conta corrente inativa
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Acórdão nº 2012/0162018-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. 1. Incidência dos encargos de manutenção de conta-corrente inativa...
... CONTA"-CORRENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\xC2" ... inativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5016169-44.2018.4.04.7001),02-04-2020
CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE INATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O encerramento irregular de conta-corrente não configura dano moral in re ipsa, ou seja, não se presume a ocorrência de dano diante da mera constatação de eventual ilegalidade, exigindo-se a comprovação de repercussões imateriais extraordinárias para a...
... , em síntese, que a CEF encerrou sua conta corrente sem aviso prévio, fato que justificaria ... ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE INATIVA". AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL N\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1379761 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Inviável rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a respeito da existência de dano moral indenizável, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. É consolidado nesta Corte...
... ÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL. VALOR DA ... -
Acórdão nº 2011/0004318-8 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Inviável rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a respeito da existência de dano moral indenizável, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. É consolidado nesta Corte...
... ÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL. VALOR DA ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... encerradas em 30 de junho do exercício corrente ... ARTIGO 54 ... Os contribuintes ... do disposto no § 33, a pessoa jurídica inativa que retornar à atividade antes de 31 de dezembro ...
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Acórdão nº 1.0145.08.435349-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO - DANOS MORAIS DEVIDOS. É indevido o lançamento de encargos em conta corrente inativa. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito acarreta, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado
... , correntista do ru na agncia n 0024-8, conta corrente n 45351-X. No final de ... , mantm a cobrana de encargos em conta inativa at que o saldo se torne negativo contraria o ... -
Acórdão nº 1.0236.17.000777-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTA CORRENTE INATIVA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.- O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento reconhecendo o interesse de agir do correntista, que propõe ação de prestação de contas com o objetivo de obter pronunciamento judicial acerca da correção aplicada ou dos lançamentos realizados em sua conta-corrente.
... parte o acesso dirio ao extrato da conta corrente atravs dos caixas eletrnicos, fax, ... -
Acórdão nº 1.0439.16.004242-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - CONTA CORRENTE INATIVA- COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS - INCLUSÃO DO NOME DA CORRENTISTA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO ADESIVO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO.- "Não se pode exigir débito de uma conta corrente bancária
... atraso no pagamento do saldo devedor em sua conta corrente; que o autor abriu conta corrente, por ... , inclusive, deveria ter sido considerada inativa aps seis meses sem qualquer movimentao de seu ... -
Acórdão Nº 0000464-71.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... CONTA SEM MOVIMENTAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ... inativa, o que foi reconhecido pelo magistrado. ... da cobrança de tarifas de conta corrente inativa e da negativação indevida do nome do ...
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Decisão Monocrática nº 50002327920188210148 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE INATIVA. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPETÊNCIA INTERNA. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS". COMPETÊNCIA DECLINADA. Em se tratando de relação de direito material que versa sobre declaração de inexistência de débito em relação a tarifas cobradas
... CONTA CORRENTE INATIVA. REGISTRO EM CADASTRO DE ... -
Acórdão nº 1.0261.17.001542-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SEM SOLICITAÇÃO - CONTA CORRENTE INATIVA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da súmula 532 do STJ, constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, sendo este fato indenizável. 2. A reparação do...
... No caso, verifica-se que a conta corrente da apelante estava bloqueada em razo da ... -
Acórdão nº 1.0261.17.001542-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SEM SOLICITAÇÃO - CONTA CORRENTE INATIVA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da súmula 532 do STJ, constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, sendo este fato indenizável. 2. A reparação do...
... No caso, verifica-se que a conta corrente da apelante estava bloqueada em razo da ... -
Processo nº 0003003-27.2013.8.19.0058 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Febrero de 2017
... negativado por dívidas referentes a conta corrente ... inativa ...
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Acórdão Nº 0310474-94.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... que, embora tenha solicitado a abertura de conta corrente para simulao de emprstimo junto ... cheque especial OURO EMPRESARIAL em conta inativa aberta unicamente para simulao de emprstimo" (pg ...
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Decisao Nº 0000505-94.2020.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 27-04-2021
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0000505-94.2020.8.05.0027 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S A RECORRIDO(a): NUBIA ALENCAR DE OLIVEIRA RELATOR: JUIZ JUSTINO FARIAS EMENTA SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS...
... COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA INATIVA. DEFESA DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS ... DOS ENCARGOS DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE INATIVA, ENSEJANDO A COBRANÇA INDEVIDA ... -
Acórdão nº 0001165-37.2016.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 15-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – CONTA CORRENTE INATIVA – COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA E TAXA DE MANUTENÇÃO – DEVOLUÇÃO – NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.É abusiva a cobrança de tarifas e taxa de manutenção da conta corrente inativa, uma vez que se traduz em vantagem manifestamente excessiva do banco em face do cliente. É a inteligência do artigo 39, V, do CDC. A...
... ÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – CONTA CORRENTE INATIVA – COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.213471-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTA CORRENTE INATIVA - SEM MOVIMENTAÇÃO - TAXAS DE MANUTENÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - MEDIDA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO.I. É abusiva a cobrança pela instituição financeira de valores atinentes a serviços bancários de conta que se encontra sem movimentação, visto que ausente a...
... reformada na integra, tendo em vista que a conta corrente do apelado no foi encerrada por culpa do ... quando a conta corrente do autor j estava inativa h pelo menos trs anos. Nota-se que no houve ... -
Acórdão Nº 1001333-97.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmaras Cíveis Reunidas, 17-05-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE INATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ANOTAÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO QUE AFASTOU O DANO
... abertura de conta corrente com pacotes de ... serviços e não ter ... constituído ... manutenção ... inativa (pp. 130-151 dos autos de origem). Todavia, não ... -
Acórdão nº 50004867120198210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONTA CORRENTE INATIVA. LANÇAMENTOS DE TAXAS, TARIFAS E ENCARGOS. DESCABIMENTO. RESOLUÇÃO DO BACEN. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ROL DE MAUS PAGADORES. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. ART. 42, DO CDC. APELO PROVIDO.
... : a) foi solicitado o cancelamento da sua conta-corrente no final de 2016, não havendo qualquer ... ção e encargos estando a conta corrente inativa, bem como indenização pelos danos morais ... -
Acórdão nº 0354503-26.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Agosto de 2016
... COBRANÇA DE TARIFAS DE ... CONTA CORRENTE INATIVA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão Nº 0300216-47.2019.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ARGUIÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CONTA CORRENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. TITULAR DA CONTA FALECIDO. CONTA CORRENTE INATIVA POR MAIS DE 6 (SEIS) MESES QUE PRESUME O SEU ENCERRAMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO A LIMITAÇÃO DOS JUROS E FORMA DECAPITALIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CPC. JUROS...
... ter firmado contrato de abertura de conta corrente com a instituio financeira r, o qual ... DA COBRANA DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA, A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA INEXISTNCIA DO ... -
Acórdão nº 71010285955 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022
... ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. PEDIDO DE ENCERRAMENTO FORMALIZADO. DO DA CONTA POSITIVO. CONTA CORRENTE INATIVA". COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E ENCARGOS. INSCRI\xC3" ...
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Processo nº 0009450-62.2014.8.19.0004 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Cobrança de Tarifas Bancárias Em Conta Corrente Inativa. Sentença de Parcial Procedência Do Pedido Inicial. Aplicação Das Normas Do Código de Defesa Do Consumidor. Inexistência de Qualquer Comunicação À Cliente sobre As Cobranças Efetuadas, a Título de Tarifa de Manutenção de Conta, Com a Consequente e Indevida Inclusão Do Nome Da Autora Em Cadastros Restritivos de...
... conta", com a consequente e indevida inclusão do\xC2" ... cobrança de tarifa referente a conta inativa. ... corrente comum, e não, de conta ... -
Acórdão Nº 0302729-67.2016.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 09-11-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE VALORES RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA SALDAR DÉBITOS DE CONTA-CORRENTE INATIVA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO APRESENTADO PELO BANCO. ALEGAÇÕES JÁ TRAZIDAS EM SEDE DE
... CONTA-CORRENTE INATIVA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVER ... -
Processo nº 0003529-57.2014.8.19.0058 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Octubre de 2016
... EM DECORRÊNCIA DE CONTA CORRENTE INATIVA. ... MOVIMENTAÇÃO ...