contagem de prazo na justiça do trabalho
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... ção, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses ... Parágrafo único. O ... da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... justiça especializada até a apuração do respectivo ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... II - o marco fiscal de médio prazo, com projeções para os principais agregados ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ... Justiça e outros, quando houver ... § 3º Os ... I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por ... Contagem de prazo ... ARTIGO 16 ... No cômputo ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial ... § 3º A contagem dos prazos nos registros públicos observará os ... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca após a comprovação da quitação ... pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ... ção dos contratos não implica nova contagem" dos períodos de carência e dos prazos de aquisi\xC3" ... IV - da Justiça; e ... #Incluído pela Medida Provisória ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... prazo não superior a 14 (catorze) anos; ... II – na ... § 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos ... de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o ... comisses j incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes s suas carreiras administrativas; ... retorno ou reverso atividade, no prazo que transcorreu de 28 de agosto de 1979 a 26 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... ável do servidor, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 29 de agosto de ... § 7o Na contagem do interstício necessário à Progressão por ... em ato do Ministro de Estado da Justiça, observada a legislação vigente ... § 7o As ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... b) houve requisição do Ministro da Justiça ... Pena cumprida no estrangeiro ... Art. 8º - ... Contagem de prazo ... Art. 10 - O dia do começo inclui-se ... § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ... ência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada ... meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e ... III - dar andamento, no prazo de trinta dias, às notícias de irregularidades, ... com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviço como se em exercício ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... III- conferência de carga- a contagem de volumes, anotação de suas características, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... § 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos ... eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... do § 3º tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço ... § 3° Os ... § 2o O prazo-limite para a licença será de 36 (trinta e ... instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus ... § 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de ... eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... a que se refere o caput terá o prazo de um ano, a contar da instalação da ANTT, para ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ... ípio de Belo Horizonte e Município de Contagem, de acordo com a Lei nº 8.693, de 3 de agosto de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... trata o caput não implica reinício da contagem do prazo de permanência dos bens no País ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... serviço e a definição dos métodos e do prazo de execução; ... V - projeto executivo: ... os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento ... § 4.Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á ... XIV - do Ministério da Justiça: o Conselho Nacional de Política Criminal e ...