contagem de prazo judicial
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da ... ção da falência do devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses ... Parágrafo único. O ... de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; ... #Incluído pela Lei nº ... da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos ... , cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ... a data da postagem como data inicial da contagem ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... de preveno e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteo do consumidor ... 1 No sendo o vcio sanado no prazo mximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, ... 1 Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... jurdica da qual seja scio majoritrio, pelo prazo no superior a 14 (catorze) anos; ... #Redao ... limitaes territoriais contidas em deciso judicial, conforme disposto no 4 deste artigo ... 10. Para efeitos de contagem do prazo da sano de suspenso dos direitos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades ... contagem da multa diária ... #Incluído pelo ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou ... II - arquivo, registro, museu, ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, ... , sem prejuízo da sua apreciação judicial ... § 1º A contribuição relativa a cada ... serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 3º A contagem dos prazos nos registros públicos observará os ... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... II - o marco fiscal de médio prazo, com projeções para os principais agregados ... judicial e da competência de período anterior ao da ... I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... ão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de ... § 1º Para a contagem do prazo referido neste artigo, não se ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Contagem de prazo ... ARTIGO 16 ... No cômputo ... de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal
... Contagem de prazo ... #Redação dada pela Lei nº ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de ... 29 ... § 1º A contagem do prazo de estada do visto de visita começará ... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca após a comprovação da quitação ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem ... , até posterior determinação judicial; e ... #Incluído pela Medida Provisória ... ção dos contratos não implica nova contagem" dos períodos de carência e dos prazos de aquisi\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... A autoridade local fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser ... serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento ... impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... prazo não superior a 14 (catorze) anos; ... II – na ... ções territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º deste artigo ... § ... § 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o ... retorno ou reverso atividade, no prazo que transcorreu de 28 de agosto de 1979 a 26 de ... anistiado que se encontre em litgio judicial visando obteno dos benefcios ou indenizao ...
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Acórdão nº 2015/0193801-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ... IV, DO CTN. RECOMEÇO DA CONTAGEM". DATA ... INADIMPLEMENTO ... PARCELAMENTO.\xC2" ... cobrança judicial do débito pelo fisco ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO II. Dos prazos ... O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos ... 5º) ... Parágrafo único. Na contagem" dos prazos, é excluído o dia de início e inclu\xC3" ... édito, inclusive no curso da execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº 8.397, de 6 ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ária aos preceitos deste Regulamento, no prazo de quinze dias, contados da data da posse ... Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será ... exigências formuladas, recomeçando a contagem a partir do dia subseqüente à data da ciência, ...