conta fgts inativa
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nº 1999.38.00.039912-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Diciembre de 2001
Assunto: Levantamento do Fgts ... Autuado em: 20/3/2001 15:06:13 ... de dispor dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS em decorrência da inatividade ... FGTS. SAQUE. CONTA INATIVA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. ART. 20, VIII, LEI N.º ...
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nº 2000.71.00.010465-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Noviembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTA INATIVA. APOSENTADORIA. JUROS DE MORA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS. INCORREÇÃO. - O inadimplemento da obrigação, seja de dar ou de fazer, no seu termo, constitui em mora o devedor, sendo devidos juros, se a parte tiver de ingressar em juízo para obter o cumprimento da prestação...
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTA INATIVA ... -
nº 2001.33.00.022732-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE SALDO DE CONTA INATIVA DO FGTS. REFORMA DA SENTENÇA QUE CONCEDERA UM ÚNICO ÍNDICE. INEXISTÊNCIA DE VALOR A EXECUTAR. NULIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Se o acórdão proferido na apelação, ainda que mencionando, como indevidos, índices de correção que a sentença, em verdade, não deferira, deu provimento
... a condenou a corrigir o(s) saldo(s) da(s) conta(s) do FGTS do(s) Embargado(s), mediante a ... ), cuja execução, por se tratar de conta inativa - eis que o autor propôs a ação como ... -
nº 2001.38.00.022307-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CONTA INATIVA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Tendo em vista que o creditamento dos valores nas contas vinculadas do FGTS pela CEF encerra uma obrigação de fazer, e não de pagar quantia certa, o cumprimento da sentença se opera na própria...
... PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CONTA INATIVA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS ... PROCEDIMENTO ... -
nº 2001.33.00.022730-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DE CONTA INATIVA DO FGTS. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO ILÍQUIDO. NULIDADE DE EXECUÇÃO. CPC, ART. 618. 1. A execução de sentença que condena ao pagamento de diferença de correção monetária de conta inativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, cujo...
... a condenou a corrigir o(s) saldo(s) da(s) conta(s) do FGTS do(s) Embargado(s), mediante a ... conta vinculada da autora- exeqüente é inativa, posto que, a par de haver ela, na inicial, ... -
Acórdãos nº 2166410-24.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... – Bloqueio de valores em conta corrente Inadmissibilidade - Extrato ... decorre de saque de conta inativa do Fundo de Garantia do Tempo de erviço (FGTS) Verba de natureza alimentar ...
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Acórdão nº 2004.01.00.051825-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Enero de 2006
... do Fundo de Garantia do Tempo de Servico - Fgts ... Autuado em: 12/11/2004 18:27:42 ... Processo ... 80): ... "FGTS. CONTA INATIVA. LEVANTAMENTO DA PENHORA ...
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nº 1999.01.00.078638-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Octubre de 2001
... ó Neto, denegando ordem de levantamento da conta vinculada do FGTS que possui, por isso que tal ... valores, porquanto a conta se encontra inativa há mais de 3 (três) anos (Lei n° 8.036, de ...
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Acórdão nº 2000.35.00.009275-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Agosto de 2005
... do Fundo de Garantia do Tempo de Servico - Fgts ... Autuado em: 2/4/2002 16:41:53 ... Processo ... o saque dos depósitos remanescentes na sua conta vinculada, ao fundamento de que permaneceu fora ... em 1995, sua conta do FGTS ficou inativa há mais de três anos ... Constata-se, da ...
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Acórdão nº 2004.01.00.005620-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Febrero de 2006
... do Fundo de Garantia do Tempo de Servico - Fgts ... Autuado em: 17/2/2004 18:18:14 ... Processo ... de que o valor será creditado na conta vinculada de FGTS e poderá ser sacado junto à ... , quer se trate de conta ativa ou de conta inativa, constitui obrigação de dar (dinheiro) e não ...
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Acórdão nº 2002.33.00.024760-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. CONTA INATIVA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. 1. Segundo entendimento majoritário da Sexta Turma deste Tribunal, a recomposição dos saldos de contas vinculadas ao FGTS consiste em obrigação de dar dinheiro. 2. Ademais, tratando-se de conta inativa, cujo saldo foi...
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... -
Acórdão nº 2002.33.00.024760-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. CONTA INATIVA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. 1. Segundo entendimento majoritário da Sexta Turma deste Tribunal, a recomposição dos saldos de contas vinculadas ao FGTS consiste em obrigação de dar dinheiro. 2. Ademais, tratando-se de conta inativa, cujo saldo foi...
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... -
Acórdão nº 2004.01.00.051825-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Octubre de 2005
... do Fundo de Garantia do Tempo de Servico - Fgts ... Autuado em: 12/11/2004 18:27:42 ... Processo ... pela CEF, sob o argumento de que a conta vinculada do trabalhador só pode ser movimentada ... se a conta vinculada é ativa ou inativa, ou seja, o fato de o presente caso tratar-se de ...
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nº 2004.01.00.008733-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ARTS. 632 E 644 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO. 1. A homologação judicial de acordo fora dos autos deve ser precedida, sempre, da anuência de ambas as partes, por meio de seus patronos, o que...
... do Fundo de Garantia do Tempo de Servico - Fgts ... Autuado em: 11/3/2004 09:52:23 ... Processo ... contas vinculadas ao FGTS, quer se trate de conta ativa ou de conta inativa, constitui obrigação ... -
nº 2002.34.00.004242-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2003
Assunto: Levantamento do Fgts ... Autuado em: 8/5/2003 14:19:27 ... ência TRF, para a liberação do saldo de conta vinculada ao FGTS de Paulo Sérgio Moreira de ... de Rosa Lara Moreira Costa, por estar inativa há mais de três anos ... Baseou-se nos ...
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nº 2002.01.00.044849-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Marzo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONCESSÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DE DAR DINHEIRO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. MULTA DIÁRIA. ARTS. 461, 614, 632 E 644 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO. 1. A correção de saldos de contas vinculadas ao FGTS, quer se trate de conta ativa ou de conta inativa, constitui obrigação de dar (dinheiro) e não de...
... do Fundo de Garantia do Tempo de Servico - Fgts ... Autuado em: 19/12/2002 09:53:47 ... Processo ... o levantamento do saldo existente em sua conta vinculada ao FGTS, que deixou de existir, não se ... de tratar-se de uma conta inativa, encerra uma obrigação de fazer, sob o comando ... -
Acordão nº 00284/2006-026-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 25 de Abril de 2007
FGTS LEVANTAMENTO - VALORES DEPOSITADOS - CONTA INATIVA - COMPETÊNCIA. Não se discutindo relação de emprego ou outro litígio que envolva empregado e empregador, mas versando a demanda apenas acerca de levantamento de depósitos fundiários de conta inativa há mais de 3 anos, falece competência à Justiça do Trabalho para dirimir a lide.
... á, do valor que se encontrar depositado na conta vinculada da reclamante ... Insiste na tese de ... de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, nesse caso, ser efetuado a ... de depósitos fundiários de conta inativa há mais de 3 anos, falece competência à ... -
Acórdão nº 2002.33.00.007986-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CORREÇÃO DE SALDOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). INTERESSE PROCESSUAL. 1. A execução de sentença que condena a CEF a proceder à correção monetária de saldo de conta vinculada ao FGTS processa-se como obrigação de pagar dinheiro, independentemente de tratar-se de conta ativa ou inativa,...
... , para que, a posteriore, seja creditado na conta vinculada do fundista correspondente" ... Aduz ... seja, creditar escrituralmente nas contas de FGTS dos exeqüentes os valores devidos. Não há que ... dinheiro, quer se trate de conta ativa ou inativa, devendo a executada ser citada para pagar ou ... - nº 95.01.04155-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Agosto de 1998
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nº 2003.01.00.010001-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Septiembre de 2003
... do Fundo de Garantia do Tempo de Servico - Fgts ... Autuado em: 9/4/2003 17:51:56 ... No entanto, em se tratando de conta vinculada ao FGTS já encerrada, como na ...
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Acordão nº 01183/2005-023-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 14 de Agosto de 2006
CONTA INATIVA DO FGTS - DEPÓSITO RECURSAL - PROCESSO EXTINTO - Valores constantes da conta vinculada do FGTS, provenientes de depósito recursal, em processo extinto, por desistência do reclamante, que permaneceu ali por descuido do empregador, não pertence ao autor, e continuam à disposição do Juízo, onde correu a ação. Recurso conhecido e parcialmente provido.
... de alvará para levantando de depósito do FGTS de conta inativa a mais de 03 anos ... Não ... -
nº 2007.01.00.029979-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Abril de 2008
PROCESSUAL CIVIL. CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DAR. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Entendimento consolidado na Sexta Turma de que, a correção de saldos de contas vinculadas ao FGTS, quer se trate de conta ativa ou de conta inativa, constitui obrigação de dar (dinheiro) e não de fazer. 2. Sendo obrigação de dar (
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... , quer se trate de conta ativa ou de conta inativa, constitui obrigação de dar (dinheiro) e não ... -
nº 2002.33.01.001707-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Marzo de 2008
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... -se aposentado, sua conta do FGTS ficou inativa por mais de três anos ... Constata-se, da ...
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Acórdão nº 2005.01.00.036988-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Abril de 2006
PROCESSUAL CIVIL. CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONCESSÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DAR. EXTRATOS BANCÁRIOS. 1. A correção de saldos de contas vinculadas ao FGTS, quer se trate de conta ativa ou de conta inativa, constitui obrigação de dar (dinheiro) e não de fazer, devendo a petição inicial da execução
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... , quer se trate de conta ativa ou de conta inativa, conforme venho decidindo, constitui obrigação ... -
nº 93.03.071478-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Seção, 15 de Septiembre de 1993
AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. SAQUE CONTA INATIVA. LIMINAR. CARATER SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1 - ESTA PRIMEIRA SEÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, VEM SE POSICIONANDO, REITERADAMENTE, NO SENTIDO DE VEDAR A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA LIBERAÇÃO DOS DEPOSITOS EM CONTA INATIVA DO FGTS, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA NITIDAMENTE SATISFATIVA, COM CONSEQUENCIAS