conta corrente do banco do brasil
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Acórdão nº 1.0000.22.087375-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - PENHORA - CONTA-CORRENTE BANCÁRIA - PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE - INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. São impenhoráveis os valores referentes a salário e remunerações, no todo ou em parte, a teor do disposto no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil.
... da executada CLAUDIA SBARDELLATI junto ao Banco Bradesco e Caixa Econmica Federal e o valor de $ 3.487,65 na conta do executado MARCO POLO VIRIATO ROLIM junto ao ... a quantia de R$ 5.135,31 em conta corrente do Banco Inter e de R$ 1.354,55 em conta corrente do Banco do Brasil, ambas pertencentes ao executado Marco Polo ... -
Defensoria Pública do Estado - Coordenadoria Geral de Administração
... - Comprovante de Abertura de Conta Corrente do Banco do ... Brasil. (SUGESTÃO: ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Santa maria da vitória - Vara cível
... do Bradesco; Caderneta de Poupança Ouro do Banco do Brasil; Conta Corrente do Banco do Brasil S/A; ...
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Acórdão Nº 0020497-94.2014.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA SOBRE SALÁRIO . Segundo o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e de acordo com o entendimento prevalente na SEEx, são impenhoráveis os valores recebidos pela executada, em conta corrente da qual este é titular, decorrente de salário. Contudo, a agravante não logrou êxito em demonstrar que os bloqueios tenham sido efetivados...
... os valores recebidos pela executada, em conta corrente da qual este é titular, decorrente de ... o extrato bancário da conta mantida no Banco Bradesco, onde ocorreu a maior parte da penhora ... movimentações realizadas no Banco do Brasil (ID 1ce4604) e Nubank (ID a613a20) não ... -
Acordao N° 1332316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processo civil. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva do aplicativo de mensagens (facebook) e da empresa de telefonia móvel (claro). Teoria da asserção. Matéria referente ao mérito. Reconhecimento da ilegitimidade da instituição financeira (banco do brasil s. A) mantida. Mera administradora da conta corrente para onde deu-se a transferência do numerário supostamente...
... FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.,CLARO S.A.,BANCO ... DO BRASIL SA e ... MERA ... ADMINISTRADORA DA CONTA CORRENTE PARA ONDE DEU-SE A TRANSFERÊNCIA ... DO ... -
Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organiza��o criminosa
... /BA, sobretudo para facilitar o bloqueio na conta judicial do espólio de Jacira Santos Oliveira, ... dos valores bloqueados para a agência do Banco do Brasil, localizada no Fórum Ruy Barbosa; ... que mantêm valores vultosos em conta corrente e sem movimentação, havendo, segundo se alega, ...
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Decisão Monocrática Nº 5047014-80.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
... o pedido deimpenhorabilidade da sua conta bancria do Banco do Brasil.Em suas razes ... os seus rendimentos atravs da conta corrente do Banco do Brasil, de modo que a ausncia de ...
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Decisão Monocrática nº 51442368120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SANEAMENTO PROCESSUAL E IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO CREDOR: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRÂMITE CONCOMITANTE DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO E DA EXECUÇÃO DIRECIONADA AOS DEMAIS COOBRIGADOS DA DEVEDORA PRINCIPAL, COM FALÊNCIA DECRETADA: QUESTÃO JÁ APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR. PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO...
... AGRAVANTE: ROSANE KUTTNER TISOTT AGRAVADO: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE ... ção do bloqueio realizado em sua conta corrente. Alegou que tem seus rendimentos de ... depositados na conta corrente do Banco do Brasil, configurando esta verba alimentar, estando ... -
Acórdão Nº 0081700-57.2008.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2017
EMENTA PENHORA DE VALORES. CONTA POUPANÇA INTEGRADA . Conta corrente com poupança integrada que admite resgate automático para cobertura de débitos e/ou saques na conta corrente, descaracteriza a finalidade da conta poupança e afasta a impenhorabilidade de que trata o artigo 649, X, do CPC (art. 833 do CPC/15).
... EMENTA PENHORA DE VALORES. CONTA POUPANÇA INTEGRADA. Conta corrente com poupança ... ês centavos), na conta bancária mantida no Banco do Brasil pelo sócio Tiago ... Ocorre que o ... -
Acórdão nº 51649263420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PRELIMINAR. DESACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES, HAJA VISTA NÃO HAVER NULIDADE NA DECISÃO, POIS FUNDAMENTADA NO SENTIDO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MÉRITO. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA...
... AGRAVANTE: BANCO MAXIMA S.A.AGRAVADO: CLAUDIA KRONBAUER ANTUNES ... em seu contracheque, o qual recebe na conta corrente do Banco do Brasil S.A., Agência ... -
Concursos - Desenvolvimento Econômico
... 18. Cópia do comprovante do número da conta corrente do ... Banco do Brasil ... FACULDADE DE ...
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Decisão Monocrática nº 51894335920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITAS. AJUSTE ENTRE AS PARTES NA ORIGEM, QUE RESTOU HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, COM A EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA, PORQUE ESVAZIADA, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO.
... O valor deverá ser depositado na conta da genitora da parte autora, informada na ... verba alimentar e depósito na conta corrente do Banco do Brasil n° 001, conta ... -
Acórdão Nº 0108700-82.2008.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-11-2019
EMENTA PENHORA. CONTA POUPANÇA . Conforme previsão do § 2º do art. 833 do NCPC é permitida a penhora de conta poupança para pagamento de prestação alimentícia independente de sua origem e sem limite de valor.
... EMENTA PENHORA. CONTA POUPANÇA. Conforme previsão do § 2º do art ... ,22 correspondente ao bloqueio efetuado no Banco do Brasil e a R$ 6.817,31 no que se refere ao ... as penhoras de valores em sua conta corrente bancária bem como de valores depositados em ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... atualizados acerca dos valores recebidos à conta" das contribuições constantes dos respectivos or\xC3" ... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o ... mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e na Lei a 1% (um por cento), sendo pelo ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001061-13.2014.5.07.0024), 2016-02-03
... DE PETIÇÃO - BLOQUEIO EM CONTA SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. Meu entendimento ... de que o valor depositado em sua conta corrente do Banco do Brasil é oriundo de proventos de ...
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Acórdão Nº 0013458-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... reais e trinta e quatro centavos), de sua conta bancária, em razão de dívida junto ao ... da quantia estar depositada em conta corrente, trago a lume que da leitura conjunta do artigo ... e três centavos) em sua conta corrente do Banco do Brasil. O juízo a quo decidiu por manter a ...
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Defensoria Pública do Estado - Núcleo Especializado dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência
... - Comprovante de Abertura de Conta Corrente do Banco do ... Brasil. (Sugestão: ...
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Decisao Nº 0026840-63.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 21-06-2022
... RECORRENTE: BANCO PAN S A ... ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA ... VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE QUE NÃO PERTENCE À AUTORA. EVIDENTE ... ário de sua conta-corrente do Banco do Brasil, Agência 1875-9, CC 5992-7, no período do ...
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Decisão da Presidência nº 31772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2012
... Com efeito, a imputação formulada dá conta de que referida testemunha seria o intermediador ... de peças à Ordem dos Advogados do Brasil, para conhecimento de eventual infração ... o Requerido também movimentava a conta corrente do Banco do Brasil Agência 3051-1, Conta ...
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Decisões Monocráticas nº 31772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2012
... Com efeito, a imputação formulada dá conta de que referida testemunha seria o intermediador ... de peças à Ordem dos Advogados do Brasil, para conhecimento de eventual infração ... o Requerido também movimentava a conta corrente do Banco do Brasil Agência 3051-1, Conta ...
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Acórdão Nº 0072816-27.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... conta em que ocorreu a constrição ... (4) Alegação ... CONSTRITOS NA CONTA DO BANCO DO BRASIL DE TITULARIDADE ... DO AGRAVANTE ... de R$ 30,94 depositados em conta corrente do Banco do Brasil ... Inconformado, o ...
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Acórdão Nº 5025010-20.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA BACEN-JUD. PLEITEADO O CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO E O DESBLOQUEIO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ORIUNDO DE FUNDO DE RENDA FIXA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA DE CARÁTER
... que tambm foram penhorados valores de conta corrente da pessoa jurdica Edna Restaurante ... 12.710-8, agncia n. 3403-7, do Banco do Brasil, de titularidade de Odi Machado ...