conta água é título executivo
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Acordao N° 1361563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizados especiais. Direito civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Possibilidade de discussão da causa debendi. Parte que participou do negócio. Exceção do contrato não cumprido. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou procedente o pedido dos embargos à execução para declarar a inexequibilidade do título de crédito...
... DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CHEQUE. POSSIBILIDADE DE ... valor de R$ 2.275,00 de nº: 850657, da Conta Corrente nº: 10.668-2, Agência nº: 2901-7, do ... 2. Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial (cheque) emitido pela parte ... da água do (corrego) medindo 16 metros aproximadamente ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... que não se pode falar em sucessão a título particular. O direito subjetivo é o vínculo ... unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de ... Executivo, tais como: 1) empresas públicas prestadoras de ... o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam ...
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Exercícios prácticos
... Assim, nos termos da questão, levando em conta apenas os dados fornecidos, o examinando somente ... juntos, na cidade de São Gonçalo, o título obtido pelo clube de futebol para o qual o ... antecedentes, reincidência ou título executivo na esfera cível ... EBOOK PRATICA PENAL ... que ela tem dificuldades para deixar a água e, então, começa a se afogar. Apesar de ter ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que ... das multas reger-se-ão pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho ... expedindo a empresa, no fim de cada mês, a conta respectiva com as cópias das faturas ... I - tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... real dos valores supostamente fraudados na conta-corrente do recorrido, é imperativa a ... O valor indenizatório, a título de dano moral, fixado em montante equivalente a ... de agir por já dispor de título executivo extrajudicial. (Turma Recursal / Paracatu ... DOS AUTORES E QUE VINHA GERANDO FALTA DE ÁGUA EM TODO O PRÉDIO, EM INÍCIO DE FIM DE SEMANA, ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... termina por concluir que o Brasil já conta com um Direito Animal positivado, inclusive ... ou pelas ações coletivas regradas no Título III da Lei 8.078/1990), com caráter inibitório ... Acesso à água potável: direito fundamental de sexta ... ção por simples edição de Decreto Executivo, sem passar pelo devido processo legislativo, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Capítulo V do Título II da CLT, em sua redação original, não se ... princípio de que a sobredita indenização conta com o aval do poder público, a qual tomou o ... ável delegação de poderes ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo! ... Com a criação ... ções inadequadas, sem o fornecimento de água potável, inclusive, traduz-se em efetivo dano à ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o ... O principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que ... Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de ... ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, ...
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Frases históricas usadas no Tribunal do Júri
... o seu sentido”) (Digesto, Livro I, Título III, de Legibus, de Paulus) ... 16. “Eu ... relâmpago e a persistência do pingo d’água.” (Manuel Pedro Pimentel) ... 34. “Na ... Penal Adjetivo e do Direito Penal executivo, p. 12) ... 43. “Nós pedimos com ... e médico alemão (Nobel da Paz – 1952), conta que foi numa noite – ele e remadores navegavam ...
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Acordao N° 1793060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Impedimento de acesso ao hidrômetro. Impossibilidade de realização de leitura. Inércia do consumidor. Multa. Legalidade. Quantum fixado. Minoração. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de
... SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. IMPEDIMENTO DE ... ACESSO AO ... título de indenização por danos morais. Informou que ... e aceitou a alteração de titularidade da conta a partir ... de tal data, não havendo o que se ... 3º, segundo o qual “o ... Poder Executivo, em 30 dias, regulamentará a presente Lei”, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000579-05.2021.8.19.0002 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000579-05.2021.8.19.0002 Recorrente (Autor): BRUNO MENEZES PASSOS VENANCIO Recorrido (Réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O BRUNO MENEZES PASSOS VENANCIO...
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Norma de desempenho de edificações. (NBR 15.575/2013 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas)
... segurança contra incêndio, agora, sob o título": “Edificações Habitacionais — Desempenho\xE2" ... Para isso, leva em conta a durabilidade e a vida útil das estruturas e ... adequado de impermeabilização: A) Para água de percolação; B) Para água de condensação; ... ões adequadas (deve detalhar o processo executivo, especificar ensaios — teste de ...
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Das penas
... ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, "Associação ... ário, definida de modo preciso, leva em conta os limites máximo e mínimo. Além disso, a ... de se emprestar concretude ao título executivo judicial. Em seguida, asseverou-se que a falta de ... , sim, crime único, como na subtração de água ou energia elétrica das empresas fornecedoras ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800198-13.2021.8.19.0212 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800198-13.2021.8.19.0212 Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrida: MICHELLE BUSTAMANTE SANTA ROSA RAMOS Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... título exemplificativo, mencionam-se aqui alguns dos ... em rios, em lagos e em demais fontes de água devido ao montante de agentes que praticam a ... da sociedade e só se torna perceptível em conta-gotas pela opinião pública 13 ; e a segunda de ... ão autorizativa da atividade pelo Poder Executivo. Complementa o autor que o bem jurídico, nessa ...
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Acordao N° 1330837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Preliminares: intempestividade e adequação. Rejeição. Restabelecimento do cumprimento de sentença de obrigação de fazer. Impossibilidade. Preclusão. Exercício pelo credor da faculdade contida na parte final do artigo 816 do cpc. Vedação de comportamento contraditório. Extensão das...
... ção de fazer originalmente constante do título executivo judicial ora ... em cumprimento ... de prova quanto a eventual economia na conta de água decorrente da utilização do ... -
Usucapião de bens imóveis
... -lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o ... ão permanecer na região e caberá ao Executivo fazer nova demarcação ... Em 10 de dezembro ... Faz, em suma, uma conta de chegar, em vez de examinar primeiro os pedidos ... , nem que possa ter servidão de ir buscar água em fonte de terreno que não é vizinho do meu. A ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... TÍTULO I INTRODUÇÃO ... Art. 1º - Esta ... áter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada ... éu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias; ... cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo ...
- Ordinária, LEI Nº 15.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2020. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020072-74.2019.8.19.0054 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020072-74.2019.8.19.0054 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. Recorrido (autor): WALACE RODRIGUES DA SILVA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Direito civil
... a falsificação de cheques, a abertura de conta-corrente por falsários, clonagem de cartão de ... que numa atitude inconsequente, a título de simples brincadeira, desloca a carregadeira ... ao transporte de mercadorias por via d’água nos portos brasileiros, delimitando suas ... ção da obrigação prevista em título executivo" pelo devedor autoriza o credor a promover a execu\xC3" ...
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Aspectos registrais
... ou privatista é assim chamado porque o título que representa o negócio jurídico é decisivo e ... , nos prazos fixados por ato do Poder Executivo ... 244. BRASIL. Lei nº 13.465, de 11 de ... de esgoto sanitário e abastecimento de água" potável, e de energia elétrica e domiciliar, al\xC3" ... a pessoa exerce sobre a coisa e, levando em conta a teoria tridimensional de Miguel Reale, afirma ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... pelo órgão competente do Poder Executivo, eliminando, definitivamente, os riscos à ... constante de sua CTPS e se possui título e registro no MEC. Ver julgamento no TST RR ... mensalmente pelo empregador na sua conta vinculada junto à CEF, na razão de 2% do ... Considere que Antonino, advogado da Empresa Água Limpa Ltda., tenha apresentado recurso de revista ...
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Direito Administartivo
... da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo federal ... (2) Compete privativamente à ... problemas emergenciais de abastecimento de água". Assertiva: Nessa situação, houve descentraliza\xC3" ... particular, fazer a limpeza e mandar a conta, o que se traduz numa coação direta. A ... (como decidiu o STF, “a atribuição de título jurídico de legitimação da entidade através ...
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Entre a utopia, a distopia e os novos desafios da Lei 7.347/85
... Posteriormente, quando se deu conta" de que ele, poder público, seria um costumeiro r\xC3" ... de tudo isso, as investidas do Poder Executivo – acompanhado por um Legislativo complacente ou ... Observe, a título ilustrativo, a própria estrutura do processo de ... os recursos ambientais como areia, água, peixes, a terra banhada pela água etc. Para a ...