Conta de custas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101900-44.2007.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 4ª Turma GMFEO/HKS/MASS RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS" PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDOS EM BANCO NÃO OFICIAL. DESERÇ\xC3" ... em favor da União e (b) o recolhimento do depósito recursal na conta vinculada ao FGTS do empregado. Demonstrada ofensa ao art. 5º, LV, da ...
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Acórdão nº 2004/0160467-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Adulteração de guia de recolhimento de custas. Súmula nº 7. Precedentes da Corte ... 1. Esta Terceira Turma, o em conta caso de interposição de embargos declaratórios e oposição de ...
- Em vigor Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... regulamento e vedada a restituição de valores já pagos que, por conta do enquadramento, eventualmente excedam ao que se tornou devido ... ARTIGO 40-B ... Não serão cobradas custas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.
... bancário oficial, onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso ... o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... dêste decreto-lei, estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário ... § ... durante a liquidação, nem responderá pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos credores em interêsse ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 22 - O locatário é obrigado a fazer por sua conta, no prédio, as reparações de estragos a que der causa, desde que não ... penalidades contratuais, quando aplicáveis; dos juros de mora; das custas e dos honorários do advogado do locador, fixados estes, de plano, pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2703-64.2010.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. CUSTAS EM GUIA DARF. Havendo a Reclamada recolhido erroneamente o depósito recursal referente ao Recurso Ordinário em conta diversa da do FGTS, é de se reconhecer sua deserção (Súmula nº 426, do TST). Também não há como considerar válido o pagamento das custas processuais efetuado pela parte...
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. CUSTAS EM GUIA DARF. Havendo a Reclamada recolhido erroneamente o depósito rsal referente ao Recurso Ordinário em conta diversa da do FGTS, é de se reconhecer sua deserção (Súmula nº 426, ... -
Acórdão Nº 0010349-86.2014.5.04.0761 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA CUSTAS. Hipótese em que correta a inclusão na conta das custas processuais devidas pela executada no presente feito, compensadas com as já recolhidas por ocasião da interposição de recurso ordinário.
... RELATOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ... EMENTA CUSTAS. Hipótese em que correta a inclusão na conta das custas processuais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119100-26.2005.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Afigura-se regular o depósito recursal para fins de recurso quando efetuado mediante guia de depósito judicial trabalhista, observados o prazo e valor legais e encontrando-se consignados na guia respectiva o nome do reclamante e do reclamado, a Vara do Trabalho em que tramitou o feito e o número do processo,
... de o depósito ter sido efetuado em guia diversa da GFIP e fora da conta vinculada do FGTS. Recurso de embargos conhecido e provido ... CUSTAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36500-93.2006.5.03.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... GMACC/fsc/tas RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Esta Corte tem adotado ... depósito recursal e das custas processuais poderá ser efetuado na conta vinculada do trabalhador e em qualquer agência bancária do país, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-34400-64.2009.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2010
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos ... recebidas no prazo de 3 (três) dias e depositará esse valor na conta bancária informada pelo promitente vendedor no próprio requerimento ou, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... (um milhão de cruzeiros) por autor, serão isentas de pagamento de custas e liquidadas imediatamente, não se lhes aplicando o disposto nos arts ... faturas referentes aos serviços médico-hospitalares prestados por conta da Seguridade Social, cujo valor correspondente será retido pelo órgão ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente ... § 14. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem ... custas, de preparo, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179000-72.2008.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCOMPLETO. No caso dos autos, verifica-se que, do comprovante de pagamento DARF, constam a razão social e o CNPJ da reclamada, o código 8019, a data do pagamento e a autenticação bancária do total recolhido, de acordo com o valor constante na condenação. Diante disso, a irregularidade apontada pelo Tribunal Regional...
... 2ª Turma GMRLP/amf/cm/jl RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCOMPLETO. No caso dos autos, ... , é insuscetível de embasar o não conhecimento do recurso, por conta da evidência de o recolhimento, mesmo efetuado naquelas condições, ter ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... 14 desta Lei, correndo por conta da requerente as despesas respectivas ... Art. 45 - As partes serão ... ça maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas ... Art. 51 - O acesso ao Juizado de Pequenas Causas independerá, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6849/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Embora o acórdão recorrido não tivesse realmente examinado o pedido de isenção das custas processuais, decorrendo daí o cabimento dos embargos de declaração nos quais o recorrente o exortara a tanto, constata-se do acórdão, que os apreciou, ter sido efetivamente sanada a omissão. Dele se infere ter o Tribunal...
... não tivesse realmente examinado o pedido de isenção das custas processuais, decorrendo daí o cabimento dos embargos de declaração nos ... Tribunal adotado a tese de que o pedido de isenção das custas, por conta dos benefícios da justiça gratuita, só poderia ser examinado se não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... ) ficam obrigadas a depositar, até o dia 20 (vinte) de cada mês, em conta bancária vinculada, importância correspondente a 8% (oito por cento) da ... ém, ao pagamento da taxa remunratória de que trata o § 1º, das custas e das percentagens judiciais ... § 3º - As importâncias cobradas pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... adiantamento de recursos, efetuado pela coligada ou controlada, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou serviço ... este artigo será registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos: ... I - no competente registro imobiliário, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000767-92.2015.5.06.0172), 09-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVANTE QUE APROVEITA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EFETUADO POR LITISCONSORTE. DIREITO QUE ASSISTE À AGRAVANTE, TENDO EM CONTA A NATUREZA DE TRIBUTO DAS CUSTAS QUE DEVE SER EFETUADO UMA ÚNICA VEZ, A TEOR DO DISPOSTO NO "CAPUT" E NO § 1º DO ARTIGO 789 DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DESTRANCAR E PROCESSAR O
... FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVANTE QUE APROVEITA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EFETUADO POR LITISCONSORTE. DIREITO QUE ASSISTE À AGRAVANTE, TENDO EM CONTA A NATUREZA DE TRIBUTO DAS CUSTAS QUE DEVE SER EFETUADO UMA ÚNICA VEZ, A ... -
Acórdão nº 2016/0130854-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... custas para dar aparência de legalidade a tribunal de ... policial. Isso não obstante, tendo em conta que a definição do ...
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Acórdão nº 2015/0066119-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÚNICO, PARA FINS DE COBRANÇA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 50008772520138210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
... -E, além de juros de mora; e determinar o pagamento de metade das custas processuais e de honorários de sucumbência de 10% do valor da ... Ex atleta profissional que teve a carreira abreviada por conta de grave lesão física. Cabimento do auxílio-acidente. CUSTAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142300-12.2008.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO DA -GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU JUDICIAL-. Constata-se possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Ii -RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA -GUIA DE RECOLHIMENTO DA...
... RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA "GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO ... - GRU JUDICIAL" ... 244 do CPC, levando em conta se o ato atingiu sua finalidade. No caso dos autos, os campos da guia de ...