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• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

PROCESSO Nº: 0813347-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TANIA MARIA LEITE PARENTE ADVOGADO: Alanna Castelo Branco Alencar AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL...

PROCESSO Nº: 0813839-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JORGE LUIZ ARRUDA DE SANTANA ADVOGADO: Gledson Camargo Pimentel AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS ÚNICOS E INFERIORES A

PROCESSO Nº: 0800432-90.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO INSS EM FACE DE INSTITUIÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. VENCIMENTOS. PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. 1. Patente a impenhorabilidade de verbas referentes à vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlio e montepios, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, fundamentada na proteção...

Ementa: Agravo de Instrumento. Recurso Da Exequente. Irresignação Contra a Decisão que Indeferiu O Pedido de Consulta Ao Sistema Infojud, Acerca Das Declarações de Imposto de Renda Do Executado Quanto Aos Exercícios de 2009 a 2011. Decisão que Conflita Com Posicionamento Anterior que Já Havia Deferido Tal Diligência, Constando Dos Autos As Declarações Dos Exercícios de 2013, 2014 e 2015....

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0017648-95.2019.8.19.0042 Recorrente: CÉSAR TÁCIO VILA DA SILVA Recorrido: BANCO BRADESCO Fatos: Alega a parte autora que em dezembro de 2009 o autor celebrou um contrato de empréstimo com o Banco Bonsucesso no valor de R$13.132,38 a serem pagos em 59 prestações de R$425,00, que foi quitado em...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por NATHALIA RODRIGUES GOMES contra a decisão da 24ª Vara Cível de Brasília que, na ação de conhecimento nº 0739933-32.2021.8.07.0001, movida pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A em seu desfavor, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça (ID 114003193, origem). Nas razões recursais (ID 32981948), alega ser farmacêutica, de origem modesta e, diante da crise do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. EXISTÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE NA CONTA CORRENTE. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO BRADESCO S/A. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO CARIMBO DE DEVOLUÇÃO INSERTO NO TÍTULO. MÉRITO. NÃO...

Juizado especial. Consumidor. Impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça rejeitada. Golpe de compra e venda de veículo mediante anúncio na olx. Transferência de valores. Parte da quantia bloqueada. Elementos nos autos suficientes para confirmar a fraude. Restituição do valor bloqueado em favor do depositante. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os...

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0003220-98.2019 RECORRENTE: Marcia Cristina Muniz Silva RECORRIDO: Banco Bradesco VOTO Problema no encerramento da conta com saldo devedor de R$22.378,15, quitado em 14/03/19 no valor de R$24.778,20. A ré, após o encerramento, cobrou o valor de R$815,14, quando ocorreu o vício do serviço/abusividade. Contestação às fls.2

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Preliminar de gratuidade de justiça. Deferida. Venda de veículo a terceiro. Débitos junto ao credor fiduciário. Responsabilidade do vendedor. Tradição. Pacta sunt servanda. Art. 134 do ctb. Transferência do veículo. Responsabilidade do novo proprietário. Art. 123 do ctb. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Serviços bancários. Golpe praticado via telefone. Falsa central de atendimento. Fraude. Solidariedade. Nexo causalidade configurado. Falha na prestação do serviço. Danos materiais configurados. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recursos conhecidos e não providos. 1. Tratam-se de recursos inominados interpostos pelo réu nu pagamentos s/a (

PROCESSO Nº: 0807738-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AURELIANO CARNEIRO PIRES ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000744-86.2016.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇ

CADERNETA DE POUPANÇA. PEDIDO FORMULADO CONTRA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS (BRADESCO, BANCO ECONÔMICO, BANCO DO BRASIL E CEF) VISANDO À CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA DE CADERNETA DE POUPANÇA NO MÊS DE JANEIRO DE 1989. 1. A caderneta de poupança constitui contrato de adesão entre o poupador e a instituição financeira depositária, sendo incabível estender à entidade legiferante a...

PROCESSO Nº: 0811736-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEBASTIAO MATOS DE AQUINO ADVOGADO: Adérito Apolônio De Castro Aquino Neto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. ART. 833 DO CPC. CONTA SALÁRIO. VALOR INFERIOR...

PROCESSO Nº: 0811043-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FLAVIO ANDRE ALBUQUERQUE ROCHA ADVOGADO: Ana Paula Borges De Oliveira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. AUSÊNCIA DE...

PROCESSO Nº: 0801469-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMIA LAIZ ALVES DA FONSECA ADVOGADO: Hugo César Soares Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE...