Conta de custas

Apelação cível. Apelação adesiva. Ação de reparação material e moral. Fraude. Aplicativo bancário. Contato pelo número da instituição bancária se passando por funcionário. Anydesk. Programa de controle remoto. Empréstimos e pix realizados. Onze transações em dezessete minutos. Falha na prestação do serviço. Ausência de segurança. Transações divergentes às movimentações da autora. Responsabilidade

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DA CORREIÇÃO PARCIAL. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Convém trazer à colação tópico da decisão agravada, no qual se acentuara que, bem examinadas as alegações da agravante, a argumentação deduzida na inicial, a despeito de se dirigir primordialmente contra a expedição de Certidão de Dívida Ativa, tinha...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CUSTAS NA EXECUÇÃO. A apuração de quantia referente a custas corresponde ao efetivo valor devido pela condenação estabelecida no processo na fase de conhecimento, a ser apurada após a liquidação de sentença, conforme disposição do art. 789, inciso I, da CLT. Assim, não há falar na incidência de custas processuais na execução, pois apenas efetuada a adequação de seu

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. A oposição dos embargos declaratórios para o fim de provocar a reanálise dos pressupostos de admissibilidade recursal está autorizada pela legislação processual (artigo 897-A da CLT, inserido pela Lei 9957/00). A constatação do equívoco na apreciação do preparo do recurso ordinário poderia render ensejo à...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO DA GUIA PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS. Verifica-se que houve violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 228 do Regimento Interno do TST. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO DA GUIA PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS.

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. É necessário que o magistrado examine as irregularidades no preenchimento da guia de recolhimento das custas, conforme o princípio da instrumentalidade dos atos processuais, previsto no art. 244 do CPC, levando em conta se o ato atingiu sua finalidade. No caso dos autos, os campos da guia de recolhimento de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. É necessário que o magistrado examine as irregularidades no preenchimento da guia de recolhimento das custas, conforme o princípio da instrumentalidade dos atos processuais, previsto no art. 244 do CPC, levando em conta se o ato atingiu sua finalidade. No caso dos autos, os campos da guia de recolhimento de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Constatado que o DARF em que foram recolhidas as custas não continham o número do processo e a Vara perante a qual tramitara a ação, ou o nome do autor, avultam-se a assinalada ineficácia da sua comprovação e a aludida deserção do recurso ordinário, sem nenhuma violação do artigo 789, § 4º, da CLT. Por conta da evidência de a controvérsia ter

PROCESSO Nº: 0804415-16.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CRISTOVAO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Roberto Dutra De Amorim Junior AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Maria Cecilia Brissant Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.  CONSABIDO QUE NOS CASOS DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, DESIMPORTA OS GANHOS PESSOAIS DOS HERDEIROS, SENDO O VALOR DO MONTE-MOR QUE RESPONDE PELAS CUSTAS DO PROCESSO.  NO CASO, EVIDENCIADA...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MULTA. DEVIDA. Considerando que o acordo judicial consistia no pagamento do crédito do reclamante, honorários advocatícios, recolhimentos previdenciários e custas processuais, e que a executada não comprovou o motivo justificador de não realizar o depósito na conta bancária informada no acordo, bem como não realizou o pagamento dos...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. V O T O Admissibilidade: O recurso é tempestivo (ciência da sentença em 06/04/2021 e interposição do apelo em 14/04/2021), conta com regular representação processual (ID. ea52082), as custas processuais foram adequadamente recolhidas (IDs. 26dbda9) e a...