conta poupança conjunta

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 1.0024.07.783683-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA POUPANÇA CONJUNTA. DEFESA DA MEAÇÃO DO MARIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MEAÇÃO DA ESPOSA PRESERVADA NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

    EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA POUPANÇA CONJUNTA. DEFESA DA MEAÇÃO DO MARIDO. ILEGITIMIDADE ... relativo aos valores bloqueados judicialmente em conta poupança conjunta. - A liberação de metade dos valores bloqueados ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.783683-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA POUPANÇA CONJUNTA. DEFESA DA MEAÇÃO DO MARIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MEAÇÃO DA ESPOSA PRESERVADA NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

    EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA POUPANÇA CONJUNTA. DEFESA DA MEAÇÃO DO MARIDO. ILEGITIMIDADE ... relativo aos valores bloqueados judicialmente em conta poupança conjunta. - A liberação de metade dos valores bloqueados ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.783683-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA POUPANÇA CONJUNTA. DEFESA DA MEAÇÃO DO MARIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MEAÇÃO DA ESPOSA PRESERVADA NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

    EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA POUPANÇA CONJUNTA. DEFESA DA MEAÇÃO DO MARIDO. ILEGITIMIDADE ... relativo aos valores bloqueados judicialmente em conta poupança conjunta. - A liberação de metade dos valores bloqueados ...

  • Acórdão nº 1.0040.12.013337-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA-POUPANÇA CONJUNTA. COMPROVAÇÃO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MINIMOS. IMPENHORABILDIADE. RECURSO PROVIDO.

    ...EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA-POUPANÇA CONJUNTA. COMPROVAÇÃO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS ... o bloqueio, uma vez demonstrado que se trata de conta poupança, sendo certo ainda que o valor nela contido não ultrapassa o ...

  • Acórdão nº 1.0040.12.013337-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA-POUPANÇA CONJUNTA. COMPROVAÇÃO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MINIMOS. IMPENHORABILDIADE. RECURSO PROVIDO.

    ...EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA-POUPANÇA CONJUNTA. COMPROVAÇÃO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS ... o bloqueio, uma vez demonstrado que se trata de conta poupança, sendo certo ainda que o valor nela contido não ultrapassa o ...

  • Acórdão nº 1.0040.12.013337-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA-POUPANÇA CONJUNTA. COMPROVAÇÃO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MINIMOS. IMPENHORABILDIADE. RECURSO PROVIDO.

    ...EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA-POUPANÇA CONJUNTA. COMPROVAÇÃO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS ... o bloqueio, uma vez demonstrado que se trata de conta poupança, sendo certo ainda que o valor nela contido não ultrapassa o ...

  • Acórdão nº 1.0040.12.013337-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA-POUPANÇA CONJUNTA. COMPROVAÇÃO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MINIMOS. IMPENHORABILDIADE. RECURSO PROVIDO.

    ...EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA-POUPANÇA CONJUNTA. COMPROVAÇÃO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS ... o bloqueio, uma vez demonstrado que se trata de conta poupança, sendo certo ainda que o valor nela contido não ultrapassa o ...

  • Acórdão nº 1.0040.12.013337-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA-POUPANÇA CONJUNTA. COMPROVAÇÃO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MINIMOS. IMPENHORABILDIADE. RECURSO PROVIDO.

    ...EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA-POUPANÇA CONJUNTA. COMPROVAÇÃO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS ... o bloqueio, uma vez demonstrado que se trata de conta poupança, sendo certo ainda que o valor nela contido não ultrapassa o ...

  • Acórdãos nº 245856 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Penhora "on line" Caderneta de poupança Valor depositado proveniente de pensão por morte e que não excede 40 salários mínimos Inteligência do art. 649, X, do Código de Processo Civil Conta poupança conjunta Irrelevância Ausência de indícios de que a poupança é utilizada para outros fins RECURSO PROVIDO.

  • Acordão nº 00422-2008-302-04-00-6 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Maio de 2009

    Agravo de petição. Penhora de valores. Conta poupança conjunta. Hipótese em que, diante das provas produzidas, não há como ter certeza absoluta de que a movimentação da conta poupança conjunta era efetuada exclusivamente pela terceira embargante, titular da conta. Conclusão no sentido de que os valores são de uso comum, tornando impossível, conseqüentemente, individualizá-los. Penhora mantida....

    ... seja ordenada a liberação do dinheiro constrito de sua conta poupança. Com contraminuta às fls. 161-167, sobem os autos a ...Penhora de valores. Conta poupança conjunta. . A sentença julgou improcedentes os embargos de terceiro, ao ...

  • Acordão nº 0001795-36.2010.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Agosto de 2011

    PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM POUPANÇA. CONTA-CONJUNTA DO SÓCIO DA RECLAMADA, CONTRA QUEM FOI REDIRECIONADA A EXECUÇÃO, E DA SUA MÃE. EMBARGOS DE TERCEIRO DESTA. Quando a conta é conjunta, cada um dos titulares é credor, de forma solidária, de todo o saldo depositado, razão pela qual seu valor total pode ser penhorado, ainda que apenas um dos titulares seja executado em ação trabalhista. Valores

    ... a impenhorabilidade dos valores depositados junto à conta-poupança que mantém em conjunto com seu filho. Tempestivamente, ...1. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM POUPANÇA. CONTA-CONJUNTA DO SÓCIO DA RECLAMADA, CONTRA QUEM FOI REDIRECIONADA A ...

  • Acordão nº 0001420-86.2010.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Outubro de 2011

    EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA CONJUNTA. Penhora de numerário de conta poupança conjunta. Ausência de prova do saldo ter origem na força de trabalho da esposa do executado. Contudo, forte na norma processual prevista no inciso X do artigo 649 do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos,...

    .../69, postulando o desbloqueio dos valores penhorados de sua conta poupança. Com contraminuta às folhas 74/76, sobem os autos para ...PENHORA SOBRE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA CONJUNTA. Requer a terceira embargante o desbloqueio dos valores ...

  • nº 2004.70.10.000553-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Dezembro de 2004

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EM JUÍZO. CONTA CONJUNTA. SOLIDARIEDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. Não obstante constituir-se em regra processual a representação judicial do espólio por seu inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC, nada impede que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, seja procedida a habilitação direta dos herdeiros, com...

    ...REPRESEN-TAÇÃO DO ESPÓLIO EM JUÍZO. CONTA CONJUNTA. SOLIDARIEDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. ...2. Qualquer dos titulares de uma conta poupança conjunta tem legitimidade para pleitear direitos referentes ao ...

  • Acórdãos nº 991090428294 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2010

    CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. Sentença de extinção (Art. 267, VI, CPC) que reconheceu a ilegitimidade ativa da autora. Inadmissibilidade - Caso em que se trata de conta poupança conjunta, onde qualquer dos titulares pode buscar, isoladamente, o cumprimento integral da obrigação, sendo desnecessário litisconsórcio para tanto. Documento acostado aos autos neste sentido. Precedentes desta...

    ...Inadmissibilidade - Caso em que se trata de conta poupança conjunta, onde qualquer dos titulares pode buscar, ...

  • Acórdãos nº 990104128889 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

    CONFLITO NEGATIVO DB COMPETÊNCIA - Ação de cobrança de expurgos inflacionários em conta poupança conjunta - Extinção por ilegitimidade de parte ao equivocado pressuposto de haver sido ajuizada a ação por espólio - Reconsideração da decisão em sede recursal, para determinar a redistribuição da ação a uma das Varas Cíveis da Comarca - Descabimento - Conflito procedente, competente o Juízo Suscitado,

    ... - Ação de cobrança de expurgos inflacionários em conta poupança conjunta - Extinção por ilegitimidade de parte ao ...

  • Acórdãos nº 994093035689 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Agosto de 2010

    EMBARGOS DE TERCEIRO - Ação civil pública - indisponibilidade do crédito constante em conta-poupanca conjunta - Casamento em comunhão parcial de bens -Indisponibilidade que não implica penhora de valores - Visa apenas assegurar o resultado útil e prático do processo - Medida acautelatória - Ação improcedente - Recurso não provido

    ... civil pública - indisponibilidade do crédito constante em conta-poupanca conjunta - Casamento em comunhão parcial de bens ... devolução de metade do numerário apreendido na conta poupança conjunta, no Bradesco. . A r. sentença julgou improcedente a ...

  • nº 6007634000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 07 de Abril de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cobrança - Diferença de Correção Monetária de Caderneta de Poupança - Formação de Litisconsórcio Ativo - Desnecessidade - Conta Poupança Conjunta, com cláusula e/ou - Solidariedade Ativa Configurada. Em se tratando de conta conjunta solidária, cada um dos credores solidários pode exigir do devedor o cumprimento da obrigação por inteiro. Inteligência do art. 267 do CC -...

    ... Diferença de Correção Monetária de Caderneta de Poupança - Formação de Litisconsórcio Ativo Desnecessidade - Conta ança Conjunta, com cláusula e/ou - Solidariedade Ativa Configurada. Em se ...

  • Acórdãos nº 991090701314 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Julho de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO-Execução de título extrajudicial - Penhora on Une de saldo de conta poupança conjunta - Decisão que deferiu apenas o desbloqueio de 50% do saldo pertencente a terceiro - Origem dos recursos do salário da agravante não demonstrada - Correta a mantença da penhora sobre a meação da executada - Recurso improvido

    ... de título extrajudicial - Penhora on Une de saldo de conta poupança conjunta - Decisão que deferiu apenas o desbloqueio de ...

  • Acórdãos nº 070708 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Setembro de 2011

    EMBARGOS DE TERCEIRO. Bloqueio de valor depositado em conta poupança conjunta. Alegação do embargante que faz jus à meação. Oficio do Banco que forneceu extratos de conta diversa. Nulidade da sentença que se impõe. Recurso próvido.

  • nº 1254931600 de 20ª Câmara de Direito Privado, 02 de Março de 2009

    EMBARGOS DE TERCEIRO ? Penhora de 50% do saldo existente em conta poupança conjunta mantida com o co-executado - Pretensão de liberar a integralidade dos valores bloqueados - Descabimento - Presunção de que o numerário existente na conta pertence em igualdade de proporção aos titulares - Ausência de prova de que os valores constituem reserva exclusiva da embargante - Constrição mantida - Litigânci

    ... DE TERCEIRO · Penhora de 50% do saldo existente em conta poupança conjunta mantida com o co-executado - Pretensão de ...

  • nº 1251170006 de 35ª Câmara de Direito Privado, 06 de Abril de 2009

    CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÀRIOS - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRESCRIÇÃO- A coireção monetária constitui-se no piópno crédito e não em acessório, não se aplicando a icgia do ait 206, § 3"do CC/02 c 27 do CDC- Aplicação do ait 177, CC/1916 - Interpi claçãu do ait 2 028 do CC/02 - Prescrição vintenái ia- Direito pessoal do poupado/ - LEGITIMIDADE PASSIVA- Legitimidade passiva da...

    ... da União -LEGTIMIDADE ATIVA- O titular de conta poupança conjunta, na qualidade de ciedor solidai lo, tem o ...

  • nº 7250589200 de 17ª Câmara de Direito Privado, 28 de Julho de 2008

    * Agravo de Instrumento - Embargos de Terceiro - Penhora de conta poupança conjunta - Decisão agravada que determinou o desbloqueio de 50% do valor penhora - Possibilidade - Obrigação assumida por apenas um dos titulares da conta por aval em contrato bancário - Dever do banco restituir a parte ideal do condômino que não se obrigou pela dívida - RECURSO DESPROVIDO/

    ... * Agravo de Instrumento - Embargos de Terceiro - Penhora de conta poupança conjunta - Decisão agravada que determinou o ...

  • nº 7319010800 de 14ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2009

    PENHORA - "On Une" - Incidência sobre a totalidade de numerário investido em conta-poupança conjunta - Hipótese de divida contraída pelo outro co-titular, perante terceiros, que não o banco depositário - Solidariedade inexistente, na espécie - Presunção de co-propriedade do patrimônio, à míngua de prova em contrário - Ausência de provas, ainda, da origem dos recursos - Embargos de...

    ... - Incidência sobre a totalidade de numerário investido em conta-poupança conjunta - Hipótese de divida contraída pelo outro ...

  • nº 7292461900 de 23ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2009

    *EMBARGOS DE TERCEIRO - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR INTEGRAL EXISTENTE EM CONTA POUPANÇA CONJUNTA - Legitimidade ativa do co- titular, terceiro na execução, configurada Depósitos que têm presunção de solidariedade ativa - Titularidade de 50% configurada Hipótese, ademais, que até o limite de 40 salários mínimos os ativos em poupança são impenhoráveis - Artigo 659 X do CPC - Do que exceder a...

    ... JUDICIAL DE VALOR POUPANÇA titular, Depósitos ativa CONJUNTA terceiro que têm DE. TERCEIRO. -. BLOQUEIO. INTEGRAL. EXISTENTE EM CONTA ativa do coconfigurada solidariedade configurada limite de 40 ...ativos poupança impenhoráveis exceder limite a. - Artigo 659 X do CPC - Do que ...