conta conjunta embargos terceiro
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ..., na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:. I - de ...conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. ...ários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (NR). Art. ... III - décimo terceiro salário proporcional;. IV - repouso semanal ... do seguro-desemprego e a movimentação da conta" vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\xC3"... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...I - à conta de receitas próprias e vinculadas; e. II - para ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e. II - certidão de que não ...§ 2º O relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2018 conterá, adicionalmente, ... mínimo, até dez dias antes da reunião conjunta...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...V - embargos de divergência;. #Incluído pela Lei nº 14.365, ... serão transferidos diretamente para a conta do advogado ou do escritório de advocacia ... decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como ...ência dos Advogados para eleição conjunta. § 2º A chapa para a Subseção deve ser ...
-
Em vigor
Código Penal
...Erro determinado por terceiro. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. § ...III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ...âncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, ... ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela emitidas, salvo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...conta demonstrativa da administração, que especifique ...terceiro) grau com o devedor, seus administradores, ...IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes. #Incluído pela ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. #Incluído pela ...áter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. ...III - décimo terceiro salário proporcional;. #Incluído pela Lei nº ...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as ... poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de ... de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;. ...II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
..., fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao devedor o pagamento das ... ao del crederea ser definido em portaria conjunta dos Ministérios da Fazenda e da Integração ... Monetário Nacional - CMN, levando em conta os diversos fatores que influem nas cotações ... do programa, e apurados a partir do 3.(terceiro) ano da operação deverão ser recolhidos pelo ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... de que trata este artigo correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que ..., salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. ARTIGO 120. A restituição, quando ... autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. ARTIGO 130. O seqüestro poderá ... ou turmas criminais, reunidas em sessão conjunta, quando houver mais de uma, e, no caso ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ...X- conta bancária conjunta;. XI- registro em associação de qualquer ...ção previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 19-E. ...§ 4º Não sendo opostos embargos...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... do Tribunal de Justiça; o terceiro desembargador será o Corregedor Regional da ...ção, impugnação fundada em erro de conta ou de cálculo, decorrente da própria sentença. ...ARTIGO 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no ... dependerá de complementação da chapa conjunta...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...I – à conta de receitas próprias e vinculadas; e. II – ...a) dos embargos à execução; ou. b) da impugnação ao ...§ 2º O relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2020 conterá, adicionalmente, ... mínimo, até dez dias antes da reunião conjunta...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...I – à conta de receitas próprias e vinculadas; e. II – ...a) dos embargos à execução; ou. b) da impugnação ao ...§ 2º O relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2022 conterá, adicionalmente, ... mínimo, até dez dias antes da reunião conjunta...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010004-84.2016.5.06.0312), 21-03-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO EM CONTA CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ainda que um dos co-titulares de conta bancária não seja devedor da dívida cobrada judicialmente, em face da solidariedade inerente à conta conjunta, não há que se falar em desbloqueio de valores, mormente quando não comprovado nos autos que tais numerários decorrem...
...AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO EM CONTA CONJUNTA. ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... a ação do órgão ambiental, ou de terceiro por ele encarregado, na coleta de dados para a ...ão, a autoridade competente, levando-se em conta a natureza dos bens e animais apreendidos e ... caput poderão ser realizados de forma conjunta pelos órgãos federais de que trata esta ...ARTIGO 152-A. Os embargos...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002027-52.2017.5.06.0103), 27-06-2018
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA BACENJUD. CONTA CONJUNTA. O valor existente na conta bancária conjunta pertence solidariamente a ambos os titulares, de modo que, figurando entre o devedor, é legitima a constrição de créditos, máxime quando não comprovado que o valor bloqueado é pertencente exclusivamente ao embargante. Agravo de petição de terceiro embargante desprovido.
...EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA BACENJUD. CONTA CONJUNTA. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000329-20.2018.5.06.0412), 07-11-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO EM CONTA CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ainda que um dos co-titulares de conta bancária não seja devedor da dívida cobrada judicialmente, em face da solidariedade inerente à conta conjunta, não há que se falar em desbloqueio de valores, mormente quando não comprovado nos autos que tais numerários decorrem...
...AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO EM CONTA CONJUNTA. ... -
Acórdão Nº 5010408-09.2020.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA CONJUNTA. EMBARGOS ACOLHIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA DEFENDENDO A LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA SE REFERE A VALORES RECEBIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA EMBARGANTE.RECURSO CONHECIDO E DESPPROVIDO
... MARIA DA GRACA SOUZA VEIGA opôs estes embargos de terceiro contra BRUNA AMARAL sob a ... nº 0305118-59.2019.8.24.0005 incidiu em conta" por ela mantida no Banco Itaú na qual seu neto -\xC2"... em vista que se trata de conta bancária conjunta, há solidariedade entre os co-titulares quanto ... -
Acórdão Nº 0000053-38.2016.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE CONJUNTA COM O EXECUTADO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 35 da SEEx deste Regional, é possível a penhora de numerário existente em conta bancária de movimentação conjunta na qual o devedor figure como um dos titulares, pois este é credor solidário de todo o montante disponível na conta. Provimento negado.
...EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE CRÉDITO EM CONTA DE ULARIDADE CONJUNTA COM O EXECUTADO. Nos termos da Orientação ... -
Acórdão nº 1.0000.21.214089-1/002,2249106-41.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA CONJUNTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. PEDIDO LIMINAR. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. I. O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.II. Hipótese em que não restou...
... da Comarca de Cássia que, nos autos dos Embargos de Terceiros opostos em face do ESTADO DE MINAS ... metade do valor bloqueado, por se tratar de conta conjunta havida entre esta e seu cônjuge, ...APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE QUANTIA DEPOSITADA EM ... -
Acórdão nº 1.0000.21.214089-1/001,2140909-89.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA CONJUNTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. PEDIDO LIMINAR. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS. PRESENÇA.I. O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.II. Hipótese em que restou demonstrada a...
... da Comarca de Cássia que, nos autos dos Embargos de Terceiros opostos por ROSA MARIA ROSSINI ... penhora integral dos valores constantes em conta conjunta, ainda que apenas um dos titulares seja ...O simples fato de o terceiro ser cônjuge do executado, sem prova de que o ... -
Em vigor
Código Comercial
..., que se tiverem pago ou prometido pagar por conta das soldadas;. 5- a assinatura do capitão, e de ... não preferirem cometer a decisão a um terceiro. ARTIGO 487. Achando-se um navio necessitado de ...3- sobre a totalidade destes objetos, conjunta ou separadamente, ou sobre uma parte determinada ...Os embargos não terão efeito suspensivo; mas se forem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-690/2004-313-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EX-SÓCIA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS XXII, XXXV e LV E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução,...
...PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EX-SÓCIA. PENHORA EM CONTA A CONJUNTA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, ... -
Acórdão Nº 0020477-63.2019.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES. CONTA CORRENTE CONJUNTA. Nos termos da OJ n. 35 da SEEx, é possível a penhora de numerário existente em conta de movimentação conjunta na qual o devedor figure como um dos titulares, pois este é credor solidário de todo o montante disponível na conta. Bloqueio efetivado em conta corrente, para a qual não se
...EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES. CONTA CORRENTE ...conjunta na qual o devedor figure como um dos titulares, ...