Conta de custas
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LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de ... 519. Dentro do prazo de dez (10) dias, contados da intimação da conta, o apelante efetuará o preparo, inclusive do porte de retorno, sob pena ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044151620204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0804415-16.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CRISTOVAO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Roberto Dutra De Amorim Junior AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Maria Cecilia Brissant Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo de...
... que obsta o deferimento do benefício da justiça gratuita, tendo em conta o valor das custas máximas da Justiça Federal de R$ 957,69 ... Reputo ... -
Acórdão Nº 0024784-20.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-08-2023
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À CONTA DE CUSTAS. REJEIÇÃO ... HOMOLOGAÇÃO DA CONTA PELO JUÍZO DE 1º GRAU ...
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Decisão Monocrática nº 51131145020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONSABIDO QUE NOS CASOS DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, DESIMPORTA OS GANHOS PESSOAIS DOS HERDEIROS, SENDO O VALOR DO MONTE-MOR QUE RESPONDE PELAS CUSTAS DO PROCESSO. NO CASO, EVIDENCIADA...
... dos herdeiros, sendo o valor do monte-mor que responde pelas custas do processo. ... no caso, evidenciada existência de numerário vel em conta bancária para pagamento das custas processuais, não havendo razão para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001838-88.2016.5.06.0142), 18-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MULTA. DEVIDA. Considerando que o acordo judicial consistia no pagamento do crédito do reclamante, honorários advocatícios, recolhimentos previdenciários e custas processuais, e que a executada não comprovou o motivo justificador de não realizar o depósito na conta bancária informada no acordo, bem como não realizou o pagamento dos...
... , honorários advocatícios, recolhimentos previdenciários e custas processuais, e que a executada não comprovou o motivo justificador de o realizar o depósito na conta bancária informada no acordo, bem como não realizou o pagamento dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000824-56.2020.5.06.0101), 03-06-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. V O T O Admissibilidade: O recurso é tempestivo (ciência da sentença em 06/04/2021 e interposição do apelo em 14/04/2021), conta com regular representação processual (ID. ea52082), as custas processuais foram adequadamente recolhidas (IDs. 26dbda9) e a...
... da sentença em 06/04/2021 e interposição do apelo em 14/04/2021), conta com regular representação processual (ID. ea52082), as custas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000936-36.2018.5.06.0023), 19-11-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTOS: Admissibilidade: O recurso é tempestivo (ciência da sentença de embargos declaratórios em 03/09/2019 e interposição do apelo em 05/09/2019), conta com regular representação (ID. a12eff6) e as custas processuais ficaram a cargo da ré. Conheço.
... órios em 03/09/2019 e interposição do apelo em 05/09/2019), conta com regular representação (ID. a12eff6) e as custas processuais ficaram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095394320214050000), 30-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOAS JURÍDICAS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DAS RECORRENTES PARA SUPRIREM A FALTA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão desta Relatoria que, com base nas disposições contidas nos arts. 99, §7º, e 101, §1º, do...
... ão dos benefícios da justiça gratuita quando o pagamento das custas" processuais previamente estabelecidas for claro empecilho para a apreciaç\xC3" ... suficiente a recolher as custas recursais, mormente quando se tem em conta seu baixíssimo valor ... Por essa razão, nos termos em que dispõem ... -
Acórdão nº HC 144392 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... SURSIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, ... a 8 anos (diga-se, 4 anos e 2 meses de reclusão), levando em conta a diversidade e a quantidade de droga apreendida, circunstância essa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000466-60.2018.5.06.0231), 03-09-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Considerações preliminares: A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, embora a Lei nº 13.467/2017, intitulada de "Reforma Trabalhista", tenha alterado diversos dispositivos de direito material da Consolidação das Leis do Trabalho, o
... da sentença em 31/01/2019 e interposição do apelo em 12/02/2019), conta com regular representação processual (ID. 8533378) e as custas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000210-06.2020.5.06.0019), 27-05-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário. V O T O Admissibilidade: O recurso obreiro é tempestivo (ciência da sentença em 04/03/2021 e interposição do apelo em 12/03/2021) e conta com regular representação processual (ID. 8a75ec0) e as custas processuais ficaram a cargo das demandadas. Conheço
... sentença em 04/03/2021 e interposição do apelo em 12/03/2021) e conta com regular representação processual (ID. 8a75ec0) e as custas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000310-78.2021.5.06.0001), 24-03-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Admissibilidade: O recurso é tempestivo (ciência da sentença em 24/01/2022 e interposição do apelo em 02/02/2022), conta com regular representação processual (ID. fb7e903) e o reclamante foi dispensado do recolhimento das custas processuais (art. 790-A da CLT)....
... da sentença em 24/01/2022 e interposição do apelo em 02/02/2022), conta com regular representação processual (ID. fb7e903) e o reclamante foi spensado do recolhimento das custas processuais (art. 790-A da CLT). Conheço ... Do adicional de risco ... -
Acórdão Nº 4000067-25.2018.8.24.0905 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA E INDICAÇÃO DA FONTE DE INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. LIMINAR CONCEDIDA EM PARTE PARA IMPEDIR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. INFORMAÇÕES QUE DÃO CONTA DA MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DA EXIGÊNCIA PRÉVIA DAS CUSTAS. PERDA DO OBJETO NESTE PONTO. OBRIGAÇÃO DA...
... DETERMINA O PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA ... E INDICAÇÃO DA FONTE DE INFORMAÇÃO DO ... ENDEREÇO ... ALTERAÇÃO DA ... SITUAÇÃO FÁTICA. INFORMAÇÕES QUE ... DÃO CONTA DA MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DA EXIGÊNCIA ... PRÉVIA DAS CUSTAS. PERDA ... -
Acórdão Nº 0011260-66.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-02-2022
... VALORES DE LOCOMOÇÃO DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA ÚNICA. RATEIO DOS VALORES DEVIDOS. CUSTAS DE LOCOMOÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1102-57.2011.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO DA GUIA PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS. NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO SEM A INDICAÇÃO DO ANO. Constata-se possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 228 do Regimento Interno do TST. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO....
... DESERÇÃO. PREENCHIMENTO DA GUIA PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS. NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO SEM A INDICAÇÃO DO ANO. Constata-se ... 244 do CPC, levando em conta se o ato atingiu sua finalidade. Nesse contexto, esta Corte considera ... - Acórdão Nº 0803130-41.2018.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 04-06-2021
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Acórdão nº 1.0701.15.003329-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO. 1. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve levar em conta a dignidade do exercício da advocacia, devendo ser compatível com o trabalho desenvolvido e com a importância da causa.(VvP) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO APRESENTADO COM A...
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Decisão monocrática Nº 0073833-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 11-01-2023
... PROCESSO EXTINTO MEDIANTE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO E SEM ... CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES A SEREM PAGAS – CONTA DE ... CUSTAS – ...
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Acórdão Nº 0182100-45.2009.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-06-2021
PETROS. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. CUSTAS NA FASE DE CONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO AO FINAL DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. Nos termos do art. 789 da CLT, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento) e serão pagas pelo vencido. Não se tratando de sentença líquida, cabe ao juízo o arbitramento e a fixação das custas...
... EMENTA PETROS. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. CUSTAS NA FASE DE CONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO AO FINAL DA FASE DE ... a que se dá parcial provimento para determinar a retificação da conta para que seja procedida a dedução dos valores das custas já recolhidas ... - Acórdão nº 2010/0079932-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1027165 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ESTRANGEIRA SEM IMÓVEIS, MAS COM FILIAL NO PAÍS. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA LITIGAR EM JUÍZO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. 1.- O autor estrangeiro prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil imóveis que lhes...
... prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil ... de despesas que, com o resultado do julgamento, ficarão por conta da parte contrária ... 4.- A jurisprudência desta Corte, no ... -
Despacho com número 5705542-62.2019.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 29-09-2022
... 84, impugnam o cálculo do contador judicial quanto as ... custas processuais (finais e diferenças iniciais) a serem recolhidas nos autos, ... exato para o pagamento das custas processuais, a ser levantado da conta nº 60001173- ... 3, agência 4504, Banco Santander, de titularidade da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9112/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em virtude da inovação imprimida pelo art. 557, do CPC, foi facultado ao relator examinar monocraticamente o cabimento do recurso, de cuja decisão a parte pode agravar regimentalmente. O agravo regimental, por sua vez, é recurso destinado a submeter à apreciação do Colegiado o acerto ou não da decisão monocrática, cujo acórdão equivale ao acórdão do recurso ordinário, sendo
... Constatado que o DARF em que foram recolhidas as custas" não continham o número do processo e a Vara perante a qual tramitara a a\xC3" ... Por conta da evidência de a controvérsia ter ficado circunscrita à eficácia do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3724/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Classificando-se a norma do artigo 789 da CLT como norma em branco, em virtude de a sua regulamentação ter sido delegada ao TST, os provimentos e as resoluções desta Corte têm efeito integrativo da norma e valem como tal. Constatado que o DARF em que foram recolhidas as custas não continham o número do processo e a Vara perante a qual tramitara a ação, avulta a assinalada...
... Constatado que o DARF em que foram recolhidas as custas" não continham o número do processo e a Vara perante a qual tramitara a a\xC3" ... III, da Carta Magna, por conta da evidência de a controvérsia ter ficado circunscrita à eficácia do ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO A QUE ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOR DA AÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO...