Conta de custas

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. ART. 485, V DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. FUNDAMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO QUE PERCUTE TEMA NÃO ENFRENTADO NO DECISUM RESCINDENDO. PEDIDO RESCISÓRIO DA CEF JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A análise da violação a literal dispositivo de lei, para o propósito de sua rescisão, requer exame minucioso do Julgador, em respeito à estabilidade...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA-POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. 1. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. PRECEDENTES. 2. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283 DO STF. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E BACENJUD - DESPESA DE CONSULTA - IMPUTAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - CONTA DE CUSTAS FINAIS.- A Fazenda Pública é dispensada do recolhimento prévio para a realização do procedimento de pesquisa nos sistemas BACENJUD, RENAJUD ou INFOJUD (§9º do art. 11 do Provimento-Conjunto n.º 15/CGJ/2010 do TJMG).- As despesas de...

CUSTAS. RECOLHIMENTO EM CONFORMIDADE COM O FIXADO NO ART. 789, V, DA CLT. DESERÇÃO. E RRO DE CONTA DA SENTENÇA DE QUE RESULTA CONDENAÇÃO EM CUSTAS EM VALOR SUPERIOR AO PERCENTUAL DE LEI (ART. 789, V , DA CLT (2%), TENDO A PARTE RECOLHIDO CORRETAMENTE AS CUSTAS DEVIDAS, DE ACORDO COM O CRITÉRIO LEGAL. DESERÇÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 789, V, DA CLT . R ECURSO DE R EVISTA CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR TRANSCARIOCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO A INDENIZAÇÃO CONFORME APURADO PELO PERITO DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. - Alegação do apelante de que o laudo pericial considerou área bem superior ao terreno em questão e utilizou amostra que não corresponde à data da desapropriação ocorrida no ano de 2010,...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDAEM AÇÃO POPULAR, QUE DETERMINARA QUE O IMPETRANTE EFETUASSE OADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OUMANIFESTA ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ.INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.P

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO.A Lei Estadual 14.939/2003, que "dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus", estabelece que se incluem na conta de custas finais "a comunicação por meio eletrônico", das quais são isentos do pagamento "a União, o Estado de Minas Gerais e...

1. NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional evidencia-se quando o Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia devidamente prequestionado. No caso, não se verifica a alegada nulidade, pois o acórdão recorrido foi expresso ao examinar os vários aspectos da controvérsia suscitados

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Regional declinou claramente os fundamentos pelos quais não conheceu dos embargos de declaração interpostos, remarcando que a recorrente lançou mão dos embargos de declaração, sem alegar a existência de quaisquer dos elementos autorizadores da sua interposição, tendo apontado irregularidade no preenchimento...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Regional declinou claramente os fundamentos pelos quais não conheceu dos embargos de declaração interpostos, remarcando que a recorrente lançou mão dos embargos de declaração, sem alegar a existência de quaisquer dos elementos autorizadores da sua interposição, tendo apontado irregularidade no preenchimento...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Regional declinou claramente os fundamentos pelos quais não conheceu dos embargos de declaração interpostos, remarcando que a recorrente lançou mão dos embargos de declaração, sem alegar a existência de quaisquer dos elementos autorizadores da sua interposição, tendo apontado irregularidade no preenchimento...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Regional declinou claramente os fundamentos pelos quais não conheceu dos embargos de declaração interpostos, remarcando que a recorrente lançou mão dos embargos de declaração, sem alegar a existência de quaisquer dos elementos autorizadores da sua interposição, tendo apontado irregularidade no preenchimento...

RECURSO DE REVISTA DA ATUAÇÃO CENTRO EDUCACIONAL LTDA. - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE - DESERÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Dispõe o artigo 769 da CLT que somente nos casos omissos é que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho. II - O artigo 789 da CLT, por sua vez, é superlativamente explícito ao fixar as custas relativas ao processo de conhecimento,

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