conta corrente conjunta

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. CONTA CORRENTE CONJUNTA COM A GENITORA DA AUTORA. SAQUES E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA APÓS ENTREGA DO CARTÃO ANTIGO. TERCEIROS QUE O UTILIZARAM PARA A PRÁTICA DO ILÍCITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DO DANO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE APOSENTADORIA - REEXAME DE PROVAS. 1. Já restou sedimentado por esta Corte Superior, lastreada pelo art. 649, IV do CPC/73, a impenhorabilidade de quantum derivado de rendimentos de aposentadoria, ainda que se trate de conta conjunta do executado. Sumula 8

RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: Luiz Antonio de Paula Data da Sessão: 24/02/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-14450 Texto da Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a

Ementa: 3ª TURMA RECURSAL. Recurso nº. 0467113-73.2015.8.19.0001. RECORRENTE: CONCEIÇÃO SIMONIN DE OLIVEIRA LEITE E OUTRO. RECORRIDO: NET RIO LTDA. VOTO: Alegam os autores que solicitaram a suspensão do serviço prestado pela ré durante o período em que viajariam ao exterior. Relatam que foram cobrados mesmo estando o serviço suspenso, tendo o valor...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE CONJUNTA. IRREGULARIDADE PRESENTE NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 271,24 (DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), A TÍTULO DE...

EMBARGOS DE TERCEIRO – DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA MANTIDA PELO EMBARGANTE E PELA EXECUTADA – PENHORA EFETIVA VIA BACENJUD - SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS E CONDENA OS EMBARGADOS NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL RESTRITA À CONDENAÇÃO NOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA – ALEGAÇÃO DE QUE O EMBARGANTE DEU CAUSA À DEMANDA – ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS – EMBARGOS...

0627197-31.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DE CONTA-CORRENTE CONJUNTA COM EX-CÔNJUGE CONTRA VONTADE DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA PARA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  (Relator (a): Cláudio César Ramalheira Roessing; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador:

Embargos de terceiro. Penhora em conta-corrente conjunta, mantida com o devedor – ex-companheiro. Pretensão da embargante envolvendo preservação de meação sem suporte. Ausência de demonstração de vínculo entre as partes. Qualquer um dos correntistas pode sacar isoladamente o numerário correspondente. Referência genérica e superficial de que anteriormente depositara valores presentes na conta que...

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APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE DECRETOU A DECADÊNCIA DO DIREITO DA RECORRENTE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE DE 50% DO VALOR PENHORADO EM CONTA DE SUA TITULARIDADE JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS DO ART. ART. 675. TERMO INICIAL. CONTA-SE DO EFETIVO DESAPOSSAMENTO DO BEM ATRAVÉS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL COM...

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Recurso Especial n. 0000826-59.2012.8.24.0067/50000, São Miguel do Oeste Recorrente : Márcia Eliza CattanioAdvogada : Luciane Mozer (OAB: 24210/SC)Recorrido : Posto Balbinot LtdaAdvogados : Anilse de Fatima Slongo Seibel (OAB: 5685/SC) e outroInteressado : Lauvir FrizzoDECISÃO MONOCRÁTICAMárcia Eliza Cattanio, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024771-97.2020.8.19.0208 Recorrente: BANCO DO BRASIL - réu. Recorridos: PAULO ROBERTO EUGENIO DO SOUTO e ADENILDA DINARTE DO SOUTO - autores. Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - REGIONAL MEIER - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM EXAME, QUE AUTORIZARA A PENHORA PARCIAL DE VALORES LOCALIZADOS EM CONTAS, DA PARTE EXECUTADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. CABIMENTO DO PRESENTE AGRAVO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ARGUMENTO DE QUE SERIAM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS VALORES CONSTRITOS, POR ESTAREM...

*Embargos de declaração – Acórdão que não conheceu do recurso do banco réu em ação de obrigação de fazer julgada procedente para acolher a pretensão da autora em se desvincular da conta corrente conjunta mantida com seu pai, entendendo a Turma julgadora haver total dissociação entre a situação fática dos autos com as razões de apelação, que discorrem sobre suposta fraude bancária – reiteração de...

Não se tratando de salário, o ativo na conta corrente conjunta do marido da devedora de mensalidades escolares do filho do casal tem a penhora mantida, como mantidos ficam, nas circunstâncias, a rejeição dos embargos de terceiro e o reconhecimento da litigância de má-fé.  (TJSP;  Apelação 1115103-10.2015.8.26.0100; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro...

OBRIGAÇÃO DE FAZER. . Pretensão de exclusão da titularidade de conta corrente conjunta. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Ausência de comprovação de pedido administrativo. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1027186-14.2014.8.26.0576; Relator (a):...

EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA CORRENTE CONJUNTA MANTIDA ENTRE MÃE E FILHA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE PROVENTOS IMPENHORÁVEIS E ESTRANHOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OS DOCUMENTOS DOS AUTOS E A REVELIA DA EMBARGADA SUBSIDIAM OS ARGUMENTOS DA EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1011666-90.2016.8.26.0625; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Alimentos - Ex-esposa contra o ex-marido – Decisão que indeferiu os alimentos provisórios – Ex-marido que na petição inicial da ação de divórcio informa que desde a separação de fato do casal contribuía com o pagamento das despesas da residência, convênio médico, além de efetuar depósitos em conta corrente conjunta e pagar prestação de automóvel em favor da alimentada -...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDIA MARIA LOURENCO CAMPOS DA ROCHA, contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que rejeitou impugnação para desconstituição de penhora de R$ R$9.179,12 da conta corrente conjunta com seu esposo. Alega que os valores bloqueados tratam de verbas de caráter alimentar, consubstanciada em resquício de crédito de empréstimo...

CONTA-CORRENTE CONJUNTA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. A conta-corrente conjunta gera apenas solidariedade ativa de seus titulares perante a instituição financeira. Assim, deste fato não resulta solidariedade passiva entre os correntistas, incumbindo ao terceiro ao processo executivo comprovar que o dinheiro penhorado lhe pertence exclusivamente.

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Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pelo réu. Pretensão de validade do negócio jurídico. Da ausência de ato ilícito. Anuência tácita da curadora. Acolhimento. Não aplicação da repetição de indébito. Documentos...

EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA ON LINE – CONTA CORRENTE CONJUNTA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELO DO EMBARGADO SUSTENTANDO A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL – PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE, OBJETO DA CONSTRIÇÃO, SÃO PROVENIENTES DA APOSENTADORIA DO AUTOR JUNTO AO INSS – ÕNUS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – VERBA HONORÁRIA DEVIDA REDUZIDA –...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE SALÁRIO DO DEMANDANTE PARA SALDAR DÍVIDA DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS CREDITADOS EXCLUSIVAMENTE AO CÔNJUGE EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - EMISSÃO POR UM DOS CO-TITULARES DE CONTA CONJUNTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OUTRA CO-TITULAR. - O co-titular de conta corrente que não assina cheque sem provisão de fundos não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação monitória.

Apelação Cível. Ação monitória. Cheque. Rejeição dos embargos, com procedência da ação principal. Insurgência. Conta-corrente conjunta. Cotitular não emitente dos cheques. Responsabilidade pelo pagamento atribuída apenas ao emitente. Ilegitimidade passiva ad causam da ré reconhecida de ofício. Possibilidade de o emitente do título discutir a "causa debendi". Alegação de que os cheques foram...

RESPONSABILIDADE CIVIL - Conta corrente conjunta - Empréstimo consignado em nome da genitora do autor - Inadimplência - Inscrição indevida do nome deste perante órgão de proteção ao crédito - Dano moral - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização - Arbitramento (R$ 10.000,00) - Ação parcialmente procedente - Decisão mantida.  (TJSP;  Apelação 1004513-38.