contabeis contrato rescisao servicos
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
...Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou ..., através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no ...
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Medida Provisória nº 998 de 01/09/2020. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
...I – resilição do contrato", mediante declaração de vontade, por denúncia \xC3"...§ 2º Para fins contábeis, o valor das ações transferidas corresponderá ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... estabelecidos como de suspensão do contrato de trabalho ou de interrupção de exercício e ..., cópia autenticada dos registros contábeis relativos ao montante dos lançamentos ...
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COVID. Legislação correlata
...ção direta ou o extrato decorrente do contrato; (Incluído pela Lei n. 14.035, de 11.8.20, DOU ... a elaboração das demonstrações contábeis de fechamento e da prestação de contas do Fundo ...
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Licitações
...) a estrutura jurídica ou financeira do contrato"; . PROCEDIMENTO . Art. 17. O processo de licita\xC3"... IBGE – Prova: Analista – Ciências Contábeis . Dentre os princípios básicos norteadores do ...
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Contratos administrativos
... Contratos Administrativos x Civis Contrato obrigatório: Concorrência e.. . A execução ...: Analista Organizacional – Ciências Contábeis . Conforme o art. 10 da Lei 8.666/93 e suas ...
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Acórdão Nº 0021024-63.2015.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. Embargos declaratórios acolhidos em parte, para acrescer fundamentos à decisão, sem concessão de efeito modificativo do julgado.
... vários dias após a rescisão do contrato o reclamante inicia a cobrar desmedidamente a ... (Contrato de Prestação de Serviços Contábeis - documentos anexos fls.), procedimento este que ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdãos nº 0001356-73.2013.8.26.0002 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. AÇÃO PARA RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA LIBERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Não tem a autora-apelante interesse em resolver avença que já se encontra desconstituída por iniciativa da parte contrária, que comunicou de forma inequívoca a resilição, bem como a data a partir da qual deixaria o...
...Me PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. AÇÃO PARA RESCISÃO CONTRATUAL COM ... a partir da qual deixaria o contrato de produzir efeitos. Recurso ... -
Decisão Monocrática Nº 0002760-79.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 11ª VARA CÍVEL (SUSCITADO) DA COMARCA DE FORTALEZA. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RESOLUÇÃO Nº 06/2017 DO TJCE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO RELACIONADA AO APARTAMENTO Nº 502 DO ED. SAINT MARTIN. RELAÇÃO DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA COM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
...CONTINÊNCIA COM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO" DE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONT\xC3"...Advocatícios e Contábeis, movida por Maison Engenharia Ltda, em. face de ... -
Acórdãos nº 0226783-95.2007.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
Cobrança – Prestação de serviços de assessoria contábil, fiscal e trabalhista – Partes que firmaram, em 1.6.2006, um contrato de prestação de serviços, tendo por objeto a "terceirização das áreas contábil, fiscal e trabalhista" da ré-reconvinte para a autora-reconvinda – Contrato que foi firmado por tempo indeterminado – Existência de cláusula que possibilitava a rescisão do contrato "através de...
... que firmaram, em 1.6.2006, um contrato de prestação de serviços, tendo por ... ao executar seus serviços contábeis” Argumentado pela ré-reconvinte ... -
Acórdãos nº 1012204-97.2016.8.26.0002 de 16ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
*Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais – autoras que alegam o rompimento unilateral de contrato verbal de serviços contábeis, com indevida retenção de documentos – incontrovérsia quanto à existência da relação de prestação de serviço entre as partes – aplicação do CDC tendo em vista que os serviços contábeis não estão relacionados com a atividade fim das autores,
... alegam o rompimento unilateral de contrato verbal de serviços contábeis, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
..., em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... independente das demonstrações contábeis preparadas pela administração da companhia, ...
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Acórdãos nº 2219184-65.2016.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato c.c. pedido condenatório. Relutância das rés em apresentar os documentos contábeis determinados. Período de conservação de tais documentos, inclusive livros contábeis, que é de 10 anos, e não de 5 anos, segundo interpretação do Código Tributário Nacional. Precedente desta Corte. Expedição de mandado de busca e apreensão. Admissibilidade. Artigo 3
... Ação de rescisão de contrato c.c. pedido condenatório. Relutância ...contábeis determinados. Período de conservação ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ...3. A ausência de registros contábeis, extratos bancários ou planilhas ...
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Lei Complementar nº 054
... divulgações nas demonstrações contábeis ou incluir modicação em nossa opinião, se ..., além do disposto na cláusula 8ª do contrato celebrado entre as partes. Fica desde já ...
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Acordao N° 1254545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Contrato de prestação de serviços de assessoria técnica em medicina do trabalho. Desfazimento do vínculo. Reparação pelos prejuízos. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada. Ofensa à dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. Gratuidade de justiça. Indeferida. Ausência dos pressupostos essenciais à concessão do benefício. Nulidade integral do ajuste por...
...1254545. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA. ...ícios anteriores, os demonstrativos contábeis revelam receitas enormemente superiores,. ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
...V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido:. a) quando não ficar ... de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela ...
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Legislação
... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. ... Caixa, em conformidade com as Normas Contábeis Brasileiras, e encaminhá-las, até 30 de abril ..., nos sítios www.gov.br ou https://servicos.mte.gov. br/verdeamarelo. . § 2º São ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Legislação Complementar
... Seção II . Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de ... FGTS serão escrituradas em registros contábeis próprios. . Capítulo XI . Da Aplicação dos ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ...388; e. c) prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ...
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Acordao N° 1647288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação. Consumidor. Processual civil. Pedido subsidiário inovatório. Não conhecimento. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Ação de rescisão contratual c/c indenização e obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços educacionais. Cheques nominais. Inadimplemento. Endosso em branco. Endossatário de boa-fé. Protestos. Recurso parcialmente conhecido e, no
...OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CHEQUES ...ência do pagamento de honorários contábeis, não se evidencia qualquer relação com o. ... -
Acórdão Nº 08156240320168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 25-11-2020
...CONTRATO ESCRITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...FATOS DECORRENTES DE ATIVIDADES CONTÁBEIS EXERCIDAS POR TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ...
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Serviços públicos
...ão de serviços públicos se dá por contrato de adesão . Concessão e Permissão de ... e Operacional – Ciências Contábeis (+ provas) . A respeito do princípio da ...