Conta de custas
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Acórdão nº 1.0000.21.110894-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPESAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS - ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, I DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 - RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Estadual nº 14.939/2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado, no âmbito da Justiça Estadual de...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... g) saldo credor do balanço de juros em conta corrente ... § 1° Os juros de que trata a alínea d, quando ... d) emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, notários, oficiais ...
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Acórdão nº 1.0000.22.078109-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA. A gratuidade judiciária deve ser condicionada à apresentação de documentos que demonstrem o real preenchimento dos pressupostos para sua concessão. Isso porque para a obtenção da gratuidade judiciária, o pleiteante deve demonstrar a carência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV, CRFB/1988). Se o crédito...
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Acórdão nº 1.0000.22.078109-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA. A gratuidade judiciária deve ser condicionada à apresentação de documentos que demonstrem o real preenchimento dos pressupostos para sua concessão. Isso porque para a obtenção da gratuidade judiciária, o pleiteante deve demonstrar a carência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV, CRFB/1988). Se o crédito...
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Acórdão nº 1.0000.20.490875-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR DESISTÊNCIA - DESPESAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS - ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO - LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 - RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Estadual nº 14.939/2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus, estabelece que se inclui na conta de...
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Acórdão nº 1.0000.20.490875-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR DESISTÊNCIA - DESPESAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS - ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO - LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 - RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Estadual nº 14.939/2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus, estabelece que se inclui na conta de...
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Acórdão nº 1.0000.20.502675-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR DESISTÊNCIA - DESPESAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS - ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO - LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 - RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Estadual nº 14.939/2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus, estabelece que se inclui na conta de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000707-82.2017.5.06.0000), 08-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO COMPARECIMENTO DO TRABALHADOR À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. ILEGALIDADE DA CONDENAÇÃO DO OBREIRO EM CUSTAS E DE CONSEQUENTE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM SUA CONTA BANCÁRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Com espeque no artigo 790, parágrafo terceiro, da CLT, é "facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a...
... ILEGALIDADE DA CONDENAÇÃO DO OBREIRO EM CUSTAS E DE CONSEQUENTE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM SUA CONTA BANCÁRIA. SEGURANÇA ... -
Acórdão nº 50517118020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
... de prescrição e determinou a expedição de V para o pagamento de custas ao escrivão, assentada nos seguintes termos: evento 22, DESPADEC1 ... 116) já havia determinado a inclusão da conta de custas no processo ... A propósito, justamente pelo fato de o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.558636-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - EXTINÇÃO DO FEITO - DESPESAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS - ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO - LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 - RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Estadual nº 14.939/2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado, no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus, estabelece que se...
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Acórdão nº 0345174-87.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Enero de 2018
... repetição do indébito na forma simples. Condenadas as partes em custas e honorários, ... em razão da sucumbência recíproca, em 10% sobre o ... 3. Vencida a parte autora, correm por sua conta as custas e honorários ... advocatícios, sendo suspensa a exigibilidade ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0423910-61.2015.8.19.0001 (Criminal), 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. RECUSA. UNIMED RIO E HOSPITAL DA UNIMED. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. E UNIMED RIO EMPREENDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. - HOSPITAL UNIMED QUE INTEGRAM A MESMA...
... RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, ... DO VALOR DA CAUSA, QUE DEVE LEVAR ME CONTA, NA ... AÇÃO INDENIZATÓRIA, O VALOR PRETENDIDO ... NECESSÁRIA ENTAÇÃO DAS CUSTAS ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E ... DESPROVIMENTO DOS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.491972-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A HIPOSSUFICIÊNCIA COM BASE EM RENDIMENTO FAMILIAR - DESCABIMENTO DE INCLUSÃO DOS PAIS DO HIPOSSUFICIENTE NA AÇÃO, APENAS POR CONTA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. - A gratuidade de justiça se constitui em benefício personalíssimo, sendo apurado de acordo com a...
- Acórdão nº AR 1962 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 0132946-61.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR CONTA NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INERENTES À CONFECÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO ATO DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.
... CONTA NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INERENTES À CONFECÇÃO DA ... CARTA ... -
Acórdão Nº 0124900-83.2009.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. CUSTAS NA EXECUÇÃO. A apuração de quantia referente a custas corresponde ao efetivo valor devido pela condenação estabelecida no processo na fase de conhecimento, a ser apurado após a liquidação de sentença, conforme disposição do art. 789, inciso I, da CLT. Assim, não há falar na incidência de custas processuais na execução, pois apenas efetuada a adequação
... CUSTAS NA EXECUÇÃO. A apuração de quantia referente a custas corresponde ao ... ção, pois apenas efetuada a adequação de seu valor diante da conta complementar. Agravo de petição desprovido ... -
Acórdão Nº 0020621-46.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-03-2020
... INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. ART. 844, §§ 2º E 3º, DA CLT. Embora ... processuais para fins de ajuizamento de nova demanda, tendo em conta a declaração incidental de inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do ...
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Acórdão Nº 0021003-68.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-08-2020
... INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. ART. 844, §§ 2º E 3º, DA CLT. Embora ... processuais para fins de ajuizamento de nova demanda, tendo em conta a declaração incidental de inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.095019-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO - PREVISÃO LEGAL - SÓCIO SOLIDÁRIO - INSTITUTO JURÍDICO DISTINTO - INAPLICABILIDADE - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE - VALOR ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO DÉBITO - ABSORÇÃO PELAS CUSTAS - LIBERAÇÃO DA...
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Acórdão nº 1.0000.21.095019-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO - PREVISÃO LEGAL - SÓCIO SOLIDÁRIO - INSTITUTO JURÍDICO DISTINTO - INAPLICABILIDADE - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE - VALOR ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO DÉBITO - ABSORÇÃO PELAS CUSTAS - LIBERAÇÃO DA...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97600-65.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO A MENOR. MÍNIMO LEGAL PERTIMIDO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário em rito sumaríssimo interposto pela segunda reclamada, em decorrência de sua deserção, pelo recolhimento inferior ao valor mínimo previsto em lei para as custas processais. Nesse...
... 1. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO A MENOR. MÍNIMO LEGAL PERTIMIDO. RECURSO ... sobre matéria que não foi objeto de pronunciamento explícito por conta da deserção declarada (Súmula nº 297), que atrai a incidência do ... -
Acórdão nº 2006/0086940-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. CUSTAS RATEADAS, ARCANDO CADA PARTE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS A QUE DERAM ... torna-se ilegítima a sua inclusão em cadastro de inadimplentes por conta da existência de saldo devedor ... - Indenização por danos morais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-703-23.2010.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF E DA GUIA GFIP COM A INDICAÇÃO PARCIALMENTE INCORRETA DO NÚMERO DO PROCESSO. INDICAÇÃO INCORRETA DA VARA EM QUE TRAMITOU O PROCESSO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Considerando que o valor das custas foi efetivamente recolhido, o mesmo se observando em relação ao depósito recursal - encontrando-se aquela à disposição da Receita...
... CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF E DA GUIA GFIP COM A INDICAÇÃO PARCIALMENTE ... à disposição da Receita Federal e tendo sido este depositado na conta vinculada do autor -, e que é possível a identificação do processo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003991920204050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800399-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800034-10.2019.4.05.8403 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA A QUE ESTÁ...
... entidade pública, adiantamento de honorários periciais deve ser à conta de quem requereu a prova, desde que haja previsão orçamentária; caso ... 91 do CPC/2015, ante o regime especial de custas e despesas processuais da Lei nº 7.347/1985 ... É o que se extrai do ... -
Acórdão nº 1.0024.14.322651-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - BUSCA E APREENSAO - DESISTENCIA DA AÇAO - ONUS SUCUMBENCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDOAs custas e despesas processuais correm por conta da parte que desistiu. Regular a apreciação equitativa do magistrado de primeiro grau quanto aos honorários advocatícios.