contabilidade publica no brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os ... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ... judiciais, por meio de sistema de contabilidade" e administração financeira, para fins de observ\xC3" ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 14.063, de ... VII - finanças e contabilidade, estabelecendo, inclusive, normas que os ... por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... registro autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários ... princípios, normas e padrões de contabilidade e de auditoria, podendo, no exercício de suas ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA PRESIDÊNCIA DA ... – administração financeira e contabilidade públicas; ... IV – administração das ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... Contabilidade paralela e distribuição de lucros ou dividendos ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, das atividades de registro, tratamento, ... VIII - das atividades de transparência pública e de ouvidoria no Ministério da Transparência, ... DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ... Art. 19. O Anexo II-A da Lei nº 9.650, de 27 ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... ípios, ou entidades da administração pública indireta desses entes, para destinação a ... à fiscalização do Banco Central do Brasil, devendo sua contabilidade sujeitar-se às normas ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... êmica compatível com o cargo, preferencialmente na área de contabilidade, auditoria ou no setor de atuação da empresa, devendo, no mínimo, um ... II - na Caixa Econômica Federal; ... III - na Casa da Moeda do Brasil; ... IV - na Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... da depreciação, registrado na contabilidade, deverá ser adicionado ao lucro líquido para ... pela Secretaria da Receita Federaldo Brasil", observada a legislação específica aplicável \xC3" ... judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... II - do Banco Central do Brasil; ... #Redação dada pelo Del nº 278, de ... pública, interna e externa ... ARTIGO 4 ... XII - Expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § ... á realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes ... como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... á obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento ... de mercado considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos que utilizem como insumo ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ções não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou ... para a padronização da escrita e contabilidade das emprêsas que explorem serviços de ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ... , os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e ... II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II - estejam ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou ... e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... pelo Banco Central da República do Brasil ... ARTIGO 2 ... O Conselho ... de crime definido em lei como de ação pública", oficiará ao Ministério Público para a instala\xC3" ... 860 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, ou outros documentos semelhantes ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... erro, sócio, investidor ou repartição pública" competente, relativamente a operação ou situaç\xC3" ... recurso ou valor paralelamente à contabilidade" exigida pela legislação: ... Pena - Reclus\xC3" ... Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ... dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros do ... sustentáveis de base florestal no Brasil e a promover a inovação tecnológica do setor ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte ... ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera ... , de Administração Financeira, de Contabilidade, de Organização e Modernização ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão; ... II ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ... dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital ... V - critérios para a contabilidade regulatória; ... #Incluído pela Lei nº ... royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, previstos no Anexo C, item III do Tratado de ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... aos alunos matriculados na rede pública de educação básica; ... IV - a ... do sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB que ofertem programas de formação inicial ... contabilidade de terceiros, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ...