conta poupança conjunta

Locação. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Cumprimento de sentença condenatória. Falecimento do executado. Substituição por espólio. Penhora on line em contas corrente e poupança conjuntas do falecido e da companheira. Oposição de exceção de pré-executividade pela companheira. Acolhimento parcial para levantamento da penhora quanto ao valor em conta poupança. Alegação de ilegitimidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE SALDO BANCÁRIO. DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELO APELANTE, O EXTRATO BANCÁRIO ACOSTADO  AOS AUTOS DEMONSTRA QUE HAVIA SALDO POSITIVO NA CONTA DO FALECIDO NA DATA DO ÓBITO, NÃO HAVENDO FALAR EM INADEQUAÇÃO DA PARTILHA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA - LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS -  IMPENHORABILIDADE ESSA QUE DEVERÁ SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE -  DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE INDEFERIU O PLEITO DE LIMINAR. ANÁLISE CONJUNTA DAS ALEGAÇÕES...

Embargos de terceiro – Procedência – Levantamento da constrição dos valores penhorados em conta corrente conjunta – Apelada comprovou ser o titular de todos os valores depositados – Sentença mantida - Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação 0009971-59.2013.8.26.0032; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -BLOQUEIO ON LINE - CONTA CONJUNTA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. Nos termos o art. 833, X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta poupança. Consoante entendimento do Col. STJ, tal impenhorabilidade abrange não só os valores aplicados...

Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade ativa do executado em pleitear o desbloqueio do valor depositado em...

Agravo de Instrumento - Execução em cumprimento de sentença - Ação Civil Pública – Caderneta de Poupança – Expurgos Inflacionários. Suspensão do trâmite do processo – Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública - Expurgos inflacionários – STJ (Tema 0947 e 0948) e pelo TJ/SP (RITJ/SP artigo 257 - Presidência da Seção de Direto Privado do TJ/SP em 9/2/2017, nos autos do REsp nº 2194358-09.2015.8.26

Agravo de Instrumento - Execução em cumprimento de sentença - Ação Civil Pública – Caderneta de Poupança – Expurgos Inflacionários. Suspensão do trâmite do processo – Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública - Expurgos inflacionários – STJ (Tema 0947 e 0948) e pelo TJ/SP (RITJ/SP artigo 257 - Presidência da Seção de Direto Privado do TJ/SP em 9/2/2017, nos autos do REsp nº 2194358-09.2015.8.26

Agravo de Instrumento - Execução em cumprimento de sentença - Ação Civil Pública – Caderneta de Poupança – Expurgos Inflacionários. Suspensão do trâmite do processo – Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública - Expurgos inflacionários – STJ (Tema 0947 e 0948) e pelo TJ/SP (RITJ/SP artigo 257 - Presidência da Seção de Direto Privado do TJ/SP em 9/2/2017, nos autos do REsp nº 2194358-09.2015.8.26

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA 'ON LINE'. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS NUMERÁRIOS BLOQUEADOS FOSSEM ORIUNDOS, EXCLUSIVAMENTE, DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO.

Execução em cumprimento de sentença - Ação Civil Pública – Caderneta de Poupança – Expurgos Inflacionários. Suspensão do trâmite do processo – Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública - Expurgos inflacionários – STJ (Tema 0947 e 0948) e pelo TJ/SP (RITJ/SP artigo 257 - Presidência da Seção de Direto Privado do TJ/SP em 9/2/2017, nos autos do REsp nº 2194358-09.2015.8.26.0000, foi admitido o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES PARA QUITAÇÃO DE ITCD - CONTA CONJUNTA - PRESUNÇÃO DE CO-PROPRIEDADE DO SALDO - VALOR SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO ITCD - ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - DECISÃO REFORMADA.- A concessão de tutela antecipada de urgência depende da demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado pelo agravante e do perigo de dano ou...

Embargos de terceiro – Bloqueio de valores depositados em contas conjuntas – Evidência de que primeiro bloqueio afetou aposentadoria – Desbloqueio devido (CPC 833 IV) – Segundo bloqueio atingiu mais de 40 salários mínimos depositados em conta poupança – Desbloqueio devido do equivalente a 40 salários mínimos (CPC 833 X) – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 1010748-84.2018.8.26.0506;...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Argumentos inconvincentes - Nítido caráter infringente direto – Embargos de declaração rejeitados, porque ausentes na decisão recorrida vícios sanáveis por meio do presente remédio jurídico – Inconformismo que não deve ser externado por meio da presente via – Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por que...

• Consultor Jurídico

Juízes e procuradores não podem ser automáticos na área fiscal

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ausentes os pressupostos fático-jurídicos previstos no art. 1º da Lei Complementar 150/2015, como subordinação, onerosidade e pessoalidade, inviável o reconhecimento do vínculo de emprego doméstico. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.

Agravo de Instrumento - Execução em cumprimento de sentença - Ação Civil Pública – Caderneta de Poupança – Expurgos Inflacionários. Suspensão do trâmite do processo – Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública - Expurgos inflacionários – STJ (Tema 0947 e 0948) e pelo TJ/SP (RITJ/SP artigo 257 - Presidência da Seção de Direto Privado do TJ/SP em 9/2/2017, nos autos do REsp nº 2194358-09.2015.8.26

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE BENS E PEDIDO DE INCLUSÃO, NA PARTILHA, DE BENS PERTENCENTES À HERDEIRA TESTAMENTEIRA E AO SEU FILHO. RECURSO DO INVENTARIANTE.PRETENSA REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE FORAM RETIRADOS VALORES DA CONTA POUPANÇA DO ESPÓLIO PARA COMPRA DE IMÓVEIS SONEGADOS NO FEITO, ALÉM DO ALEGADO DESAPARECIMENTO...

EMENTA PENHORA DE VALORES. Embora haja a alegação de união estável desde o ano de 2010 entre os executados, e que na constância do casamento, o casal compartilha tanto dos bens que sobrevierem ao matrimônio, quanto das dívidas contraídas pelos cônjuges, ou individualmente, a fim de atender às despesas da família (arts. 1.658 e 1.664 do CC), assim como que em regime de comunhão parcial de bens, o...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. 1. Os arts 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em...