contador preposto
19689 resultados para contador preposto
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Em vigor
Código Penal
... locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:. #Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003. Pena- reclusão, de ...ção falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...preposto" a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. #Incluído pela Lei n\xC2"...IX - cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo - sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...c) quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor;. d) quando, modificando-se a competência, forem ...ão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir. #Incluído pela Lei nº 9.245, de 1995. § 4º ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 302-49.2018.5.06.0311)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, registrou que inexistem " provas contundentes do ato de improbidade praticado pelo demandante, pertinente à
... da reclamada, não houve constatação de irregularidade em seu contador) e . o relato prestado pelo preposto da reclamada (de que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9618/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003
1.PREPOSTO - REPRESENTAÇÃO POR CONTADOR. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que o Reclamado não pode se fazer representar em audiência pelo seu contador, a título de ser preposto, pois a representação há de ser feita pelo sócio, gerente ou empregado da empresa, a teor do art. 843, § 1º, da CLT. A decisão reflete franca consonância com jurisprudência remansosa deste Tribunal,...
...C:. A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. JCSCL/pv. 1. PREPOSTO - REPRESENTAÇÃO POR CONTADOR. O Eg. Regional emitiu entendimento no ... -
Acórdão Nº 2401-010.229 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2005NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01.De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a...
...lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. RECEBIMENTO PELO. PREPOSTO. CONTADOR EMPREGADO. VaLIDADE. O contador empregado reveste-se da ... -
Acordão nº 00372/2005-003-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 11 de Enero de 2007
PREPOSTO CONTADOR NÃO EMPREGADO - REVELIA - CONFISSÃO FICTA. Tendo a reclamada enviado à audiência preposto (contador) que não era seu empregado, de se aplicar a Súmula 377 do c. TST, reputando revel e confessa a empresa.
... a pena de confissão uma vez que a mesma se fez representar por contador autônomo, que não é seu empregado, pelo que deve ser observado o ...Marcelo Lima Guerra que, mesmo diante do fato de que o preposto da empresa não era empregado, deixou de considerá-la revel e confessa, ... -
Acordão nº (RO)01652.2002.007.06.00.3 de 3º Turma, 11 de Febrero de 2004
Preposto. Contador autônomo. A jurisprudência dominante se inclinou no sentido de que o preposto deve ser empregado. Nesse sentido há, inclusive, a Orientação Jurisprudencial nº 99 da SDI-1 do C. TST. Razões éticas, sobretudo, norteiam o aludido entendimento, uma vez que este tem maior compromisso com a verdade do que a pessoa sem qualquer vinculação com os fatos da demanda.
...Procedência : 7ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE. EMENTA: Preposto. Contador autônomo. A jurisprudência dominante se inclinou no sentido de ... -
Acórdão Nº 9303-011.104 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/01/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2006RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO.Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os...
...27. 0. 0. 2. 4.7. FAZENDA NACIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTADOR. Cabível a atribuição da responsabilidade ao contador, na condição de preposto,. quando tenha praticado, conscientemente, atos que configuram crimes ... -
Acórdão Nº 2401-010.230 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2005NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01.De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a...
...lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. RECEBIMENTO PELO. PREPOSTO. CONTADOR EMPREGADO. VALIDADE. O contador empregado reveste-se da ... -
Acórdão Nº 5006869-75.2021.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PREPOSTO DA RÉ QUE, LUDIBRIADO POR TERCEIRO QUE SE PASSOU POR CONTADOR DA PARTE AUTORA, DETENDO TODOS OS SEUS DADOS, ACABOU POR FORNECER CÓPIA DE CHEQUE QUE ESTAVA EM SUA POSSE. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.INSURGÊNCIA...
...CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PREPOSTO DA RÉ QUE, LUDIBRIADO POR TERCEIRO QUE SE PASSOU POR CONTADOR DA PARTE ... -
Acordão nº 00910.751/98-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Noviembre de 1999
REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADOR. PREPOSTO. REVELIA. É revel a parte que não está devidamente representada na audiência inaugural. Nesse sentido, não se admite a presença do contador da empresa como preposto, uma vez que pessoa alheia, não sendo vinculado à mesma. Provimento negado.
...Junta de origem ao inadmitir o preposto por não ser seu empregado. Assevera, que embora profissional autônomo, rata-se o mesmo de contador da empresa que possui condições suficientes para representá-la em ... -
Acórdão Nº 3402-009.948 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 31/01/2014 a 31/12/2017INTIMAÇÃO. VALIDADE.Comprovado nos autos que o signatário da intimação, contador da empresa, estava investido da função de mandatário, além de considerado preposto, válido é o ato.INTIMAÇÃO. OPTANTE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. EXCLUSIVIDADE. INEXISTÊNCIAPela inteligência do art.23 do Decreto nº70.235/72, não...
...D. Comprovado. PG nos autos que o signatário da intimação, contador da empresa,. estavaOinvestido da função de mandatário, além de rado preposto,. N é o ato. válido. O. DINTIMAÇÃO. OPTANTE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ... -
Processo nº 2000.059.00574 de Segunda Câmara Criminal, 4 de Abril de 2000
"Habeas-Corpus". Execucao fiscal. Penhora de 0,5% da renda bruta da executada. Prisao civil. Contador. Preposto da executada. Poderes limitados. Depositario infiel. Prisao civil. Constrangimento ilegal patente. Ordem concedida. Unanime. Se o paciente e' mero empregado da executada e nao seu representante legal, com poderes limitados por instrumento publico de procuracao ao exercio dos mesmos, que
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Da Audiência Trabalhista
...Além disso, se o empregador for se fazer substituir por preposto, este deve ter conhecimento dos fatos (art. 843, § 1 o , da CLT). Com a ...Assim, o contador de várias empresas poderia funcionar como preposto daquelas empresas, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... SUM-377 PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova redação) — Res. n. ... caso, compete ao juiz determinar a liquidação de ofício pelo contador" judicial, onde houver, ou por perito contador da sua confiança. Nessa hip\xC3"...
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Responsabilidade tributária dos contadores na jurisprudência do Carf
Responsabilidade tributária do contador na jurisprudência do Carf
...A responsabilidade do contador surge tanto pela autuação fiscal, que o erige como sujeito passivo, como ... comum presente pelo domínio do fato", mesmo na condição de preposto, sendo prescindível o enquadramento da conduta no artigo 135, III, do ... -
Da Audiência Trabalhista
...Além disso, se o empregador for se fazer substituir por preposto, este deve ter conhecimento dos fatos (art. 843, § 1º, da CLT). Com a ...Assim, o contador de várias empresas poderia. . funcionar como preposto daquelas empresas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062570720184058405), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806257-07.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO DIAS TAVARES e outro ADVOGADO: Yonara Trajano Pinheiro Silva e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Josaine De Sousa Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
...Tal informação foi confirmada pelo preposto da CAIXA presente à audiência de instrução e julgamento, HENRIQUE ... que não deve o Poder Judiciário figurar como espécie de contador particular da quaisquer das partes, quando, alegando genericamente haver ... -
Da Audiência Trabalhista
...Além disso, se o empregador for se fazer substituir por preposto, este deve ter conhecimento dos fatos (art. 843, § 1 o , da CLT). Com a ...Assim, o contador de várias empresas poderia funcionar como preposto daquelas empresas, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...III – quando tenham de ser remetidos ao contador" ou ao partidor do juizo;. IV nos casos em que, por modificação da compet\xC3"... A venda não se efetuará sem a assistência do empregado fiscal, preposto às operações de salvamento. Art. 770. A decisão de qualquer dúvida ou ...
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O Empregador ou seus Prepostos Ofenderem-no Fisicamente, Salvo em Caso de Legítima Defesa, Própria ou de Outrem (Art. 483, f, da CLT)
...Lembramos, no entanto, que para Dorval Lacerda, o preposto, para os efeitos da rescisão indireta equivale a superior hierárquico, ...contador ou auxiliares do empregador). Assim, a ofensa física caracterizadora da ...
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Processo Nº 589/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 11 de Junio de 2003
...Geraldo Madrona Saes, Contador Da Prefeitura, Que Prestaria Servi$os Tamb¢m A Camara Municipal Como ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...ão de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, contador e de outras que se lhes possam assemelhar. #Redação dada pela Lei nº ... que acusar firma de que seja ou tenha sido auxiliar ou preposto, cabendo neste caso a totalidade dessa percentagem aos servidores que ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Artículo 162. El nombramiento y las facultades del contador o perito partidor dependen de la ley personal del causante. Artículo 163. ...Art. 255. As obrigações do preposto estão sujeitas á lei do domicilio mercantil do mandante. CAPITULO III. ...