conta poupança itau

PJE 0802890-28.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE/POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, CPC/2015. CONSTRIÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IBDCI X ITAÚ UNIBANCO S.A. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DATA DE...

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Agravo de Instrumento n. 4017572-91.2019.8.24.0000, Capinzal Agravantes : Alice Bortolucci Antonelli e outroAdvogados : Maria Paula Rossetti Borges (OAB: 289850/SP) e outrosAgravado : Catamaram Bus Empresa de Navegação e Turismo LtdaAdvogado : Cyro Thiago Rech (OAB: 22835/SC)Relator: Desembargador Ricardo FontesDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATrata-se de agravo de instrumento interposto por...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO ALEGADO CONTRADIÇÃO NO ed1. oMISSÃO RECONHECIDA PELO COLEGIADO E SANADA EM RELAÇÃO À CONTA POUPANÇA DA DEVEDORA NO BANCO ITAÚ. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. embargos conhecidos e NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0069813-64.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 22.08.2

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. ACÓRDÃO. RESULTADO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. VÍCIO INDICADO. OMISSÃO. ART. 1.022, INCISo II, DO NCPC. IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA DO BANCO ITAÚ. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 18ª C.Cível - 0069813-64.2021.8.16.0000 -

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. No caso dos autos, não ficou comprovado o caráter alimentar dos valores de aplicação financeira que o autor possui no Banco Itaú, nem de parte da quantia depositada no Banco...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais c/c com Repetição de Indébito. 1- Trata-se de ação na qual alega o autor que é funcionário aposentado da União, recebendo seus rendimentos através do Banco Itaú S.A. Que recebeu uma ligação de uma financeira, denominada Embracred,...

Ementa: Apelação Cível. Alvará Judicial. Revogação Da Gratuidade de Justiça Em Sentença. Inconformismo. Hipossuficiência Econômica Demonstrada. 1. Trata-se de Alvará Judicial Manejado Pelo Apelante, Objetivando Levantar Quantia de Sua Extinta Companheira, Depositada Em Conta Poupança Do Banco Itaú. 2. O Julgador a Quo Quando Prolatou a Sentença e Revogou a Gratuidade de Justiça Concedida No...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº.: 0009893-63.2014.8.19.0052 Recorrente: BANCO BRADESCO S A Recorrido: CLEIDSON GOMES AGNELLI VOTO Tratam-se de segundos embargos à execução versando exclusivamente sobre a multa cominatória que fluiu pelo descumprimento da obrigaç

CAUTELAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Sentença – Julgamento 'citra petita' – Inocorrência – Nulidade não verificada – Órgão judicial que para expressar a sua convicção não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes – Proposta de abertura de conta poupança vinculada com a de conta corrente ("Conta Universal Itaú") – Recusa da instituição financeira – Obrigação de...

Agravo de instrumento – valor bloqueado em conta-poupança mantida no Banco Itaú – desbloqueio das importâncias depositadas a esse título – aplicação do art. 833, X do CPC – impenhorabilidade absoluta reconhecida – valor bloqueado no Banco Bradesco depositado em conta corrente – possibilidade de penhora – movimentação financeira que indica depósitos diversos – ausência de prova de que o valor...

*PENHORA – Conta poupança mantida no Banco Itaú – Impenhorabilidade – Quantia inferior a quarenta salários mínimos – Inteligência do artigo 833, inciso X, do CPC – Liberação do valor necessária. PENHORA – Conta corrente na Caixa Econômica Federal utilizada para recebimento de proventos e pagamentos/saques – Interpretação do art. 833, "caput" e inciso IV do atual CPC que deve ser atrelada ao...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência (ID 24886109), interposto por GISELDA MARIA SILVA FIGUEIRA em face de SAMYA LARISSA BARBOSA DE SOUSA, ante a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de 24ª Vara Cível de Brasília que, no cumprimento de sentença, processo número 0019140-26.2015.8.07.0001 julgou improcedente a impugnação à penhora, mantendo os valores...

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Agravo de Instrumento n. 4014508-73.2019.8.24.0000, Rio do Sul Agravante : Bento SchiochetiAdvogada : Eliana Luzia Anton (OAB: 4602/SC)Agravado : Banco do Brasil S/AAdvogado : Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 29941/SC)Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins Vistos etc.Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Bento Schiocheti da decisão proferida pelo Juízo da Vara Regional de Direito...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0001031-21.2018.8.19.0034 Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrido: ELENICE SOARES DA SILVA Voto Fatos: Alega a parte autora que possui conta corrente/poupança junto ao 1° réu (Banco Itaú), porém, em relação ao segundo réu (Banco BMG), a relação jurídica é ilícita pois nunca...

Por meio do presente agravo de instrumento, Antônio Pereira da Silva pretende obter a reforma da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia, que indeferiu, em sede de cumprimento de sentença, o pedido de desbloqueio de penhora do salário do devedor, realizada via Sisbajud. O agravante sustenta os seus ativos financeiros foram...

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0034820-39.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S/A RECORRIDO: SERGIO RICARDO RODRIGUES DE CARVALHO VOTO O Autor celebrou um contrato de compra/cessão de direito do veículo, CHEVROLET/SPIN 1.8 LTZ do ano 2017/2018, veículo este ainda financiado pelo BANCO AYMORÉ, onde acordou o...

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores. Conta poupança. Saldo inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade. Previsão legal. Ausência de desvirtuamento. Penhora afastada. Cabível. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença, que manteve

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES – PENHORA - CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - I - Comprovação de bloqueio de valores existentes em conta corrente na qual os agravantes recebem salário – Inadmissibilidade - Bloqueio e consequente penhora incabíveis – Afronta ao art. 833, inciso IV, do NCPC – Matéria de ordem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora que recaiu sobre valores depositados junto ao Banco Itaú. Alegação de que atingiu proventos de benefício previdenciário e conta poupança, cuja quantia pertenceria a terceiros. Afastamento. Extrato bancário acostado aos autos que comprovam que conta corrente objeto de penhora não se destina exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. Não...

1 - R$ 5.779,80 (cinco mil setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos) referente aos honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), os quais encontram-se depositados na Conta Judicial nº 5001022228763, para a conta bancária de titularidade do advogado Ricardo dos Santos, CPF nº 309.318.781-87, Banco do Brasil (001), Agência nº 3656-0, Conta-Corrente nº 27704-5; 2- R$ 2.3

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A – Não cabimento – Matéria preclusa – Coisa Julgada – Matéria atinente à fase de conhecimento e elaboração do laudo pericial. Constrição de valores provenientes de pensão por morte, pró-labore, aposentadoria, auxílio doença...

RECURSO INOMINADO 0040046-72.2018.8.19.0203.2018.8.19.0209 Origem: XIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/JACAREPAGUÁ- Comarca da Capital RECORRENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A RECORRIDO: LEONARDO SANCHEZ MELLO E OUTRA V O T O Demanda em que os autores afirmam que abriram conta corrente no Itaú/recorrente em razão de financiamento imobiliário contratado com o mesmo. Dizem que o...

?Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:(?)III ? homologar:a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;b) a transação;(?)?. Negritei.Restou acordado entre as partes:?(...) i. Compromete-se o RÉU a pagar à PARTE AUTORA a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), sendo que 20% do valor será a título de honorários advocatícios, e o restante a título...

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Extratos de Conta tipo Poupança. Sentença que, na origem, condena os bancos corréus a exibir os documentos indicados na petição inicial, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de meio salário mínimo em caso de descumprimento ao comando jurisdicional, isto, sem prejuízo da final