conta fgts inativa

PROCESSUAL CIVIL. CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DAR. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SUJEITO, APENAS, A JUROS MORATÓRIOS. 1. Alem de o valor exigido para pagamento da multa diária representar dezoito vezes o da condenação, o que implica verdadeiro enriquecimento sem causa do credor,

PROCESSUAL CIVIL. CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DAR. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SUJEITO, APENAS, A JUROS MORATÓRIOS. 1. Alem de o valor exigido para pagamento da multa diária representar dezoito vezes o da condenação, o que implica verdadeiro enriquecimento sem causa do credor,

FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA INATIVA. OBRIGAÇÃO DE DAR. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restou pacificado, no âmbito deste Tribunal, que a obrigação da CEF de creditar os expurgos inflacionários nas contas vinculadas ao FGTS é classificada como obrigação de fazer, salvo quando os saldos foram integralmente...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECLUSÃO. REVOGAÇÃO DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. ANULAÇÃO. 1. A correção de saldos de contas vinculadas ao FGTS, quer se trate de conta ativa ou de inativa, constitui obrigação de dar (dinheiro) e não de fazer. 2. Sendo obrigação de dar (dinheiro), eventual...

PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO QUE NÃO DETERMINA A RELIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PETIÇÃO CUJA CÓPIA NÃO INSTRUI O RECURSO. DEFICIÊNCIA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Não instruído o recurso com cópia da petição referente ao pedido de realização de perícia contábil, impossível é o...

PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTRATOS BANCÁRIOS. PERÍODO ANTERIOR À CENTRALIZAÇÃO DAS CONTAS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXPEDIDÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DEPOSITÁRIO. MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Se não houve o repasse das informações cadastrais e financeiras pelo banco depositário à Caixa Econômica...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXECUÇÃO 1. A determinação de que seja feito crédito de expurgos inflacionários em conta vinculada ao FGTS tem natureza jurídica de obrigação de dar dinheiro, quer se trate de conta ativa ou inativa, havendo distinção apenas quanto à disponibilidade imediata ou não do dinheiro, por parte do titular da conta. Cabimento dos embargos à execução. 2.

PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXPURGOS. EXECUÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. QUESTÃO PRECLUSA. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Não se insurgindo, nem na contestação apresentada, tampouco na apelação interposta, contra a condenação em juros progressivos, impossível é o reexame da questão, em sede de execução, em...

PROCESSUAL CIVIL. CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO A SEU RECEBIMENTO. 1. A correção de saldos de contas vinculadas ao FGTS, quer se trate de conta ativa, quer de conta inativa, constitui obrigação de dar (dinheiro) e não de fazer. 2. Sendo obrigação de dar (dinheiro

PROCESSUAL CIVIL. CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DAR. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Entendimento consolidado na Sexta Turma de que, a correção de saldos de contas vinculadas ao FGTS, quer se trate de conta ativa ou de conta inativa, constitui obrigação de dar (dinheiro) e não de fazer. 2. Sendo obrigação de dar (d

PROCESSUAL CIVIL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE DAR DINHEIRO. MULTA DIÁRIA. ARTS. 461, 614, 632 E 644 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTRATOS BANCÁRIOS. 1. A correção de saldos de contas vinculadas ao FGTS, quer se trate de conta ativa ou de conta inativa, constitui obrigação de dar (dinheiro) e não de fazer. 2. Sendo obrigação de dar (dinheiro)

PROCESSUAL CIVIL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONCESSÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DE DAR DINHEIRO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. ARTS. 461, 614, 632 E 644 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INSTAURAÇÃO. 1. A correção de saldos de contas vinculadas ao FGTS, quer se trate de conta ativa ou de conta inativa,...

PROCESSUAL CIVIL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ARTS. 632 E 644 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO. 1. A homologação judicial de acordo fora dos autos deve ser precedida, sempre, da anuência de ambas as partes, por meio de seus patronos, o que...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. A determinação de que seja feito crédito de expurgos inflacionários em conta vinculada ao FGTS tem natureza jurídica de obrigação de dar dinheiro, quer se trate de conta ativa ou inativa, havendo distinção apenas quanto à disponibilidade imediata ou não do dinheiro, por parte do titular da conta. 2. Sendo...

PROCESSUAL CIVIL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONCESSÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE DAR DINHEIRO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. FORMA DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. A correção de saldos de contas vinculadas ao FGTS, quer se trate de conta ativa ou de conta inativa, constitui obrigação de dar (dinheiro) e não de fazer. 2. Sendo obrigaçã

PROCESSUAL CIVIL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONCESSÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DE DAR DINHEIRO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ARTIGOS 461, 614, 632 E 644 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO. 1. A correção de saldos de contas vinculadas ao FGTS, quer se trate de conta ativa ou de conta inativa, constitui obrigação de dar (dinheir

PROCESSUAL CIVIL. CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. DESPACHO QUE ASSINA PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DE ÍNDICES DEFERIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DESCABIMENTO. 1. A agravante, no caso, deveria apenas...