. SERVIÇO USUFRUÍDO APÓS ... A ... TÍTULO ... PROTESTADO NO NOME DO VENDEDOR. COBRANÇA ... a processo de execução de título executivo extrajudicial em que se ... cobrava taxa ... conta de água e de comunicação da venda do imóvel ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0121413-40.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0121413-40.2021.8.19.0001 Recorrentes: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrido: NATALINO DA SILVA CORDEIRO Origem: 2ºJuizado Especial Cível - Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... e construtora que cobram valores a título" de \"taxas de ligações definitivas de concession\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017850-88.2021.8.19.0014 (Fazendária), 03-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017850-88.2021.8.19.0014 Recorrente: DAVID CAMILO DE SOUZA JÚNIOR Recorrido: AGUAS DO PARAIBA S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
Poder Executivo ... Ano XCVIII • Nº 216 Recife, 17 de novembro ... “TÍTULO III ... DOS DIREITOS, DAS PRERROGATIVAS E DO ... , por meio de decreto do Poder Executivo, à conta de repasse de recursos do ... Orçamento Fiscal ... ção do Sistema de Abastecimento de Água das ... comunidades de Angico Torto e Barra ...
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Acórdão, Processo nº 0003010-52.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... dos requisitos para configuração de título executivo. Aponta que a CEF valeu-se de juros ... ços essenciais, tais como o fornecimento de água, eletricidade, telefonia e outros ... mesmo quando acompanhado de extrato de conta-corrente, documentos que permitiram apenas o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
Poder Executivo ... Ano XCVIII • Nº 241 Recife, 23 de dezembro ... decorrentes desta Lei correrão por conta" de dotações orçamentárias da Secretaria de Sa\xC3" ... b) os municípios a título de participação no custeio do pagamento de ... 20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio ... Rural 7.290,26 ...
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Alimentos
... a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.” E o ... de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem cmo ... o rigor na aplicação desse meio executivo e o torne atentatório à sua dignidade, como ... ex-cônjuge, ora recorrida, abrange IPTU, água, luz e telefone referentes ao imóvel onde ela ...
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A desverticalização nos serviços públicos de água e esgoto
[Propósito] Nos últimos anos, observam-se novos modelos para organizar a prestação dos serviços públicos de água e esgoto no Brasil. [Metodologia/abordagem/design] O presente estudo aborda, pelo viés jurídico, as experiências recentes que promoveram a divisão da cadeia produtiva para tratamento e distribuição da água e para o esgotamento sanitário, com o objetivo de atribuir cada uma das etapas a
... Ainda assim, as informações colhidas dão conta de que nos Estados em que há grande incidência ... mensal que ocorre anos depois e a título do serviço prestado naquele outro momento ... ção pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às ... -
Acordao N° 1242207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação cível. Consumidor. Caesb. Acordo judicial. Transitado em julgado. Revisão. Impossibilidade. Perícia. Defeito no hidrômetro. Constatação. Revisão das contas. Cabimento. Fornecimento de água. Débitos pretéritos. Suspensão do serviço. Impossibilidade. Sentença reformada. 1. O título executivo judicial oriundo de acordo judicial homologado e transitado em julgado é impassível de revisão....
... CABIMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA ... DÉBITOS PRETÉRITOS. SUSPENSÃO DO ... SENTENÇA ... REFORMADA ... 1. O título executivo judicial oriundo de acordo judicial ... de água pressupõe inadimplência de conta regular, relativa ao mês do ... consumo, sendo ... -
Acórdãos nº 0607951-47.2004.8.26.0554 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... Execução Fiscal. “Conta de Saneamento Ambiental Água/Esgoto e ... 321 do CPC/2015), e vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Para a teoria finalista da ação, que conta hoje com o mais franco favoritismo da doutrina, ... ao transporte público por terra, por água ou pelo ar. Pena – detenção, de l a 6 ... Rogério Grego: 255 ... A título de raciocínio, suponhamos que deter-minado ... a interrupção definitiva do processo executivo pelo agente, o que fatalmente também implica ...
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Lei nº 17809
... | Caderno 1/2 | Preo: R$ 18,73 PODER EXECUTIVO LEI N17.809, de 08 de dezembro de 2021. AUTORIZA ... despesas decorrentes deste Decreto correro conta do Recurso Prprio da CAGECE. Art.4 Este Decreto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009736-63.2021.8.19.0014 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009736-63.2021.8.19.0014 Recorrente (réu): ENEL BRASIL S.A. Recorrida (recorrida): THAINÁ CORRÊA REIS Origem: 2° Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele...
... por danos morais no valo de R$ 5.000,00 por conta do ... atraso em mais de 3 dias no ... -
Direito Constitucional
... estatais, que seriam repartidas entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário ... (B) A ... O jusnaturalismo , resumidamente, leva em conta aquilo que é considerado natural aos seres ... Ordinária federal X, um novo artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo ... , o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situem ...
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Organização do estado brasileiro
... 1988, seguindo aquele modelo, contém um título" específico (Título III) destinado à organizaç\xC3" ... 1. Levando em conta essa circunstância, muitos doutrinadores, ao ... Executivo, seja para o Poder Legislativo, seja ainda para o ... , os lagos, os rios e quaisquer correntes de água de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002802-77.2021.8.19.0212 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002802-77.2021.8.19.0212 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Recorrida (autora): GLAUCIENE DOS SANTOS LEITE OLIVEIRA Origem: Cartório do Juizado Especial Cível da Região Oceânica Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
... utilizados como referência, tendo-se em conta que as vicissitudes de cada ‐stado, no sentido ... A título de exemplificação, países como o Canadá e o ... a vida da mulher brasileira: sumário executivo. 2018. Disponível em: ...
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Direito Empresarial
... Doutora Alhandra não conta com auxiliares ou colaboradores, mas tem uma ... em um processo de execução por título extrajudicial ... O advogado do executado ... de sentença e na execução de título executivo extrajudicial, pois, no processo de conhecimento, ... (OAB/Exame XXXVI) Cerâmica Água Doce do Norte teve sua falência requerida pelo ...