conta bancaria inativa
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... do disposto no § 33, a pessoa jurídica inativa que retornar à atividade antes de 31 de dezembro ... de depósitos mantida em instituição bancária ou por outro meio de pagamento regulamentado pela ...
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Acórdão nº 1.0000.21.083234-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS - CONTA BANCÁRIA INATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Para o deferimento da tutela de urgência, é indispensável a existência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça...
... de 2018, solicitou o encerramento de sua conta bancria que mantinha junto ao ru; que, na ocasio, ... cobrar taxas ou encargos em conta inativa. Afirma que no concorreu para a incluso de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.083234-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS - CONTA BANCÁRIA INATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Para o deferimento da tutela de urgência, é indispensável a existência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça...
... de 2018, solicitou o encerramento de sua conta bancria que mantinha junto ao ru; que, na ocasio, ... cobrar taxas ou encargos em conta inativa. Afirma que no concorreu para a incluso de ... -
Acórdão Nº 0015513-61.2017.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2023
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTA BANCÁRIA INATIVA. INCIDÊNCIA DE TARIFAS. NEGATIVAÇÃO. DEVER DA INSTITUIÇÃO DE COMUNICAR O CLIENTE NOS TERMOS DO NORMATIVO SARB N. 002/2008 DA FEBRABAN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. INADEQUADA INCLUSÃO DO NOME DA
... PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA. RELAÇÃO ... CONSUMERISTA. CONTA BANCÁRIA ... que, a conta mencionada permaneceu inativa após a ... percepção do prêmio. Contudo, a ... -
Acórdão nº 1.0390.12.003450-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CONTA SALÁRIO - ABERTURA - EMPREGADOR - CONTA CORRENTE - TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS - COBRANÇA - POSSIBILIDADE. Não se comprovando o encerramento da conta bancária, há exercício regular do direito do credor a...
... abriu na instituio financeira requerida a conta corrente n. 10.750-6, cuja finalidade era o ... -se que o fato de a conta ter permanecido inativa, como alegado na inicial, no induz ... -
Acórdão nº 1.0390.12.003450-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CONTA SALÁRIO - ABERTURA - EMPREGADOR - CONTA CORRENTE - TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS - COBRANÇA - POSSIBILIDADE. Não se comprovando o encerramento da conta bancária, há exercício regular do direito do credor a...
... abriu na instituio financeira requerida a conta corrente n. 10.750-6, cuja finalidade era o ... -se que o fato de a conta ter permanecido inativa, como alegado na inicial, no induz ... -
Acórdão Nº 0305655-55.2015.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
... que: (a) a Autora contratou abertura de conta corrente perante o Unibanco e que, a partir de ... de tarifas relacionadas a conta-corrente inativa, assim, a competência para a análise do ... ÊNCIA DO NÃO ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA". CONTA CORRENTE INATIVA HÁ MAIS DE SEIS MESES. D\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0142.16.002425-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CONTA BANCÁRIA INATIVA - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO POR LONGO PERÍODO - INCIDÊNCIA DE TARIFAS E ENCARGOS - DESCABIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Mostra-se descabida a formação de dívida a...
... /106, alega o autor, ora apelante, que sua conta bancria foi aberta com a finalidade exclusiva de recebimento de seu salrio, estando inativa desde 20/02/2014, data em que foi demitido por ... -
Processo nº 0019530-59.2015.8.19.0066 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... CONTA BANCÁRIA ... corrente inativa ...
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Acórdão nº 1.0287.15.001393-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Embora o Apelante tenha alegado que procedeu ao encerramento da conta bancária, não logrou demonstrar sua alegação. Configura-se exercício regular do direito do credor a inclusão do nome do...
... O Apelante alegou que no fazia uso de sua conta-salrio desde julho de 2012, e que j havia ... , o fato de a conta ter permanecido inativa, como o prprio Apelante alega na inicial, no ... -
Decisão Monocrática Nº 0233214-21.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTA BANCÁRIA INATIVA. INCIDÊNCIA DE TARIFAS. NEGATIVAÇÃO. DEVER DA INSTITUIÇÃO DE COMUNICAR O CLIENTE NOS TERMOS DO NORMATIVO SARB N. 002/2008 DA FEBRABAN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... SENTENÇA DE ... PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTA BANCÁRIA INATIVA. INCIDÊNCIA DE ... TARIFAS ... -
Acórdão Nº 0303365-08.2017.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS. CONTA BANCÁRIA INATIVA POR MAIS DE SEIS MESES. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. PLEITO ACOLHIDO. VALOR ELEITO QUE NÃO SE AFIGURA...
... COBRANÇA DE TARIFAS. CONTA BANCÁRIA INATIVA POR MAIS DE ... SEIS MESES ... -
Acórdão nº 50007452720198210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RETENÇÃO DE VALOR TRANSFERIDO POR TERCEIRO PARA CONTA BANCÁRIA INATIVA. Mostra-se irregular a conduta da instituição financeira ao reter valor de conta bancária inativa, sem, contudo, comprovar a origem do débito que seria amortizado com a quantia retida, encargo esse que lhe competia e do qual não...
... Referiu que o réu bloqueou sua conta corrente e, então, solicitou o encerramento, por ... foi retida pela instituição bancária. Narra ser incontroverso nos autos que ... clientes os dados de sua conta bancária inativa, não obstante não estivesse utilizando-a há ... -
Acórdão Nº 0301995-58.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... ao banco ru, na cidade de Cascavel/PR, a conta bancria n. 0075291-6, agncia 438; II - no ano ... do dbito referente conta corrente inativa;na nulidade do contrato de emprstimo feito para ...
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Acórdão Nº 0308701-74.2016.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
... COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA BANCÁRIA MANTIDA COM O ... BANCO REQUERIDO. A BANCÁRIA INATIVA POR MAIS DE ... 6(SEIS)MESES. INSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0301995-58.2016.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-03-2024
... ção de extinção da dívida oriunda da conta bancária n. 0075291-6, agência 438, de ... cobrança de taxas de serviço na conta inativa 75.291-6, agência 438, Cascavel/PR. Pretende, ...
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Acórdão nº 50193988920198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA SALÁRIO. INATIVIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Constatada a incidência de valores referentes a encargos de manutenção e/ou tarifas sobre a conta bancária inativa, que antes sequer...
... foi inscrito no SERASA porque o saldo da conta corrente aberta junto à parte ré foi consumidor ... de 06 (seis) meses considerar-se-ia “inativa”, ensejando a cobrança de “tarifa por conta ... Em que pese a casa bancária sustente que havia previsão contratual para a ... -
Acórdão Nº 0001987-45.2017.8.24.0030 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. TESE AFASTADA. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. NÚMERO DO CONTRATO DIVERSO DO APONTADO. ENCERRAMENTO PRESUMIDO DE CONTA BANCÁRIA INATIVA POR MAIS DE 6 (SEIS) MESES. ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE
... ENCERRAMENTO PRESUMIDO DE CONTA ... BANCÁRIA INATIVA POR MAIS DE 6 (SEIS) MESES ... -
Acórdão Nº 0303396-49.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
DANO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTA BANCÁRIA INATIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONSIDERA ABUSIVA A INSCRIÇÃO E FIXA A INDENIZAÇÃO - RECURSO DO BANCO - TESE DE QUE, APESAR DA INATIVIDADE DA CONTA, A AUTORA CONTRATOU UM TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO COM DESCONTO MENSAL - FORÇOSO RECONHECER QUE SERIA TEMERÁRIO RESCINDIR O PACTO UNICAMENTE PELA INATIVIDADE DA CONTA -...
... de taxas bancrias aps o encerramento da conta-corrente pela autora. Entendeu o magistrado que ... DE TAXAS DE MANUTENO DE CONTA BANCRIA INATIVA POR MAIS DE SEIS MESES - SENTENA DE PROCEDNCIA - ... -
Acórdão Nº 0804293-58.2019.8.10.0034 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
... APELAO CVEL. SERVIOS BANCRIOS. CONTA BANCRIA INATIVA. LANAMENTO DE ENCARGOS DE ...
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Acórdão Nº 0472158-94.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-05-2021
... ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... CONTA BANCÁRIA INATIVA. INCIDÊNCIA DE ...
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Processo nº 0093634-23.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
... dívida. Conjunto probatório que dá conta" ... de que o Autor solicitou o \xC2" encerramento da conta ... bancáriaancária ... inativa ...
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Acórdão Nº 0304136-71.2017.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal, 22-07-2020
... CONSUMIDOR POR TARIFAS DE CONTA BANCÁRIA INATIVA. COBRANÇA ... INJUSTIFICADA ...
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Acórdão Nº 0301220-77.2016.8.24.0026 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 01-08-2018
... CONTA BANCÁRIA INATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL DE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000066-48.2017.8.19.0076 (Criminal), 15-12-2020
REMESSA NECESSÁRIA. Ação civil de improbidade administrativa movida pelo Município de São José do Vale do Rio Preto em face de servidora, hoje aposentada, que atuava como tesoureira do Fundo Municipal de Saúde, bem como de seu companheiro. Autor que alega ter sofrido desvio de recursos do fundo na monta de mais de R$650.000,00, a partir de transferências indevidas efetuadas pela primeira ré, por...
... ré, por meio de conta bancária inativa do Município, ... em seu ...