conta em liquidação judicial
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de serviço de compensação, de liquidação e de registro autorizados pelo Banco Central do ... em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo ...b) por conta própria, subscrevendo ou comprando a emissão ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido ...ício em que o lucro for insuficiente, à conta das reservas de capital de que trata o § 1o do ...ção, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto ... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito:. I - da conta que ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... do emitente da LCI, nos casos de liquidação ou vencimento antecipados do crédito, ou por ...§ 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI ... em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a ...liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias ... No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as importâncias por ele devidas ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... e apresentação da proposta de sua liquidação no prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável, ...ão de crédito a médio e longo prazos, por conta própria ou de terceiros, a subscrição para ..., hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...judicial, inclusive a prestação de alimentos ...ão da propriedade, bem como a liquidação, resgate ou repactuação do Título ou ... das operações que realizar por conta e ordem do representado. #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... registro em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco ... em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ... em vigor na data da decisão de liquidação. § 5o Quando, conforme o caso, a condenação ...ários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ...XXII - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto ... em atos de comércio, não os pratiquem por conta" própria;. IV - emolumentos e custas dos serventu\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... no que diz respeito à cobrança judicial. § 4º A remuneração de que trata o § 1º ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, ...§ 3º Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... na alínea "b" do § 1º, considera-se conta analítica aquela que registra em último nível ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, até o termo final de ... dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo. ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... medidas cabíveis à efetivação da liquidação da empresa. #Redação dada pela Medida ... para a sua privatização, inclusive por conta dos recursos das Reservas Monetárias, de que ... valores por força de pronunciamento judicial de qualquer natureza. § 9° A realização da ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...ília, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para Título s federais, ...- os saldos de aplicações financeiras e de conta corrente bancária cujo valor individual, em 31 ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
...ARTIGO 3-B. A liquidação do pagamento em favor do legítimo credor, por ...-se aos efeitos de sua recuperação judicial ou falência, prevalecendo os direitos de ... efetuar sua cobrança e recebimento, por conta e ordem do emitente do CDCA;. III - prestar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da ...-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida. § 2º No caso de operação ... da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
..., ou que esteja sendo objeto de processo judicial de desapropriação em vias de imissão de posse ..., periodicamente, de modo a levar em conta o progresso científico e tecnológico da ..., termos, condições, rebates para liquidação e procedimentos simplificados para o cumprimento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
..., assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito;. IV - na data do registro efetuado ... original da obrigação e a da sua liquidação ou a data em que ocorrer qualquer das hipóteses ... com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial. ARTIGO 51. Não caberá lançamento de multa de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ...ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por ... previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. Parágrafo único. Em ... para fins de protesto e de execução judicial. #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020. ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... não poderá ser objeto de constrição judicial. § 4º O patrimônio rural em afetação ou a ...O emitente usará, até a efetiva liquidação da obrigação garantida pela CIR, a suas ... representativa de adiantamento por conta" do preço dos produtos recebidos para venda. § 2\xC2"...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do ...V – o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, nos termos ... ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...III - a conta corrente das respectivas quotas-partes do capital ... o modo de formação, aplicação e liquidação. § 2º Os serviços a serem atendidos pelo Fundo ...á a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
...conta individual dos participantes do PIS-Pasep o saque ...ário, sobrepartilha ou autorização judicial, desde que haja consenso entre os dependentes ou ...§ 2º A data de publicação da liquidação do crédito será considerada como a data de sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... de 19 de junho de 1989, assegurada a liquidação dos títulos em circulação, nos seus ... Referência (MVR) e as demais unidades de conta assemelhadas que são atualizadas, direta ou ... de 1993, e os decorrentes de acordo judicial, em audiência de conciliação, com o objetivo ...