contador
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002 ... IX - cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo - sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... § 3º Fica dispensada a autenticação a que se refere o § 1º do caput deste artigo quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento ... #Incluído pela Lei nº 13.874, de ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do disposto nos incisos V e IX do caput deste artigo e, quanto ao disposto no inciso VI do caput deste artigo, ficam autorizadas a contratar contador para o exercício da função de auditor independente ... § 5º Não constitui descumprimento da condição prevista no inciso VII do caput deste ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador", jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; ... II - remuneração proveniente de profissões, ocupaç\xC3" ...
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Características do perito-contador: perspectiva segundo juízes da Justiça Federal, advogados da União e peritos-contadores no contexto goiano
O objetivo deste trabalho pautou-se pela identificação das qualidades e habilidades fundamentais e essenciais do perito contábil na opinião dos peritos-contadores e usuários da perícia contábil, sendo estes, juízes federais e advogados da União que atuam no contexto goiano. Para tanto, realizou-se uma pesquisa descritiva com abordagem quantitativa, cujos dados foram coletados pela aplicação de...
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A responsabilidade penal do contador nos crimes fiscais cometidos pela empresa
Moraes: Responsabilidade do contador nos crimes fiscais da empresa
O empresário, no exercício da atividade econômica, é onerado com o dever de escrituração, como prevê o artigo 1.179 do Código Civil. Por este motivo, exige-se do empresário, em regra, a adoção de um sistema de contabilid... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada ... Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do ...
- Lisão, o contador
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A percepção de docentes acerca da contribuição da filosofia para a formação do contador no Brasil sob a vigência das Financial Reporting Standards (IFRS)
La adopción a las normas internacionales de contabilidad requiere la capacidad de juicio de los discentes de Contabilidad a fin de realizaren tomas de decisión que involucran subjetivismo profesional, proveniente de una contabilidad basada en principios. Este estudio exploratorio tiene por objetivo investigar la relevancia de la Filosofía para la formación del contador en Brasil bajo la vigencia...
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O contador, o medo e a fraude: uma análise a luz das emoções
Com objetivo de investigar o efeito – inibidor ou motivador – da emoção ‘medo’ e a disposição do indivíduo de participar e denunciar a fraude corporativa, observou-se os ‘medos sociais’ organizacionais em 332 sujeitos, expostos a 3 cenários: participação em fraude; whistleblowing (sem participação na fraude ou favorecimento) e delação premiada (participação na fraude e favorecimento pela denúncia)
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TRF-4 confirma punição de conselho profissional a contador que desacatou juíza
TRF-4 confirma punição de conselho a contador que desacatou juíza
Contador que não leva em consideração o senso de urbanidade ao tratar com magistrados e servidores macula sua categoria aos olhos do Poder Judiciário, violando o artigo 11 do Código de Ética Profissional da categoria. E essa conduta, conforme a gr... -
Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 342 ... Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Beto Richa e seu contador são presos acusados de obstruir investigações
Beto Richa e contador são presos acusados de obstruir investigações
O ex-governador do Paraná Beto Richa e seu contador Dirceu Pupo Ferreira foram presos nesta sexta-feira (25/1). Eles são acusados de obstruir as investigações sobre corrupção em concessionárias de pedágio.- Supremo forma maioria para isentar contador de infrações tributárias
STF tem maioria para isentar contador de infrações tributárias
"É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional." Voto do ministro Barro...- Na recuperação, honorários de contador têm preferência de pagamento
Na recuperação, honorários de contador têm pagamento preferencial
Os honorários de contadores podem ser equiparados aos créditos trabalhistas para efeito de classificação preferencial no processo de recuperação judicial da empresa devedora. Isso porque, assim como os créditos trabalhistas, os honorários dos prof...- Dono de empresa não pode culpar contador por sonegação fiscal
Dono de empresa não pode culpar contador por sonegação fiscal
O contribuinte empresário tem o dever de zelar pelo recolhimento dos tributos, bem como providenciar o correto repasse ao Fisco, ainda que contrate serviço de contador. Com esse fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região- Juiz determina exclusão de contador de certidão de dívida ativa tributária
Contador não pode ser punido por infrações tributárias de terceiros
Seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia determinou a exclusão de um contador da certidão de dívida ativa emitida pelo estado goiano e o excluiu do polo passivo da execução fiscal. ...- Da proibição dos consumos mínimos e dos alugueres de contador, na lei dos serviços públicos essenciais, às taxas ou quotas de disponibilidade em sua substituição
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ábil da legislação correlata vigente, bem como guardar obediência ao regime de competência e de elaboração de balanço patrimonial por contador habilitado.” (NR) ... “Art ...- Contador é morto por assaltantes no méier
O contador Augusto Cezar Silva, de 38 anos, morreu ontem no Hospital Salgado Filho depois de ter sido baleado por assaltantes dentro do condomínio onde mora, no Méier, na noite de sábado. O filho de 11 anos do contador viu o momento em que o pai foi ...- Contador da milícia que recebeu auxílio emergencial movimentou mais de R$ 1,5 milhão, diz MPRJ
Preso nesta terça-feira pela Polícia Civil, em Ramos, na Zona Norte do Rio, sob suspeita de ser o contador da milícia chefiada por Danilo Dias Lima, o Danilo Tandera, André Luís Felipe, o Rocha, de 33 anos, primo da Tandera, tinha papel fundamental...- Contador de coronel trabalhou para temer
SÃO PAULO A Operação Skala, que levou para a cadeia um dos principais amigos do presidente Michel Temer, o coronel João Baptista Lima Sobrinho, também atingiu outro personagem ligado ao peemedebista. Entre os alvos da polícia estava Almir Martins Fer...- Acórdão nº 2015/0133472-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR UNITÁRIO DA AÇÃO. REVISÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA....
... contador" judicial, pois as contas foram efetuadas de acordo ... com a decisão exequenda transitada em julgado ... 2. Nesse contexto, \xC2" ... - Supremo forma maioria para isentar contador de infrações tributárias