conta água é título executivo
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Direito tributário e processual tributário
... 11 Assim, deve-se ter em conta que, a coisa julgada somente protege o que foi ... 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: ( ... ) III - os orçamentos ... circulatória, tampouco configurando título destinado a assegurar disponibilidade de valores ... que o valor pago pelos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... El sexto título del Reglamento se refiere a la aplicación del ... , fábricas de gás, distribuição de água ou outros trabalhos de construção, assim como ... disposições do artigo 2 o , levando em conta especialmente tôdas as considerações ... autorização por escrito do chefe executivo ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... conta própria, atividade profissional remunerada ... ção I da Seção II do Capítulo III do Título IV e no art. 130 ... Art. 8º A filiação ... ços considerados, por ato do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos ... § 1º ... ém de depósito, ou despachadas sôbre água, quando importadas do Estrangeiro (art.4º, item ...
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Direito Ambiental
... água (conduta lícita) deve pagar pelo seu uso, pelo ... das demais modalidades de meio ambiente por conta justamente da informação trazida na assertiva, ... ção federal e estadual no que couber, a título de aplicar suas leis que tratam dessas questões ... /2012, mas por meio decreto do Chefe do Executivo, não sendo necessária lei aprovada pela ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... de terceiros a título de subsidiar competência federal; e ao tornar o ... 151 que os concessionários de quedas d’agua e ... outras fontes de energia hidráulica terão ... que fique claro, toda a polêmica surge por conta da ... previsão contida no art. 62 da Lei Geral ... entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ... “§ 4º Não será objeto ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... se dar por mero ato unilateral do Poder Executivo, uma ... vez que a normativa internacional não ... , públicos ou coletivos, ao tratamento de água, e ao ... uso em campanhas de saúde pública ... avaliação dos agrotóxicos obviamente por conta dos ... seus efeitos potenciais na saúde humana ... título sobre os direitos e as garantias fundamentais, no ...
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Sentença com número 5567225-75.2021.8.09.0051 da Goiânia - 11º Juizado Especial Cível, 09-05-2023
... TÍTULO" EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE EMPRESTADO. PRINC\xC3" ... Econômica Federal, agência 1239, conta corrente 01022406-6, cuja titular é Janaína ... de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... , tornando-se inexigíveis os valores a título de ligações internacionais, determinando-se, ... utiliza o sistema de valores, para ter em conta em sua coordenação ou a restaurar a coerência ... se ofereceu para buscar um copo d’água enquanto a conciliadora ofereceu lenços a dona ... (no máximo, prestará contas ao Poder Executivo), o que impede o desenvolvimento da ...
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Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... atribuídas ao Legislativo e ao Executivo ... Afirma também que o “bloqueio de valores ... conta e a inscrição em cadastro de devedores ... prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento ... no Estado do Alagoas, presta ... alternativas permutáveis ... A título de exemplo, imagine-se o usuário que, para ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005316-14.2019.8.19.0037 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005316-14.2019.8.19.0037 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorridos (autora): MARIA IZABEL CORREIA MADRIAGA Origem: 1ª Juizado Especial Cível - Nova Friburgo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... de determinada despesa deveria levar em conta a data da emissão da nota fiscal ou equivalente, ... ão terá que devolver o valor percebido a título" de remuneração, tendo em vista que a Administra\xC3" ... , deverá ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado; IX - o ... , tais como despesas de telefone, água e energia elétrica; e c) Empenho Global. É a ...
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Processo nº 0021030-77.2010.8.19.0021 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Septiembre de 2017
... recurso. EMENTA/VOTO: Execução de título ... o restabelecimento do fornecimento de água ... regularização se deu a partir da conta ...
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Da advocacia
... A título de exemplo, a separação judicial e o divórcio ... lei de iniciativa privativa do chefe do executivo; por outro lado, a advocacia em si, como qualquer ... na custódia do réu, se os autos dão conta de que o mesmo encontra-se preso desde ... conter instalações sanitárias, energia, água e fiação própria para utilização de linhas ...
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Governança comparada da água
É fundamental pensar na crise da água como sendo de escala planetária, no contexto de uma crise ambiental também global. Assim, este trabalho debruçou-se sobre a questão da governança comparada da água selecionando aleatoriamente alguns modelos de países que não o Brasil. Portanto, o objetivo aqui perseguido é descrever e analisar os modelos de governança da água de Israel, África do Sul, México,
... os seguintes cenários a serem levados em conta pela governança pública da água: 1. O ... úblico ou outros usos são afetadas; O Executivo Federal pode regular sua extração e uso e, ... em um leito principal e único do rio” (título II, art. 14 da Lei da Água de 1985) (ORTEGA; ... -
Direito Tributário
... Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa ... trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a ... Unificado – 2019.2) O Chefe do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que ... impede que (A) o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União ... (B) o ...
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Sentença com número 5222444-04.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 28-05-2023
... Inexistência de ... fornecimento de ... água". Rescisão ... P r o c e d e n t e ... Restitui\xC3" ... Poder Executivo Municipal à aprovação do seu loteamento e, ... , que são sopesados também se levando em conta o potencial financeiro ... do causador ... Nesse ... requerente, acrescidos da quantia paga a título de corretagem ... vez que a requerida responde ...
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Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
... ADPF 988 / SC ... Executivo, o desvio de tais recursos e o consequente ... penhora foi efetuada na conta bancária da executada APP da Escola de Ensino ... III – pagamento, a qualquer título, a: ... a) agente público da ativa por serviços ... ção predial como aluguel, telefone, água, ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
ART. 4º
... , como é o caso da Carta Europeia da Água, editada pelo Conselho da Europa em Estrasburgo, ... 2021. 11. A título de esclarecimento, o conceito de saneamento ... as disponibilidades hídricas, levando em conta as incertezas em relação às mesmas ... O ... – autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal – ...
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Direito Ambiental
... ável da diversidade biológica, levando em conta os riscos para a saúde humana, e enfocando ... água (conduta lícita) deve pagar pelo seu uso, pelo ... nuclear deve ser aprovada pelo Poder Executivo do estado onde será instalada, de acordo com os ... íssimo dessa, não poderá aliená-la a título oneroso e em caráter definitivo ... (B) O ...
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Regime não cumulativo
... projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo" (art. 64). A única particularidade diz respeito \xC3" ... de bens e serviços nas opera-ções em conta própria ou alheia e todas as demais receitas ... título de cláusula penal, de juros compensatórios e ... e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água, refrigerante e cerveja sem álcool. (Redação ...
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Saneamento básico
... do saneamento é um dos usuários da água". A utilização de recursos hídricos na prestaç\xC3" ... A título de esclarecimento, veja-se um trecho do despacho ... meio da publicação de ato do Poder Executivo. § 5º-A Na hipótese de os Municípios ... ço público em seu próprio nome, por sua conta e risco. A remuneração dos serviços é ...
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Legislação
... atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... e considerada apropriada, levando-se em conta as condições próprias de cada país, deverão ... b) os trabalhos subterrâneos, debaixo d’água, em alturas perigosas ou em locais confinados; ... TÍTULO II ... DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ...
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Da improbidade e suas congêneres
... do réu incurso nos crimes capitulados no Título XI da Parte Especial do Código Penal, ou em ... Executivo, Legislativo ou Judiciário. § 2º Equipara-se ... novas medidas de prevenção, que levem em conta a relação entre uma remuneração equitativa e ... o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... real dos valores supostamente fraudados na conta-corrente do recorrido, é imperativa a ... O valor indenizatório, a título de dano moral, fixado em montante equivalente a ... de agir por já dispor de título executivo extrajudicial. (Turma Recursal / Paracatu ... DOS AUTORES E QUE VINHA GERANDO FALTA DE ÁGUA EM TODO O PRÉDIO, EM INÍCIO DE FIM DE SEMANA, ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... , com a disponibili-dade de serviços como água potável, energia, tratamento adequado de esgoto ... (2011) ensina que somente outorgar um título ou registro de propriedade, sem garantir ... a instrumentalização das RF’s, a lei conta com a demarcação urbanística, prevista nos ... renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal. Não obstante as áreas objeto de ...