contador honorarios
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... poderá, para melhor desempenho das suas funções, escolher contador ou firma de auditoria e fixar-lhes os honorários, dentro de níveis ...
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Na recuperação, honorários de contador têm preferência de pagamento
Na recuperação, honorários de contador têm pagamento preferencial
Os honorários de contadores podem ser equiparados aos créditos trabalhistas para efeito de classificação preferencial no processo de recuperação judicial da empresa devedora. Isso porque, assim como os créditos trabalhistas, os honorários dos prof... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração ... , advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo ... #Incluído ... advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada ... Parágrafo único. Se o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.350/2010. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA NOS TERMOS DO RESP Nº 1.118.429/SP, JULGADO NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC/1973. 1. O cálculo do imposto...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2001340-11.2005.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO DO CONTADOR. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO DO CONTADOR. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS ... Nega-se provimento a ... -
Acórdão nº 2014/0084915-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. CONTRATO VERBAL. VÍNCULO. NATUREZA JURÍDICA. CÍVEL. SÚMULA N. 363/STJ. 1. A questão relativa à competência para o processo e julgamento de demanda em que se requer o pagamento de
... TRABALHO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEDIR. ... contador que o demandante exercia na empresa ré, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3156700-13.1999.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. VANTAGENS CONVENCIONAIS. PARCELA PLR/PPR. O Tribunal a quo assegurou que a reintegração do exequente ao emprego, nas mesmas condições em que se encontraria na continuidade da relação empregatícia, foi observada em sua integralidade. Asseverou, ainda, que o título exequendo é expresso em acolher, além dos salários,
... 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. 4. HONORÁRIOS DO CONTADOR. Impertinente a indicação de ofensa aos incisos II e XXXVI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8171-26.2012.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. O Regional resolveu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência desta Corte superior, no sentido de ser devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que...
... Precedentes. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. O artigo 789-A, IX, da CLT, tido como violado, não guarda ... incidentes sobre os cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de competência e de elaboração de balanço patrimonial por contador habilitado.” (NR) ... “Art ... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo.” ... “Seção ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1173748 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR. IMPUGNAÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS. SEMELHANÇA. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Tratando os acórdãos paradigmas da tese, genérica, de que a execução prossegue como definitiva...
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE O. CÁLCULOS DO CONTADOR. IMPUGNAÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. PODER GERAL DE CAUTELA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129500-27.2003.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDDE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O e. Tribunal Regional foi categórico ao consignar que a matéria referente ao benefício de ordem do devedor subsidiário não foi objeto de apreciação pelo Juízo de 1º grau, aplicando, ainda, entendimento sumulado pela SBDI-1 daquela Corte que trata da inovação recursal no
... REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DO CONTADOR. A fixação dos honorários periciais deve atentar para os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-308-68.2012.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. De acordo com o delineamento fático dado pelo Regional, o reclamante estava sujeito a risco acentuado de forma não eventual. Decidir a partir de premissas opostas, como pretende a reclamada, demandaria o revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é inviável nesta instância extraordinária de jurisdição. Incidência
... Incidência da Súmula 126 do TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. O dispositivo tido como violado - artigo 789 - A, IX, da CLT - ... contador do juízo, hipótese totalmente diversa da tratada nestes autos, não ... -
Acórdão Nº 0021037-44.2014.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2020
EMENTA HONORÁRIOS DO CONTADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. Os honorários do perito contador são devidos integralmente pelos executadas, de forma solidária. Sentença mantida.
... RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA ... EMENTA HONORÁRIOS DO CONTADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou ... #Redação dada ... c) quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor; ... d) quando, modificando-se a competência, forem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0136100-32.1992.5.06.0007 (01361-1992-007-06-00-2)), 29-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS DO CONTADOR. ARBITRAMENTO. O arbitramento dos honorários periciais, em que pese a ausência de critérios objetivos, deve se ater ao princípio razoabilidade, guardando proporção com a complexidade do laudo apresentado, sua qualidade técnica, tempo gasto na elaboração, cumprimento dos prazos, dentre outros fatores. Observados tais parâmetros, não se justifica...
... HONOR Á RIOS PERICIAIS DO CONTADOR. ARBITRAMENTO. O arbitramento dos honor á rios periciais, em que pese a ... -
Acórdão nº 2006/0207641-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DERIVADOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. ERRO MATERIAL. OFENSA A COISA JULGADA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. Em ação principal de desapropriação - pela qual restou expropriada a área atualmente conhecida como Parque Lage, na cidade do Rio de Janeiro -, foram os...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DERIVADOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. RAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. ERRO MATERIAL. OFENSA A COISA JULGADA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a) honorários do livre exercício da profissão de médico, engenheiro, advogado, ta, veterinário, contador e de outras que se lhes possam assemelhar ... #Redação dada pela Lei ...
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Acórdão Nº 0000714-29.2014.5.04.0261 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2017
EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS. HONORÁRIOS DO CONTADOR AD HOC . Responsabilização da executada pelos honorários do contador ad hoc por sucumbente na pretensão.
... EMENTA EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS. HONORÁRIOS DO CONTADOR AD HOC ... Responsabilização da executada pelos honorários ... -
Acórdão Nº 0021737-85.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-11-2019
EMENTA SENTENÇA LÍQUIDA. O procedimento adotado na origem, de apresentar cálculo de liquidação realizado por contador de sua confiança na ocasião da sentença, imputando à empresa o pagamento de honorários do contador, afronta o disposto no artigo 879, § 1º-B, da CLT.
... na origem, de apresentar cálculo de liquidação realizado por contador de sua confiança na ocasião da sentença, imputando à empresa o to de honorários do contador, afronta o disposto no artigo 879, § 1º-B, da CLT ... -
Acórdão Nº 0021866-27.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-06-2018
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA LÍQUIDA. O procedimento adotado na origem, de apresentar cálculo de liquidação realizado por contador de sua confiança na ocasião da sentença, imputando à empresa o pagamento de honorários do contador, afronta o disposto no artigo 879, § 1º-B, da CLT.
... na origem, de apresentar cálculo de liquidação realizado por contador de sua confiança na ocasião da sentença, imputando à empresa o to de honorários do contador, afronta o disposto no artigo 879, § 1º-B, da CLT ... -
Acórdão Nº 0000118-65.2013.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS DO CONTADOR. Razoável o valor arbitrado a título de honorários do contador, diante do trabalho realizado e dos parâmetros adotados nesta Justiça Especializada. Agravo de petição a que se nega provimento.
... HONORÁRIOS DO CONTADOR. Razoável o valor arbitrado a título de honorários do ... -
Acórdão Nº 0021568-19.2017.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DO CONTADOR AD HOC . O benefício da justiça gratuita engloba os honorários do contador ad hoc da fase de execução, conforme o art. 98, § 1º, VII, do CPC. Agravo de petição provido.
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DO CONTADOR AD HOC. O benefício da justiça gratuita engloba os ... -
Acórdão Nº 0001250-74.2011.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTROL UNION LTDA. HONORÁRIOS DE CONTADOR AD HOC . RESPONSABILIDADE. Nos termos do art. 789-A da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do contador ad hoc são da parte executada. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.
... CONTROL UNION LTDA. HONORÁRIOS DE CONTADOR AD HOC. RESPONSABILIDADE. Nos termos do art. 789-A da CLT, a ... -
Acórdão Nº 0021125-09.2016.5.04.0234 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS DO CONTADOR. Razoável o valor arbitrado a título de honorários do perito contador, diante da complexidade do trabalho realizado e dos parâmetros adotados nesta Justiça Especializada. Agravo de petição a que se nega provimento.
... HONORÁRIOS DO CONTADOR. Razoável o valor arbitrado a título de honorários do ...