Conta de custas
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... regulamento e vedada a restituição de valores já pagos que, por conta do enquadramento, eventualmente excedam ao que se tornou devido. (NR). ...custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...TÍTULO VII. Das despesas judiciais . CAPÍTULO I. DAS CUSTAS E MULTAS. Art. 53. Nos processos que não admitirem defesa e nos de ... outra será designada pelo juiz, correndo as despesas acrescidas por conta de quem houver dado causa ao adiamento. Art. 267. Aberta a audiência, o ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... nos procedimentos de que trata este artigo correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que este esteja vinculado à ...ão, ficarão nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a malícia do ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de ...Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa. ARTIGO 178. O prazo, estabelecido pela lei ou ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... dados e informações atualizados acerca dos valores recebidos à conta das contribuições constantes dos respectivos orçamentos, bem como das ... o caput, respeitado o disposto no § 2., bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei nº 9.289, de 1996. ARTIGO 107. A ordem ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...custas decorrentes da infração penal. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de ...§ 4o Realizado o leilão, a quantia apurada será depositada em conta judicial remunerada, adotando-se a seguinte disciplina:. #Incluído pela ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...êgo, ainda que em caráter temporário, e para o exercício, por conta própria, de atividade profissional remunerada. § 1º Equipara-se à ...Art. 26. Os arts. 789 e 790 da Seção III - ?Das Custas? - do Capítulo II do Título X da CLT, passam a vigorar com a seguinte ...
-
Acórdão nº 2011/0307397-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ARMAZENAGEM DE GRÃOS. INEXISTÊNCIA DE CAUÇÃO OU DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS PELO EXEQUENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS POR CONTA DO EXECUTADO. HOMOLOGAÇÃO SEM INTERVENIÊNCIA DO ARMAZÉM DEPOSITÁRIO. EXERCÍCIO...
-
Acórdão nº 2016/0130854-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. FALSO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA E CONCILIAÇÃO MONTADO EM CAMPINAS/SP, COM O INTUITO DE LUDIBRIAR VÍTIMAS PARTICULARES, COBRANDO-LHES VALORES INDEVIDOS PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO...
...tabela de custas para dar aparência de legalidade a tribunal de . ...policial. Isso não obstante, tendo em conta que a definição do . ... -
Em vigor
Lei das Desapropriações
... ou da utilização imobiliária integre projeto associado por conta e risco do contratado, garantido ao poder público responsável pela ...27. Ser-lhe-ão abonadas, como custas, as despesas com certidões e, a arbítrio do juiz, as de outros ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... reais e cinqüenta e sete centavos), serão isentas de pagamento de custas e quitadas imediatamente, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 730 ... de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à ...
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...13 desta Lei, correndo por conta do requerente as despesas respectivas. ARTIGO 45. As partes serão ...ça maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. SEÇÃO XV Da execução. ARTIGO 52. A execução da sentença ...
-
Acórdão nº 2015/0129463-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS NÃO CONSTANTES NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EXEQUENDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA N. 83 E 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado
...questões suscitadas nas razões recursais. 2. Custas" são despesas que, previstas em regimentos próprios,\xC2"...honorários periciais em conta de liquidação de sentença. . ... - Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... de recebê-lo, no exercício em que o lucro for insuficiente, à conta das reservas de capital de que trata o § 1o do art. 182. #Redação dada ...b) a qualquer acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir a ação ser julgada ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos ... recebidas no prazo de 3 (três) dias e depositará esse valor na conta bancária informada pelo promitente vendedor no próprio requerimento ou, ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... financeiros do patrimônio de afetação em pelo menos 1 (uma) conta de depósito aberta especificamente para tal fim;. #Incluído pela Lei nº ... pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a Título de busca. CAPÍTULO VII Dos contratos. ...
-
Acórdão nº 2010/0078649-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 23 DA LEI 8.429/92. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. OFENSA AO ART. 7º, I, DA LEI 8.906/94. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FATOS REGISTRADOS NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM QUE NÃO COMPROVAM O ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES. 1. Trata-se de dois...
... pelo escritório de advocacia em que atuam os demais réus, em conta corrente de titularidade do recorrente que ostenta a função de agente ... dias após o cumprimento do mandado em quantia superior à das custas a ele referentes, teria sido devidamente demonstrado o enriquecimento ... -
Acórdão nº 2013/0299768-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. GRU. NÚMERO DE REFERÊNCIA AUSENTE. JUNTADA DA GUIA ORIGINAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. DESERÇÃO AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal quando assentou a razão de não se admitir divergência na aplicação de regra téc
... Desconsidera-se a deserção por se ter em conta que o . ... que afasta a possibilidade de fraude no recolhimento das custas". 4. Em princípio, deve sempre ser prestigiada \xC2"... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ARTIGO 6. Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os ... à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. § 3º Caso ainda não ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ... de débito inscrito em dívida ativa, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. § 24. Implicará imediata ...
-
Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... não compreende os juros de mora, os honorários de advogado e as custas judiciais. ARTIGO 10. Se a indenização relativa a danos causados por ... a determinação da natureza e do valor da garantia, levar-se-ão em conta o tipo, a capacidade, a finalidade, a localização de cada instalação, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... de débito inscrito em Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. #Incluído pela Lei nº 11.941, de ... § 2º A petição de que trata o § 1º deverá conter o número da conta a que os depósitos estejam vinculados e virá acompanhada de cópia da ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. ARTIGO 6. A decretação ... aos autos, até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, que especifique com clareza a receita e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...28 serão creditados à conta do Fundo Nacional Antidrogas. ARTIGO 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a ...custas decorrentes da infração penal. #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019. ...