conta poupança banco do brasil
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Acórdão nº 1.0134.12.011822-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2013
AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- PRESENÇA- LIQUIDEZ-AUSÊNCIA- CÁLCULO COMPLEXO- NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE LIQUIDAÇÃO...
... PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO" DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACION\xC3"ÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- REQUISITOS ... -
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar ... a) os créditos constantes de conta-corrente bancária não subordinados a termo; ... O emitente do cheque pagável no Brasil pode revogá-lo, mercê de contra-ordem dada por ... vales ou cheques postais, os cheques de poupança ou assemelhados, e os cheques de viagem regem-se ...
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Decisão Monocrática N° 07292774820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-08-2023
Trata-se agravo de instrumento em que se pretende a reforma de decisão do Juízo de origem conforme pedido: 7.1) Assim, requer, desde logo, a concessão da tutela inaudita altera pars para que, no prazo de 24 horas, proceda-se ao arresto no valor de R$ 1.401,88, e a consequente transferência para a conta bancária de titularidade da agravante (agência 2911-4 Conta poupança 60128-4 /Banco do Brasil)...
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Decisão Monocrática N° 07132880220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por VICTOR DE SOUSA ALVES contra a decisão proferida no cumprimento de sentença movido por MARLI LEDO DA SILVA, que rejeitou a impugnação do executado e converteu em penhora os valores bloqueados em conta bancária mantida em seu nome. Foram encontradas e bloqueadas as quantias de R$ 1.468,58 e R$ 27,92 (Nu Pagamentos S.A.), R$ 12
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Acordao N° 1263920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Direito civil. Processual civil e econômico. Agravo de instrumento. Prescrição. Vintenária. Ilegitimidade ativa. Não verificada. Nulidade da sentença. Alegada ausência de título executivo. Limites da lide. Rejeitadas. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Multa do 475-j/cpc-1973. Devida. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. 1. A jurisprudência assentou o entendimento de que...
... AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL SA ... AGRAVADO(S) ... CECILIA MARIA ... REJEITADAS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA ... DO ... a gerar efeitos para todos os titulares de conta de poupança do Banco do Brasil em janeiro de ... -
Acordao N° 1299110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Direito civil. Processual civil e econômico. Agravo de instrumento. Prescrição. Vintenária. Nulidade da sentença. Alegada ausência de título executivo. Rejeitada. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Liquidação sentença. Expurgos posteriores. Juros de mora. Honorários advocatícios. Fixação indevida. Sem pertinênica. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. 1. A jurisprudência...
... AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL SA ... AGRAVADO(S) ... SINVAL PEREIRA ... POUPANÇA. EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO ... a gerar efeitos para todos os titulares de conta de poupança do Banco do Brasil em janeiro de ... -
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... II - um do Banco do Brasil S. A. ; ... III - dois da ... , em percentuais diferenciados, tendo em conta a natureza e o interesse da exploração ... III - caderneta de poupança rural operadas por instituições públicas e ...
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Acórdão nº 1.0704.14.011318-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - NÃO ASSOCIADO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O sobrestamento determinado no Recurso Especial 1.438.263/SP não abarca os cumprimentos de sentença promovidas por poupadores do Banco do Brasil provenientes da Ação Civil Pública Coletiva 1998.01.1.016.798-9. 2. O c....
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Acórdão nº 2010/0189254-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS. OBRIGAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AO BANCO CENTRAL DO BRASIL-BACEN. PRECEDENTES: RESP 1.178.006/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 28.11.2011; AGRG NO RESP 1.330.873/R
... : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ... conta ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil", nas condições monopolísticas previstas no par\xC3" ... e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive através de cooperativas ... , correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver condições de pagá-las ... , os tribunais e órgãos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... V – o banco de horas; e ... VI – a suspensão da ... na competência originária, correrão à conta do FGTS ... Art. 19. Na hipótese de rescisão ... de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou o uso de login e senha, conforme estabelecido ... ção financeira em que possuir conta-poupança ou conta de depósito à vista, exceto ...
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Acórdão Nº 5003248-79.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTAS. REJEIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE NA ORIGEM. RECURSO DA EXECUTADA. CONTA POUPANÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA EM RELAÇÃO À COOPERATIVA DE CRÉDITO. LIBERAÇÃO DOS VALORES. DUBIEDADE, PORÉM, EM RELAÇÃO À CONTA MANTIDA JUNTO AO BANCO DO BRASIL, PORQUE CONSTANTE APENAS A INFORMAÇÃO DE VARIAÇÃO 61, SEM QUALQUER INDICATIVO CLARO DE QUE SE TRATA DE...
... bloqueio que os valores bloqueados em sua conta de poupança estão albergados pelo princípio da ... esclarecimentos acerca da Conta do Banco do Brasil denominada "VARIAÇÃO 61", ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000580-29.2020.8.19.0065 (Fazendária), 28-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0000580-29.2020.8.19.0065 Recorrente: BEATRIZ PEÇANHA DA MOTTA Recorrido: ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VOTO Fatos: Alega a parte autora que jamais teve qualquer relação jurídica com a ré. Afirma que teve seu nome inserido no rol dos maus pagadores no dia 01.1
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Decisão Monocrática N° 07238726520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Agravo de Instrumento - Antecipação de Tutela Recursal - Execução - Penhora de Poupança - Probabilidade de Provimento do Recurso ? Perigo de Dano - Ausente - Indeferimento Na espécie, trata-se de recurso instrumental contra Decisão a qual acolheu a impugnação à penhora nas contas da agravada, para desbloquear o valor penhorado na conta vinculada ao Banco do Brasil, por tratar-se de conta poupança.
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Decisão Monocrática nº 1.0016.14.013521-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2015
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- JUROS DE MORA- INCIDÊNCIA- TERMO INICIAL- CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA- PRECEDENTE DO STJ NO RESP REPETITIVO 1.370.899/SP- RECURSO CONHECIDO E...
... ESPÓLIO DE ALBANY GANDIA - AGRAVADO(A)(S): BANCO DO BRASIL SA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS ... ÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- JUROS DE ... -
Acórdãos nº 2114875-56.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
*PENHORA ON LINE – Caixa Econômica Federal – Documentação comprovando se tratar de valor proveniente do salário da executada – Impenhorabilidade – Inteligência do artigo 833, inciso IV, do CPC – Banco do Brasil – Alegação de se tratar de conta poupança – Extratos indicando os valores depositados são de livre movimentação e disponibilidade – Inaplicável a proteção do artigo 833, inciso X, do NCPC –
... PENHA GREGORIO, é agravado BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM , em sessão ... Alegação de se tratar de conta poupança Extratos indicando os ... -
Acórdãos nº 1005527-38.2017.8.26.0577 de 15ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Alegação de desconhecimento de débitos apontados em cadastro de proteção ao crédito, bem como do contrato que lhes teria dado origem - Pretensão de declaração de inexigibilidade e de condenação da ré em indenização por danos morais - Comprovação de celebração de contrato de abertura de conta corrente e conta poupança entre o autor e o Banco do Brasil e posterior cessão
... ção de contrato de abertura de conta corrente e conta poupança entre o or e o Banco do Brasil e posterior cessão de ... -
Acórdãos nº 0032214-93.2013.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Conta poupança do Banco do Brasil. Pedido baseado e instruído com título executivo proferido em ação civil pública diversa, que beneficiou somente os titulares de conta do antigo Banco Nossa Caixa S/A. Falta de interesse processual caracterizada. Extinção da ação de cumprimento de sentença. RECURSO...
... çóis Paulista, em que é agravante BANCO DO BRASIL S/A, é agravado ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Conta poupança do Banco do Brasil. Pedido ... -
Decisão Monocrática Nº 0627011-49.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PLANO VERÃO. CONTA POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.A parte recorrente alega a existência de matéria de ordem pública no caso, o que
... Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: Luiz Tomaz da Rocha ... FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PLANO VERÃO. CONTA POUPANÇA ... COM ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA ... -
Acórdãos nº 4003068-51.2013.8.26.0286 de 17ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Possibilidade de execução de sentença prolatada em Ação Civil Pública promovida contra o Banco Nossa Caixa S.A – Extrato apresentado junto a inicial é de conta-poupança mantida junto ao Banco Nossa Caixa, não ao Banco do Brasil – Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 4003068-51.2013.8.26.0286; Relator (a
... (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM , em 17ª Câmara de ... apresentado junto a inicial é de conta-poupança mantida junto ao Banco Nossa ... -
Acordao Nº 81964 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NÃO SE EXIGE, NO CASO, QUE OS EXEQUENTES TENHAM RESIDÊNCIA NA COMARCA EM QUE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA NEM FILIAÇÃO AO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC À EPOCA DA REFERIDA AÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. É DISPENSÁVEL O...
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Acordao Nº 81964 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NÃO SE EXIGE, NO CASO, QUE OS EXEQUENTES TENHAM RESIDÊNCIA NA COMARCA EM QUE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA NEM FILIAÇÃO AO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC À EPOCA DA REFERIDA AÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. É DISPENSÁVEL O...
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Acordao Nº 81964 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NÃO SE EXIGE, NO CASO, QUE OS EXEQUENTES TENHAM RESIDÊNCIA NA COMARCA EM QUE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA NEM FILIAÇÃO AO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC À EPOCA DA REFERIDA AÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. É DISPENSÁVEL O...
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Acordao Nº 81964 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NÃO SE EXIGE, NO CASO, QUE OS EXEQUENTES TENHAM RESIDÊNCIA NA COMARCA EM QUE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA NEM FILIAÇÃO AO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC À EPOCA DA REFERIDA AÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. É DISPENSÁVEL O...
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Acordao Nº 81964 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NÃO SE EXIGE, NO CASO, QUE OS EXEQUENTES TENHAM RESIDÊNCIA NA COMARCA EM QUE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA NEM FILIAÇÃO AO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC À EPOCA DA REFERIDA AÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. É DISPENSÁVEL O...