conta corrente caixa
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, ... destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as ... da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...ções financeiras privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas ... privadas será sempre realizado em moeda corrente. ARTIGO 27. Na subscrição do capital inicial e ... meio circulante inclusive as exercidas pela Caixa de Amortização para o Conselho Monetário ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...a) pelo valor do rendimento em moeda corrente, atualizado entre a data do recebimento e a data ... das operações que realizar por conta e ordem do representado. #Redação dada pela Lei ..., mediante convênio celebrado com a Caixa Econômica Federal. § 3° A alienação do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...corrente líquida constante do referido Projeto. § 1º ...I – à conta de receitas próprias e vinculadas; e. II – ...62, para fins de gestão de caixa e atendimento de eventuais contingências, ...
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Em vigor
Código Comercial
..., que se tiverem pago ou prometido pagar por conta das soldadas;. 5- a assinatura do capitão, e de ... de um proprietário ou comparte, armador ou caixa, que tenha as qualidades requeridas para ser ... se, reduzindo-se esta ao valor da moeda corrente no Império pelo curso que o câmbio tinha na ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...áter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. ... empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas ...écie, do salário será paga em moeda corrente do País. Parágrafo único- O pagamento do ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
...II - o débito em conta"-corrente do saldo devedor \tvencido e não pago. \xC2"...§ 2o É autorizada a contratação da Caixa Econômica Federal, com fundamento no inciso VIII ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... a realizar avaliação prévia pela Caixa Econômica Federal ou pele Banco Nacional da ... a renda prevista e a realizada, tendo-se em conta, ainda, a tendência do exercício; e. c) ... Caixa Econômica Federal manterá conta corrente intitulada "Depósitos da Arrecadação da ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...V- Caixa Econômica Federal;. #(Incluído pela Lei nº ... das cotas e de retorno dos recursos à conta vinculada, observado o disposto no § 19 do art. ...§11. Os valores expressos em moeda corrente na alínea ?c? do § 2º serão reajustados ...
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Acórdão nº 2014/0223008-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA FRAUDULENTA DE VALOR DE CONTA CORRENTE VINCULADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF. NULIDADE RECONHECIDA. EFEITOS. DESLOCAMENTO DO FEITO AO JU
...CONTA..., cuja conta é vinculada à Caixa Econômica Federal - CEF, . ... -
LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de sua quota anual de reversão na conta-corrente a ser indicada pela Câmara de ...ômico e Social (BNDES) e o Presidente da Caixa Econômica Federal. ...
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Acórdão nº 2016/0297154-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. DENÚNCIA. FURTO DE CARTÃO DE CONTA BANCÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE TINHA A SENHA ANOTADA JUNTO A ELE. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE QUE TRAGA PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PREJUÍZO
...: JUÍZO DA VARA FEDERAL DE CORRENTE - SJ/PI . SUSCITADO . ...DE CARTÃO DE CONTA BANCÁRIA DA CAIXA . ECONÔMICA . ... -
Acórdão nº 2011/0021572-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. FRAUDE ELETRÔNICA NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA-CORRENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. 1. Configurado o delito de furto mediante fraude, a competência é do Juízo do lugar da consumação do delito de furto, local onde o bem é subtraído da vítima. Precedentes. 2. Inexiste informação nos autos de...
...TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA-CORRENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CRIME DE ... -
Acórdão nº 2008/0059203-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SAQUE FRAUDULENTO DE CONTA BANCÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA VIA INTERNET. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO COM A SUBTRAÇÃO DOS VALORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO LOCAL ONDE A QUANTIA EM DINHEIRO FOI RETIRADA. 1. A conduta descrita nos autos, relativa à ocorrência de saque fraudulento de conta bancária mediante transferência...
...SAQUE FRAUDULENTO DE CONTA BANCÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE ...ária, foi subtraída quantia de conta-corrente da Caixa Econômica Federal. Precedentes da ... -
Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior das máquinas em caso de ... deverá ser afixada de forma visível no caixa eletrônico, bem como na entrada da instituição ... a gravidade da infração e levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do ...
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Acórdão nº 2009/0059131-5 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE FALÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA ORDEM JUDICIAL PELO BANCO. PENHORA NA "BOCA DO CAIXA" DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE. TERCEIRO À LIDE. ART. 14, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. O cumprimento parcial de ordem...
...DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA ORDEM JUDICIAL PELO BANCO. PENHORA NA "BOCA DO CAIXA" DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE. ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...á os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal Superior ...Valor por extenso. em moeda corrente. doação para campanha eleitoral das eleições ... . . . Saldo em Caixa . . . . Saldo em Banco . . . . Banco (. . ...
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Acórdão nº 2004/0103949-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADO EM DETRIMENTO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ARTIGO 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Praticado o crime de uso de documento falso para a abertura de conta corrente na Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, resta evidenciado o interesse da União, nos...
... uso de documento falso para a abertura de conta corrente na Caixa Econômica Federal, empresa ... -
Acórdão nº 2016/0192309-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA PRATICADA POR FUNCIONÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime praticado por funcionário público federal, no exercício de suas atribuiç
...CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO . ...conta . ... -
Acórdão nº 2013/0344897-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRÊS CONTRATOS ANALISADOS. ABUSIVIDADE. DOIS PRIMEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 7. TERCEIRO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1....
...conta...pessoa jurídica, denominado Caixa... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... com carteira de crédito imobiliário, a Caixa Econômica Federal, as sociedades de crédito ... em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. ...
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Acórdão nº 2013/0367166-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEPÓSITO EFETUADO EM DINHEIRO NO CAIXA ELETRÔNICO - VALOR DEPOSITADO QUE NÃO FOI CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU...
...DINHEIRO NO CAIXA" ELETRÔNICO - VALOR DEPOSITADO . QUE NÃO\xC2" FOI CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA . ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...§ 2º As disponibilidades de caixa do FIES deverão ser mantidas em depósito na ...conta corrente do estudante ou autorização para ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6º da Lei ...- os saldos de aplicações financeiras e de conta corrente bancária cujo valor individual, em 31 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ..., a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido ... de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento ...