conta corrente banco real
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...II - do Banco Central do Brasil;. #Redação dada pelo Del nº ...ções financeiras privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas ... d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública ... privadas será sempre realizado em moeda corrente. ARTIGO 27. Na subscrição do capital inicial e ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... venham a ser expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, poderão emitir, ... CCI poderá ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, sob a forma escritural ou ... em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Monetário Nacional e fiscalizados pelo Banco Central da República do Brasil. ARTIGO 2. O ...ão de crédito a médio e longo prazos, por conta própria ou de terceiros, a subscrição para ... s cambiais, integrarão o respectivo lucro real sem compensação de impôsto na fonte referido ...§ 4º As sociedades que no corrente exercício, e em virtude de correção ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...a) pelo valor do rendimento em moeda corrente, atualizado entre a data do recebimento e a data ... jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, sujeita-se à incidência do ... das operações que realizar por conta e ordem do representado. #Redação dada pela Lei ... de investimento ou carteira, e pelo banco custodiante, no caso de certificados ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os ...- preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;. II- montante dos juros de mora e da ...ções que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:. Pena Detenção de ... de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...corrente líquida, de acordo com a capacidade de pagamento ... instituições financeiras estaduais com o Banco Central do Brasil que tenham sido formalmente ... para o cálculo da receita líquida real de que trata o art. 5º da Lei nº 9.496, de 11 ... o disposto no § 2º deste artigo, tendo em conta a classificação de desempenho referida no ...
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Em vigor
Código Comercial
..., que se tiverem pago ou prometido pagar por conta das soldadas;. 5- a assinatura do capitão, e de ... se, reduzindo-se esta ao valor da moeda corrente no Império pelo curso que o câmbio tinha na ... estes, porém, que pelos consertos o valor real do navio se aumentaria além do terço da soma ... acordarem em que sejam recolhidas a algum Banco comercial ou depósito público. #(Vide ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, ...ão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos ... ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ... da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...íquido para fins de determinação do lucro real e será controlada em livro fiscal de apuração ... inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a ... dispêndios serão creditados em conta corrente bancária mantida em instituição financeira ...37 desta Lei.". ARTIGO 90. Compete ao Banco" Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobili\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas ... Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da ... em atos de comércio, não os pratiquem por conta" própria;. IV - emolumentos e custas dos serventu\xC3"...V - o seu valor corrente, na data da aquisição;. VI - igual a zero, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Tesouro Nacional depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do ...real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa ...Valor por extenso. em moeda corrente. doação para campanha eleitoral das eleições ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...VI- Banco Central do Brasil. #(Incluído pela Lei nº ... das cotas e de retorno dos recursos à conta vinculada, observado o disposto no § 19 do art. ...real ou vinculação de receitas, inclusive ...§11. Os valores expressos em moeda corrente na alínea ?c? do § 2º serão reajustados ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e os ...conta do Fundo Partidário;. #Expressão “ou pessoa ... partido, definidos seus valores em moeda corrente. § 3o As doações de recursos financeiros ... depositará, mensalmente, os duodécimos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ...íveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social ... de registro do contrato no Banco Central do Brasil. § 2º Aplica-se o disposto ... encerradas em 30 de junho do exercício corrente. ARTIGO 54. Os contribuintes não enquadrados nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...§ 3º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - ..., permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante venda de ... para a sua privatização, inclusive por conta dos recursos das Reservas Monetárias, de que ...ção serão realizados por meio de moeda corrente. #Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016. I ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ...corrente líquida constante do referido Projeto. § 1º ...I – à conta de receitas próprias e vinculadas; e. II – ..., as estimativas anualizadas da variação real do Produto Interno Bruto - PIB, da massa salarial ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ...corrente líquida constante do referido Projeto. § 1º ...I – à conta de receitas próprias e vinculadas; e. II – ...ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... FIES deverão ser mantidas em depósito na conta única do Tesouro Nacional. § 3º As despesas do ...Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de ... amortização mediante débito em conta corrente do estudante ou autorização para desconto em ...II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ício em que o lucro for insuficiente, à conta das reservas de capital de que trata o § 1o do ...VII- o preço do depósito cobrado pelo banco, se devido na entrega das ações depositadas;. ... a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ... companhia, ou mediante crédito em conta-corrente bancária aberta em nome do acionista. § 2º Os ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...real intenção da pessoa requerente, o oficial de ... e, quando não houver espaço, no livro corrente, com as notas e remissões recíprocas, que ... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por entidades autorizadas ... 3 (três) dias e depositará esse valor na conta bancária informada pelo promitente vendedor no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...real sobre bens móveis será proposta, em regra, no ...ários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ...ços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme ...g) direitos e ações;. h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. § 1o O juiz ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da ... A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos ... se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado ... Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ..., a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido ... benefício, de modo a preservar o seu valor real. #Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005. ...§ 6º No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos ...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive por ...ão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 desta ...III – efetuar o depósito de valores em conta vinculada;. IV – em caso de inadimplemento, ...