conta corrente debito em indevido
- Pedido de expedição de ofício banco - débito indevido em conta corrente
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Acórdão nº AgRg no REsp 1234896 / AM de T3 - TERCEIRA TURMA
... mil reais), para o dano consistente em débito" indevido em conta-corrente de valores referentes \xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1328532 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE E INSCRIÇÃO INDEVIDA ...
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Acórdão nº 2010/0119870-4 de T4 - QUARTA TURMA
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE E INSCRIÇÃO INDEVIDA ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a) pelo valor do rendimento em moeda corrente, atualizado entre a data do recebimento e a data ... das operações que realizar por conta e ordem do representado ... #Redação dada ... a receita de dividendos de igual valor a débito da conta de resultado de variação da carteira ... Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ... § 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período ... , a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido ... , lhe impuser ônus desproporcional e indevido ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 179661 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ... ARTIGO 39 ... O débito original e seus acréscimos legais, bem como ... § 2º Na hipótese de pagamento indevido de benefício a pessoa não autorizada, ou após ... Os valores expressos em moeda corrente ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... encerradas em 30 de junho do exercício corrente ... ARTIGO 54 ... Os contribuintes ... de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido ... § 16. O percentual da multa de que ... na legislação aplicável a cada tipo de débito objeto de pagamento ou parcelamento ... § ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de ... lançamento a crédito no mesmo valor, em conta corrente de depósito do investidor estrangeiro; ... ARTIGO 38 ... O pagamento indevido ou maior que o devido efetuado no âmbito do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da zona de vigilância aduaneira levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse ... III - prazo de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de mercadoria ... II - não incide sobre o débito oriundo de multa de ofício(Lei nº 8.218, de ... 168): ... I - do pagamento indevido; ou ... II - em que se tornar definitiva a ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade ... § ... conta-corrente ... § 14. É vedada a decretação de ... mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... IV - emolumentos e custas dos ... V - o seu valor corrente, na data da aquisição; ... VI - igual a ... XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do ... Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando ...
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Acórdão Nº 0003510-38.2020.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... valores descontados indevidamente de sua conta bancária referentes ao contrato em exame; e 2) ... previdência privada, que gerou desconto indevido em sua conta corrente ... Embora a ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO ...
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Acórdão Nº 0000137-56.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... 2. Em se tratando de desconto indevido em conta corrente de débito, proveniente de ...
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Acórdão nº 1.0701.15.038712-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADEIA DE FORNECEDORES. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. - Os fornecedores da cadeia de consumo respondem pelos danos suportados pelo consumidor, sem prejuízo de eventual ação de regresso para discussã
... esta realizou descontos indevidos em sua conta corrente, referentes a emprstimos no contratados ... AO INDENIZATRIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA SALRIO. DVIDA ANTERIORMENTE QUITADA ... -
Decisão Monocrática Nº 0015318-28.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE, ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU CONTA CORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A RETENÇÃO DO SALÁRIO DO SERVIDOR EM VALOR SUPERIOR AO DETERMINADO EM LEI. LIMITAÇÃO.
... DE PROCESSO: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDA EM CONTA-CORRENTE ... C/C INDENIZAÇÃO ... EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA ... CORRENTE, ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito ... § 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período ... , a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido ... , lhe impuser ônus desproporcional e indevido.” (NR) ... “Art. 47. O aposentado por ...
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Acórdão Nº 0200875-93.2022.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
... AÇÃO DE ... RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE C/C ... ANTECIPAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000130-70.2022.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Repetição ... contrato do qual originou desconto em sua conta corrente sob a denominação “MORA CRED ... Portanto, o desconto indevido em conta corrente da requerente-apelante ...
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Acórdão Nº 0004464-72.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... (dez mil reais), sob o argumento de que o débito descontado em sua conta corrente decorreu de ... pelo INPC desde a data de cada pagamento indevido, cujos descontos deverão ser comprovados em fase ...
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Acórdão Nº 0003605-04.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... (dez mil reais), sob o argumento de que o débito descontado em sua conta corrente decorreu de ... seu nome, de seguro, que gerou desconto indevido em sua conta corrente ... Embora a ...
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Acórdão Nº 0000800-21.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ça proferida na Ação Anulatória de Débito c.c. Repetição do Indébito e Indenização por ... prestações indevidamente descontadas na conta" corrente da parte autora ... Em face da sucumb\xC3" ... cartão de crédito, que gerou desconto indevido em sua conta corrente no valor total de R$ 268,94 ...
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Acórdão Nº 0001133-48.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Repetição do Indébito e Indenização por ... cartão de crédito, que gerou desconto indevido em sua conta corrente no valor total de R$ 127,38 ...
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Acórdão Nº 0002617-26.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... mil reais), sob o argumento de que o débito descontado em sua conta corrente decorreu de ... seu nome, de seguro, que gerou desconto indevido em sua conta corrente ... Embora a ...